DA VALIDADE DAS CERTIDÕES. 13.8.1. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua expedição.
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Samples: Termo De Compromisso À Proteção De Dados Pessoais, Termo De Compromisso À Proteção De Dados Pessoais
DA VALIDADE DAS CERTIDÕES. 13.8.113.7.1. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua expedição.
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DA VALIDADE DAS CERTIDÕES. 13.8.113.9.1. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua expedição.
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Samples: defensoria.rj.def.br