DA POSTAGEM. 4.1. O REMETENTE poderá enviar, pelos serviços de remessa de objetos internacionais disponíveis, documentos, amostras, presentes, outros (exportação temporária e bagagem desacompanhada) e mercadorias para venda ou não, exportados por pessoa física ou jurídica, com ou sem cobertura cambial. 4.2. A postagem está restrita às agências que compõem a rede de cada um dos serviços de remessa. 4.3. Os objetos deverão ser apresentados fechados, ficando o REMETENTE responsável pela veracidade da Declaração de Conteúdo e do valor do objeto. O valor constante da Declaração de Conteúdo não poderá diferir do valor inscrito na Nota Fiscal anexa à remessa. 4.4. Para objetos de exportação em que for necessário registro em sistema aduaneiro, serão observadas as especificações de legislação dos órgãos gestores e anuentes do Comércio Exterior Brasileiro e as restrições dos operadores e autoridades de cada país de destino.
Appears in 4 contracts
Samples: Contrato Múltiplo De Prestação De Serviços E Venda De Produtos, Contrato Múltiplo De Prestação De Serviços E Venda De Produtos, Contrato Múltiplo De Prestação De Serviços E Venda De Produtos
