Common use of Declarações aos órgãos competentes Clause in Contracts

Declarações aos órgãos competentes. É sua responsabilidade prestar toda e qualquer declaração às autoridades competentes, incluindo, mas não se limitando ao Banco Central do Brasil e à Receita Federal do Brasil, no que diz respeito, por exemplo, ao recebimento de valores decorrentes de exportações ou importações de produtos ou serviços.