CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA INTEGRALIDADE DO TERMO. 12.1 Este instrumento contém todos os termos e condições acordados pelas partes, sendo superveniente em relação a todos os contratos e entendimentos anteriores, sejam eles verbais ou escritos.
Publicação Anulada Anulação da publicação do desarquivamento do pedido por ter sido indevida.
Republicação Republicação da publicação de deferimento por ter sido efetuada com incorreção.
