CONSUMIDOR pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente representada, que solicite à CONCESSIONÁRIA o fornecimento de energia elétrica ou o uso do sistema elétrico, assumindo as obrigações decorrentes deste atendimento à(s) sua(s) UNIDADES(S) CONSUMIDORA(S);
CONSUMIDOR. Nome (ou Razão Social): Código: Endereço: Tel. Contato: Tipo de reclamação Escrita Verbal Telefone Descrição da ocorrência: Nome do atendente: Visto Consumidor:
CONSUMIDOR. PRELIMINARES REJEITADAS. Compra de aparelho de AR condicionado via internet. Exercício do direito de arrependimento (artigo 49 do CDC). Solicitação de cancelamento da compra após 15 minutos de sua concretiza- ção. Parcelas creditadas em fatura de cartão de crédito. Pedido de estorno de valores não atendido pela demandada. Condenação a restituição em dobro do montante cobrado indevidamente. Hipótese de má execução contratual, que, regra geral, não dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. Afastamento de tal parce- la da condenação. Deram parcial provimento ao recurso”. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Recurso Cível n. 71001388974, Porto Alegre, Primeira Turma Recursal Cível, Rel. Des. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, julgado 27/03/2008, DOERS 02/04/2008, p. 112). de alguém que utiliza um serviço prestado pela internet e sem- pre se arrepende, de forma continuada, para nunca pagar pelo serviço. Por óbvio que a norma está sendo aplicada em desres- peito ao seu escopo principal, não podendo a conduta do con- sumidor ser premiada. Ainda exemplificando, não pode o con- sumidor “voltar atrás” em relação às informações prestadas pela internet, caindo em contradição, aplicando-se a máxima que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium non potest).91 De qualquer forma, como o contrato ainda não está formado quando o direito de arrependimento é exercido, deve o fornecedor ou prestador respeitá-lo com base na boa-fé objeti- va, sob pena de responsabilização civil. A conclusão deve ser a mesma havendo a contratação digital ou eletrônica pela grande rede.92 91 Nesse sentido: “CONSUMIDOR. CONTRATO. RASTREAMENTO VEICU- LAR. CIENTIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE MULTA PARA RESCISÃO AN- TECIPADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS. I. Não prospera a pretensão à desobrigação de cláusula contratual da qual a consumidora, em que pese tenha contratado o serviço por telefone, foi efeti- vamente cientificada, não só ao receber uma via do contrato pelo correio e não exercer o direito de arrependimento no prazo do art. 49 do CDC, mas também ao aceitar expressamente as condições gerais do contrato através da Internet. II. Aco- lhimento da pretensão recursal atinente à limitação das despesas reembolsáveis à parte contrária. Recurso provido em parte. Unânime”. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Recurso Cível n. 71001678457, Porto Alegre, Primeira Turma Re- cursal Cível, Rel. Des. Xxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, julgado em 17/07/2008...
CONSUMIDOR. Representante legal Representante legal Nome e CPF Nome e CPF ETAPAS ANO 1
CONSUMIDOR. Consumidor refere-se a qualquer Titular (Utilizador) qualificado como tal ao abrigo da lei aplicável. Última atualização: abril 05, 2024
CONSUMIDOR pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente represen- tada, que solicite o fornecimento de energia ou o uso do sistema elétrico à distribuidora, assu- mindo as obrigações decorrentes deste atendi- mento à(s) sua(s) unidade(s) consumidora(s);
CONSUMIDOR. Representante legal Representante legal Nome e CPF Nome e CPF Mês 01 Mês 02 Mês 03 Mês 04 Mês 05 Mês 06 Mês 07 Mês 08 Mês 09 Mês 10 Mês 11 Mês 12 Etapa 1 Etapa 2 Etapa 3 Etapa n ETAPAS ANO 1 TOTAL Mês 01 Mês 02 Mês 03 Mês 04 Mês 05 Mês 06 Mês 07 Mês 08 Mês 09 Mês 10 Mês 11 Mês 12 Etapa 1 0,00 Etapa 2 0,00 Etapa 3 0,00 Etapa n 0,00 TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Coordenador: Mês/Ano: / Etapas Mês Mês Mês Mês Mês Mês Mês Mês Mês Mês Xxx Xxx 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12
CONSUMIDOR. Representante legal Representante legal Nome e CPF Nome e CPF Etapa 1 Etapa 2 Etapa 3 Etapa n Etapa 1 0,00 Etapa 2 0,00 Etapa 3 0,00 Etapa n 0,00 ANEXO IV - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO RESPONSABILIDADES E DESEMBOLSOS ETAPAS VALORES CONSUMIDOR CEMIG D Etapa 1 Etapa 2 Etapa 3 Etapa n Coordenador: Mês/Ano: / Etapas Mês Mês Mês Mês Mês Mês Mês Mês Mês Mês Xxx Xxx 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12
CONSUMIDOR. Consumidor é qualquer Usuário qualificado como tal nos termos da lei aplicada. Última atualização: 28 de janeiro de 2024
CONSUMIDOR. Nome : Nome : CPF: CPF: Cargo: Cargo: 1ª 2 ª Nome: Nome : CPF: CPF: CHAMADA PÚBLICA PEE CELESC nº 001/2019 O Projeto (diagnóstico energético apresentado na proposta) é uma avaliação detalhada das ações de eficiência energética na instalação da unidade consumidora de energia, resultando em um relatório contendo a descrição detalhada de cada ação de eficiência energética e sua implantação, o valor do investimento, economia de energia e/ou redução de demanda na ponta relacionada, análise de viabilidade e estratégia de medição e verificação a ser adotada. As informações mínimas que deverão ser informadas no projeto estão estabelecidas no “Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE”, detalhadas no Módulo 4 - Tipologias de Projeto do PROPEE, Seção 4.4 - Dados de Projeto, Item 3.2 - Roteiro Básico para Elaboração de Projetos. Aprovado Exame Chefe DPEP/DVEE Advogado