O DIREITO. A materialidade junta ao processo, no confronto com a legislação aplicável, obriga a que ergamos, para apreciação, as seguintes questões: ▪ Caracterização do Instituto Politécnico de Setúbal em face do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior [vd. Lei n.º 62/2007, de 10.09] e respectiva repercussão na sua submissão ou não ao Regime do Sistema Nacional de Compras Públicas, constante do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19.02.; ▪ Da eventual nulidade do contrato em apreço; Do visto. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, de 21.04, aprovou o denominado Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado [abreviadamente: PRACE], que perspectivava uma reforma da Administração Pública no sentido de ajustar a respectiva organização e funcionamento aos recursos financeiros sustentáveis do País. Mod. TC 1999.001 Em conformidade, e buscando numa lógica de partilha interadministrativa dos Serviços comuns apta a racionalizar a gestão dos recursos disponíveis e, assim, atingir importantes patamares de poupança, criou-se e definiu-se o Sistema Nacional de Compras Públicas e, bem assim, a Agência Nacional de Compras Públicas [vd. Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19.02.], com a natureza de entidade pública empresarial [EPE] e funções de entidade gestora daquele Sistema. Esta última entidade [ANCP], ainda de acordo com o citado Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19.02., surge como uma real Central de Compras, corporiza um modelo organizacional e coerente, e mostra-se dotada de ampla flexibilidade de actuação, agilidade e autonomia de gestão1. A Agência Nacional de Compras Públicas, ainda de acordo com o estabelecido no art.º 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19.02., tem por objecto a concepção, definição, implementação gestão e avaliação do Sistema Nacional de Compras Públicas, em ordem à racionalização dos gastos do Estado, à desburocratização dos processos públicos de aprovisionamento e, bem assim, assegurar, de forma centralizada, a aquisição/locação [em qualquer das suas modalidades], a afectação, a assistência, o abate e a alienação das viaturas que compõem o parque de veículos do estado. E, na materialização de tal desígnio funcional, a Agência Nacional de Compras Públicas está obrigada a respeitar o regime de contratação pública constante do Código dos Contratos Públicos [vd., também, o art.º 5.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19.02.], muito embora a actividade a desenvolver assente, referencialmente, no seguinte: ▪ Racionalidade econó...
O DIREITO. Xxxxxxx, então, as questões suscitadas no recurso.
O DIREITO. 10. Ao firmar o contrato de compra e venda com o Requerido e seus demais sócios do Restaurante ...., dado a sua pouca experiência em transações de imóveis e ponto comercial, não percebeu que estava adquirindo instalações e ponto comercial de quem não poderia vendê-los pois lhe faltava legitimidade para tal.
O DIREITO. A materialidade junta ao processo, no confronto com a legislação e jurisprudência aplicáveis, obriga, «in casu», a que ergamos, para apreciação, as seguintes questões: ▪ [In]Sustentabilidade legal da prorrogação do contrato de prestação de serviços n.º 09/IFAP/082, celebrado em 03.07.2009; ▪ [I]Legalidade da eficácia retroativa [reportada a 01.07.2011] do Acordo para a Prorrogação da Vigência do Contrato n.º 09/IFAP/082, celebrado em 28.12.2011; ▪ O Visto e respetivos pressupostos.
O DIREITO. Sem mais, olhemos para a primeira questão objecto do recurso: A caducidade verifica-se quando o direito não é exercido dentro de um dado prazo fixado por lei ou convenção. Segundo Xxx Xxxxx, in Dicionário Jurídico, 5ª edição, Vol l, página 220, entende-se por Caducidade “a extinção não retroactiva de efeitos jurídicos em virtude da verificação de Aqui chegados, cumpre-nos analisar a caducidade aferida em sentença, enquanto excepção peremptória, arguida e invocada ao longo dos autos. Ora, será a caducidade uma excepção de conhecimento oficioso? Primeiro que tudo vejamos o que dispõe o artigo 333.º, n.º 1, do C.C.: Interpretando, a caducidade apenas será do conhecimento oficioso, quando a matéria a apreciar não se inscreve na área dos direitos indisponíveis, o que não é o caso, pois, a matéria em apreço versa direitos disponíveis, logo, o conhecimento dela pelo tribunal a quo, apenas se mostrava possível mediante invocação pelas partes.
O DIREITO. Sumariada a matéria sob controvérsia urge esclarecer as questões daí emergentes e que, com relevância para a apreciação em curso, são as seguintes: ▪ Natureza do contrato celebrado entre a recorrente e a Administração Regional de Saúde do Centro, IP, e respectiva caracterização; ▪ Emolumentos devidos.
O DIREITO. Suscitam-se, no presente processo, as seguintes questões: