DESCUMPRIMENTOS DE CLÁUSULAS. Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do (a) empregado (a) prejudicado (a).
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Samples: Collective Bargaining Agreement, Collective Labor Agreement, Collective Labor Agreement
DESCUMPRIMENTOS DE CLÁUSULAS. SEDEATR202100034 Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do (ado(a) empregado (aempregado(a) prejudicado (aprejudicado(a).
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Samples: Collective Labor Agreement