CRECHE. A - Os estabelecimentos em que trabalharem, pelo menos, 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação.
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CRECHE. A § 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem, pelo menos, 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação.
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CRECHE. A - Os estabelecimentos em que trabalharemtrabalhem, pelo menos, 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idadeanos, terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar manter sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação.
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CRECHE. A - Os Nos estabelecimentos em que trabalharem, trabalharem pelo menos, menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) dezesseis anos de idade, terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação, até o sexto mês de vida da criança.
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CRECHE. A - Os estabelecimentos em que trabalharemtrabalhem, pelo menos, 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idadeanos, terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar manter sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação.
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