Common use of Decisão de escolha do procedimento Clause in Contracts

Decisão de escolha do procedimento. A decisão de escolha do procedimento de formação de contratos, de acordo com as regras fixadas no presente Código, deve ser fundamentada e cabe ao órgão competente para a decisão de contratar.

Decisão de escolha do procedimento. A decisão de escolha do procedimento de formação de contratos, de acordo com as regras fixadas no presente CódigoCó- digo, deve ser fundamentada e cabe ao órgão competente para a decisão de contratar.