DAS LEIS ANTICORRUPÇÃO. 13.1 - A CONTRATADA se obriga, sob as penas previstas no CONTRATO e na legislação aplicável, a observar e cumprir rigorosamente todas as leis cabíveis, em especial a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 16.309, de 8 de janeiro de 2018, do Estado de Pernambuco, mas não se limitando à legislação brasileira anticorrupção e contra a lavagem de dinheiro.
Appears in 6 contracts
Samples: Contrato De Prestação De Serviços De Locação De Veículos, Contrato De Prestação De Serviços De Locação De Veículos, Contrato De Fornecimento
DAS LEIS ANTICORRUPÇÃO. 13.1 - A CONTRATADA se obriga, sob as penas previstas no CONTRATO e na legislação aplicável, a observar e cumprir rigorosamente todas as leis cabíveis, em especial a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 16.309, de 8 de janeiro de 2018, do Estado de Pernambuco, mas não se limitando à legislação brasileira anticorrupção e contra a lavagem de dinheiro.
Appears in 5 contracts
Samples: Dispensa De Contratação Direta, Contract, Contract