OBRIGAÇÕES ADICIONAIS DA CONCESSIONÁRIA. A Concessionária deverá cumprir as seguintes obrigações adicionais visando complementar os requisitos de qualidade na prestação de serviços: ?? Deixar disponível cópias da Legislação específica e deste ANEXO III do Contrato de Concessão relativos à qualidade do fornecimento de energia elétrica em todos os postos de atendimento público. ?? Deixar disponível cópias do Contrato de Concessão em áreas específicas da Empresa, particularmente naquelas que tratam dos indicadores aqui relacionados. ?? Realizar todas as ligações novas, obrigatoriamente, com a instalação de medição, excluindo-se casos previstos em Legislação específica. ?? Fornecer ao consumidor, quando do pedido de serviços à Concessionária, protocolo com os prazos regulamentares relativos aos serviços solicitados, excetuando-se os casos de emergência. ?? Informar verbalmente ao consumidor, quando o pedido de serviços for realizado via atendimento telefônico, sobre os prazos regulamentares relativos aos serviços solicitados, além de identificação do atendente e número do protocolo de atendimento, excetuando-se os casos de emergência. ?? Manter o registro de reclamações dos consumidores à disposição dos interessados. Estes procedimentos deverão respeitar as disposições estabelecidas em Resolução específica da ANEEL.
OBRIGAÇÕES ADICIONAIS DA CONCESSIONÁRIA. 38.1. A Concessionária somente poderá distribuir dividendos a seus acionistas, ou pagar juros sobre capital próprio e/ou participações nos resultados a seus administradores, no exercício seguinte àquele em que tiverem sido concluídos os serviços descritos no Anexo 4 do Contrato, e desde que estejam atendidos, até aquela data, os indicadores de