Comunicação das informações Cláusulas Exemplificativas

Comunicação das informações. As autoridades tanzanianas informarão a delegação da Comissão Europeia na Tanzânia e o Estado de pavilhão em causa, no prazo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade, ocorrido na zona de pesca da Tanzânia, e transmitirão um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram ao apresamento. Do mesmo modo, a Delegação e o Estado de pavilhão serão informados da evolução dos processos iniciados e das sanções adoptadas.