Common use of DAS SANCOES Clause in Contracts

DAS SANCOES. CLAUSULA 25.1. - Na execucao do presente Contrato, a Concessionaria se sujeita as seguintes sancoes, que serao aplicadas mediante decisao fundamentada da ANATEL, assegurado o seu direito de defesa nos termos do disposto no seu Regimento Interno e sem prejuizo das demais penalidades previstas na regulamentacao:

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Samples: Tele Centro Sul Participacoes Sa, Tele Centro Sul Participacoes Sa, Telesp Participacoes Sa

DAS SANCOES. CLAUSULA 25.1. - Na execucao do presente Contrato, Contrato a Concessionaria se sujeita as seguintes sancoes, que serao aplicadas mediante decisao fundamentada da ANATEL, assegurado o seu direito de defesa nos termos do disposto no seu Regimento Interno da ANATEL e sem prejuizo das demais penalidades previstas na regulamentacao:

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Samples: Embartel Participacoes Sa