DAS PROIBIÇÕES. I - Fica proibido à PROPONENTE: a) A redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;
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Sources: Termo De Colaboração, Termo De Colaboração, Termo De Colaboração
DAS PROIBIÇÕES. I - Fica proibido à PROPONENTE:
a) A redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;
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Sources: Termo De Colaboração
DAS PROIBIÇÕES. I - Fica ainda proibido à PROPONENTE:
a) A a redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;
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Sources: Decreto