Common use of DAS PROIBIÇÕES Clause in Contracts

DAS PROIBIÇÕES. I - Fica proibido à PROPONENTE: a) A redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;

Appears in 6 contracts

Sources: Termo De Colaboração, Termo De Colaboração, Termo De Colaboração

DAS PROIBIÇÕES. I - Fica proibido à PROPONENTE: a) A redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;

Appears in 1 contract

Sources: Termo De Colaboração

DAS PROIBIÇÕES. I - Fica ainda proibido à PROPONENTE: a) A a redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;

Appears in 1 contract

Sources: Decreto