Decisão de escolha do procedimento. A decisão de escolha do procedimento de formação de contratos, de acordo com as regras fixadas no presente Código, deve ser fundamentada e cabe ao órgão competente para a decisão de contratar.
Appears in 4 contracts
Samples: Acordo Sobre Contratos Públicos Da Organização Mundial Do Comércio, Acordo Sobre Contratos Públicos Da Organização Mundial Do Comércio, Acordo Sobre Contratos Públicos Da Organização Mundial Do Comércio
Decisão de escolha do procedimento. A decisão de escolha do procedimento de formação de contratos, de acordo com as regras fixadas no presente CódigoCó- digo, deve ser fundamentada e cabe ao órgão competente para a decisão de contratar.
Appears in 2 contracts
Samples: www.adcoesao.pt, files.dre.pt