Cobrança de taxas de portagem. 63.1 — O Governo, mediante decreto-lei, identifica os Lanços e ou Sublanços da Autoestrada que passam a ficar sujeitos a um regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, podendo prever diferenciações de taxas ou isenções de pagamento das mesmas a tráfegos locais. 63.2 — O Governo, mediante decreto-lei, pode excluir do regime de cobrança de taxas de portagem aos utiliza- dores qualquer dos Lanços e ou Sublanços da Autoestrada submetidos anteriormente a esse regime. 63.3 — Os diplomas a que se referem os números an- teriores devem, respetivamente, fixar as datas a partir das quais se inicia, altera ou cessa a cobrança de taxas de portagem. 63.4 — A instalação, a operacionalização e a manuten- ção do sistema e dos equipamentos necessários à prestação e à gestão do serviço de cobrança de taxas de portagem na Autoestrada por todo o período da Concessão são da responsabilidade da Concessionária.
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Samples: Alteração Ao Contrato De Concessão, Contrato De Concessão, Contrato De Concessão
Cobrança de taxas de portagem. 63.1 — O Governo, mediante decreto-lei, identifica os Lanços e ou Sublanços da Autoestrada que passam a ficar sujeitos a um regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, podendo prever diferenciações de taxas ou isenções de pagamento das mesmas a tráfegos locais.
63.2 — O Governo, mediante decreto-lei, pode excluir do regime de cobrança de taxas de portagem aos utiliza- dores qualquer dos Lanços e ou Sublanços da Autoestrada submetidos anteriormente a esse regime.
63.3 — Os diplomas a que se referem os números an- teriores anteriores devem, respetivamente, fixar as datas a partir das quais se inicia, altera ou cessa a cobrança de taxas de portagem.
63.4 — A instalação, a operacionalização e a manuten- ção do sistema e dos equipamentos necessários à prestação e à gestão do serviço de cobrança de taxas de portagem na Autoestrada por todo o período da Concessão são da responsabilidade da Concessionária., salvo nos casos em que se verifique a cessão da posição contratual a que se refere a cláusula 86.ª
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Samples: Concession Agreement, Concession Agreement