Common use of Consolidação de Procedimentos Clause in Contracts

Consolidação de Procedimentos. Para facilitar a completa resolução das controvérsias e, após o pedido de qualquer uma das respectivas partes, o Tribunal Arbitral poderá, em um período de até 60 (sessenta) dias da sua constituição, consolidar o procedimento arbitral com qualquer outro procedimento arbitral envolvendo as partes. Os árbitros não devem consolidar as arbitragens, exceto se: (i) existirem questões de fato ou de direito comuns aos procedimentos, fazendo com que a consolidação dos procedimentos seja mais eficiente do que a existência de procedimentos separados; e (ii) nenhuma parte seja prejudicada com a consolidação por meio de atrasos indevidos e conflitos de interesses.