Aprovações e Notificações Governamentais. Nenhuma notificação, autorização, consentimento, aprovação, licença, isenção, ou protocolo ou registro perante qualquer vara, tribunal ou órgão, agência, comissão, divisão, departamento, órgão público ou outra autoridade governamental, administrativa ou reguladora, no Brasil ou em outro país, é ou será necessária para a assinatura deste Contrato, os outros Documentos da Operação e para o cumprimento, pela Compradora ou por qualquer outra Parte (exceto os Vendedores ou a Sociedade) de suas obrigações segundo este Contrato ou qualquer outro Documento da Operação, exceto: (i) a comunicação da presente Operação ao MEC; e (ii) o registro de documentos societários relevantes perante as autoridades competentes. 6.3 Governmental Approvals and Notifications. No notification, authorization, consent, approval, license, exemption of, or filing or registration with, any court, tribunal or administrative, governmental or regulatory body, agency, commission, division, department, public body or other governmental authority in Brazil or in another country is or will be necessary for the signature of this Agreement, the other Transaction Documents, and for the performance by the Purchaser or any other party (other than the Sellers or the Company) of its obligations under this Agreement or any other Transaction Document, except for (i) the communication of this Transaction to MEC; and (ii) the registration of the relevant corporate documents with the competent authorities.
