Common use of DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS Clause in Contracts

DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. Impõem-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo em favor do empregado prejudicado.

DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. ImpõemImpõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo básico, em favor do empregado prejudicado.