CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO. 9.1 A Secretaria Municipal de Saúde, através de servidores credenciados, serão os responsáveis diretos pela fiscalização do contrato, observando a especificação dos itens licitados, na forma estabelecida no Termo de Referência, no edital, anexos, regulamentações técnicas exigidas por lei.
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