Alinhamento aos Instrumentos de Planejamento Institucionais. 3.2.1. Conforme Art. 7º da Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019, as contratações de soluções de TIC deverão constar no Plano Anual de Contratações, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 1, de 10 de janeiro de 2019, e guarda alinhamento ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação do órgão.
3.2.2. Nos termos do Art. 131 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, integra o rol de competências da Central de Compras planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades para realização de aquisições, contratações e gestão de produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação, de uso comum, para atender aos órgãos e às entidades da administração pública federal.
3.2.3. A presente aquisição também guarda alinhamento à Estratégia de Governo Digital (EGD), no tocante ao Objetivo Estratégico 11, qual seja: otimizar o acesso aos serviços de TIC no Governo Federal. Para alcance deste objetivo estratégico, a EGD enuncia como iniciativa (Iniciativa n° 38) a realização de compras compartilhadas com a participação dos órgãos da Administração Pública.
3.2.4. Conforme estudo constante do Relatório n° 7 (Relatório Preliminar de Inteligência Interna), SEI-ME 15906183, identificou-se que a contratação de Serviço Móvel Pessoal (SMP) sem o fornecimento de aparelho em comodato consta em cerca de 55 iniciativas registradas nos diferentes planos anuais de contratação (PAC) dos 716 órgãos da administração pública. Neste relatório consta a relação dos órgãos que registraram a demanda no sistema PGC, juntamente com a indicação do respectivo PDTIC mais atualizado.
3.2.5. Nesse sentido, a licitação centralizada de Serviço de Dados e Voz para Telefonia Móvel (SMP) está alinhada à Estratégia de Governança Digital – EGD, ao Plano Anual de Contratação dos órgãos da administração pública, que por sua vez são responsáveis por assegurar o respectivo alinhamento ao PDTIC vigente nos termos do Art. 6° da Instrução Normativa n° 01/2019 SGD/ME.
3.2.6. Deve-se destacar também o atendimento a demanda do colegiado de compras do Ministério da Economia, que é o C4ME (Comitê de Compras e Contratos Centralizados do Ministério da Economia), e que solicitou em 2020 a realização de uma contratação de dados móveis para atender a demanda por serviços de franquias de dados móveis esgotadas em outras contratações e também para atender a demanda de comunicação de dados num contexto de pandemia com crescente adoção de teletrabalho.
Alinhamento aos Instrumentos de Planejamento Institucionais. 3.2.1. Alinhamento aos Planos Estratégicos
3.2.1.1. Objetivos Estratégicos OBJETIVO ESTRATÉGICO REFERÊNCIA
3.2.1.2. Alinhamento ao PDTIC MCOM (2020 - 2022) ID NECESSIDADE AÇÃO ID META
Alinhamento aos Instrumentos de Planejamento Institucionais. ALINHAMENTO AOS PLANOS ESTRATÉGICOS ALINHAMENTO AO PDTI 2022-2023 ALINHAMENTO AO PAC
Alinhamento aos Instrumentos de Planejamento Institucionais. 3.2.1. O licenciamento baseado em tecnologia Microsoft, como parte da execução das atividades previstas no Plano de Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações/ PDTIC 2020 - 2021 (1119961) – tem como objetivo "Prover soluções tecnológicas integradas, seguras e de alto desempenho, como forma de garantir o funcionamento e a disponibilidade do ambiente tecnológico do Ministério".
3.2.2. A solução de TI aqui planejada encontra-se prevista no Plano Anual de Contratações com os seguintes dados: Nº do Item: 139; Código do Item: 27502; Descrição: CESSAO TEMPORARIA DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LOCACAO DE SOFTWARE.
3.2.3. Acerca do inciso III do Art. 6º da IN SGD/ME nº 1/2019, cabe mencionar que a contratação aqui pretendida visa garantir os meios para viabilizar o desempenho das ações estabelecidas na Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022. Trata-se de uma iniciativa que norteará a transformação digital do governo por meio do uso de tecnologias que promovem a efetividade das políticas e a qualidade dos serviços públicos.
3.2.4. Já o item IV da mesma IN nº 1/2019 estabelece que as contratações de TIC devem estar integradas à Plataforma de Cidadania Digital, nos termos do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, quando tiverem por objetivo a oferta digital de serviços públicos. Observa-se aqui que a solução de TI em estudo pretende viabilizar a disponibilização de ferramenta de TIC para os trabalhos desenvolvidos pelo MMFDH para o desempenho de suas atribuições.
Alinhamento aos Instrumentos de Planejamento Institucionais. ALINHAMENTO AOS PLANOS ESTRATÉGICOS ALINHAMENTO AO PDTIC 2016-2019 (v.2019)
Alinhamento aos Instrumentos de Planejamento Institucionais. 3.2.1. A RFB possui especificidades em seus processos de trabalho que são fundamentais para o funcionamento do País. A informação é o seu principal insumo, envolvendo dados sensíveis e sigilosos.
3.2.2. Quando se examina o cenário de curto e de médio prazo, torna-se clara, dentre outras, a necessidade de o País melhorar a eficiência e a eficácia da arrecadação, garantir a defesa comercial e a proteção da sociedade. Desta forma, a RFB precisa estar preparada e devidamente aparelhada para cumprir metas que serão cada vez mais desafiadoras.
3.2.3. Para alavancar seus resultados, conforme previsto no Plano Estratégico, novas soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) vêm sendo implementadas e novas funcionalidades foram desenvolvidas nos sistemas já existentes. Investimentos vêm sendo continuamente realizados para a absorção de novas tecnologias, atualização do parque tecnológico e qualificação e aperfeiçoamento de pessoal.
3.2.4. Ao longo dos anos, a área de TIC da RFB vem continuamente melhorando os seus processos internos, de forma a garantir o alinhamento das soluções de TIC ao planejamento estratégico, a organizar e priorizar as demandas de desenvolvimento e melhorias de sistemas, a aperfeiçoar a gestão de gastos em TIC, a aprimorar a gestão dos contratos, a aumentar a fiscalização sobre serviços terceirizados de TIC e a melhorar o suporte e a consultoria às áreas de negócio da RFB.
3.2.5. Melhorias na governança dos processos e ativos da informação influenciam diretamente a qualidade dos serviços de TIC, que por sua vez têm impacto sobre os resultados institucionais, contribuindo para a melhoria da imagem, o aumento daarrecadação, a defesa comercial e a proteção da sociedade, a diminuição da sonegação e a melhoria do atendimento e da prestação de serviços à sociedade.
3.2.6. Todo esse esforço institucional se reflete no Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) 2021-2022 – aprovado pela portaria RFB nº 1.887, de 15 de dezembro de 2020 – e no Plano Nacional de Aquisições e Contratações (PAC) consolidando as ações e os investimentos em TIC estimados. Os benefícios a serem alcançados são ainda maiores. Esta compreensão é imprescindível para a defesa de propostas orçamentárias que contemplem os gastos ora estimados, com base na previsão constitucional de assegurar recursos prioritários para as atividades da administração tributária e, principalmente, com a convicção de que os investimentos a serem realizados serão revertidos em prol da s...
Alinhamento aos Instrumentos de Planejamento Institucionais. ALINHAMENTO AOS PLANOS ESTRATÉGICOS (PETIC) ALINHAMENTO AO PAC (2020)
Alinhamento aos Instrumentos de Planejamento Institucionais. 4.6.1. O objeto da presente licitação se apresenta em conformidade com as diretrizes previstas no Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) de 2020- 2021, elaborado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - SEDI, em consonância com o previsto no Decreto n° 9.461, de 09 de julho de 2019, que institui os termos e as condições de operação de relacionamento, os papéis e as competências entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - SEDI e as demais equipes que atuam na Tecnologia da Informação da administração direta, autarquias e fundações do Estado.
4.6.2. Ainda, a contratação objeto desta licitação, está alinhada aos 05 (cinco) Planos de Ação - PAs, associados aos pilares estratégicos para a TI previstos no referido PDTI:
a) PLANO DE AÇÃO 01 - AUMENTO DA ARRECADAÇÃO E REDUÇÃO DA SONEGAÇÃO : Modelos de Big Data e Inteligência Artificial.
Alinhamento aos Instrumentos de Planejamento Institucionais. ALINHAMENTO AOS PLANOS ESTRATÉGICOS
10.1 Construir salas de aulas e laboratórios de ensino e pesquisa.
10.2 Construir estruturas administrativas a fim de dar suporte à reestruturação e implementação de cursos de graduação e programas de pós-graduação.
Alinhamento aos Instrumentos de Planejamento Institucionais. 3.2.1. A contratação pretendida está alinhada aos elementos que integram o Mapa Estratégico da Ebserh (2018-2022) e o PETIC (2018-2022): Xxxxx Xxxxxxxx Estratégico – PEI (2018-2022) Objetivo Estratégico de TIC