Common use of DA CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS Clause in Contracts

DA CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. 4.1. A Secretaria da Cultura se reserva o direito de publicar e reproduzir o material depositado nas inscrições em sítios institucionais, durante a execução do projeto Circula Ceará, em vídeos institucionais, bem como para outros fins, desde que não haja finalidade comercial, com fito de divulgar a produção cultural cearense. 4.2. Ao incluir o material neste sistema, o autor/detentor dos direitos autorais sobre a(s) obra(s)/ criação(ões) ora depositadas, de forma gratuita e pelo prazo máximo de proteção previsto em lei, decide pela Cessão de Direitos Autorais e conexos, à Secretaria de Cultura relativos aos direitos patrimoniais e de autor referentes à obra(s)/criação(ões) em questão, com fundamento nos artigos 28, 29, I, V e X a 33 da Lei Federal nº 9.610 de 1998. 4.3. A Secretaria da Cultura, por sua vez, se compromete a sempre fazer referência aos autores das obras. A não inclusão de alguma co-autoria é de exclusiva responsabilidade daquele que deposita o material.