Infracções. Comete infracção aquele que: operar como caçador profissional, sem ter sido registado como tal nos termos do presente regulamento; conscientemente preste falsas declarações ou apresente qualquer documento falso com a finalidade de obter um registo nos termos deste regulamento; tenha fraudulentamente alterado a carteira ou licença de caçador profissional O detentor de um registo comete uma infracção se tal detentor: permita que qualquer outra pessoa que não seja seu cliente cace um animal bravio em nome de tal cliente de caça. não cumpra com as normas e padrões aos quais o registo se aplica; abandone animais abatidos ou feridos, em particular animais considerados perigosos transporte animais abatidos esquartejados que seja difícil a identificação da espécie e sexo pelos agentes de fiscalização; utilize instrumentos e meios de caça não permitidos; cace fora da época venatória, e fora das horas permitidas por lei para o exercício da caça; permita que o seu cliente abata animais acima do limite imposto pela licença de caça pratique a caça desportiva sobre animais criados em cativeiro permita a caça de espécies protegidas e ou proibidas cace em locais e nas circunstâncias proibidos
Infracções. 1 — Constitui matéria passível de sanções, nos termos deste Regulamento, a não apresentação do requerimento previsto no artigo 13.º em estrita conformidade com os modelos do Anexo III no prazos previstos nos pontos 1, 2 e 3 do artigo 35.º do presente Regulamento.
Infracções. 11.1. A infracção de qualquer disposição do pressente anexo será tratada em conformidade com a legislação tanzaniana.
Infracções. A violação do disposto no presente r egulamento constitui contra -ordenação punível com coima com o limite mínimo de 250 euros e o máximo de 2.500 euros, nos termos do disposto no DL n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 4/89, de 3 de Março, DL n.º 244/95, de 14 de Setembro DL n.º 323/2001, de 17/12 e pela Lei n.º 109/2001, de 24/12 e da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.
Infracções. Às infracções a este regulamento aplica-se a legislação referente à violação das restantes cláusulas do contrato colectivo de trabalho. Porto, 29 de Julho de 2011. Pela APHORT — Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo: Pela FESAHT — Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal: A direcção nacional da FESAHT — Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal em representação dos seguintes sindicatos: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte; Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro; Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul; Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Algarve; Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da Região Autónoma da Madeira. Depositado em 5 de Agosto de 2011, a fl. 114 do livro n.º 11, com o n.º 138/2011, nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.