Determinação compulsória da arbitragem. É nula a clausula que determine, sem o direito de se escolher pelas vias judiciárias, o instituto da arbitragem para dirimir eventuais conflitos entre consumidor e fornecedor. É mister salientar que não se proíbe a utilização das vias de arbitragem no Direito do consumidor, de forma alguma, inclusive até há em nosso país massificada campanha para que se utilize dessas vias para “desafogar” o judiciário, o que se proíbe a utilização compulsória desse instituto sem que o consumidor se quer possa ingressar no judiciário e se defender com um advogado e ter direito ao devido processo legal.
