Direito do Consumidor. COBRANÇA POR HOSPITAL DE VALOR ADICIONAL PARA ATENDIMENTOS FORA DO HORÁRIO COMERCIAL. O hospital não pode cobrar, ou admitir que se cobre, dos pacientes conve- niados a planos de saúde valor adicional por atendimentos realizados por seu corpo médico fora do horário comercial. A pedra de toque do direito consu- merista é o princípio da vulnerabilidade do consumidor, mormente no que tange aos contratos. Nesse contexto, independentemente do exame da razo- abilidade/possibilidade de cobrança de honorários médicos majorados para prestação de serviços fora do horário comercial, salta aos olhos que se trata de custos que incumbem ao hospital. Este, por conseguinte, deveria cobrar por seus serviços diretamente das operadoras de plano de saúde, e não dos particulares/consumidores. Além disso, cabe ressaltar que o consumidor, ao contratar um plano de seguro de assistência privada à saúde, tem a legítima expectativa de que, no tocante aos procedimentos médico-hospitalares cober- tos, a empresa contratada arcará com os custos necessários, isto é, que haverá integral assistência para a cura da doença. No caso, cuida-se de cobrança iníqua, em prevalecimento sobre a fragilidade do consumidor, de custo que deveria estar coberto pelo preço exigido da operadora de saúde — negócio jurídico mercantil do qual não faz parte o consumidor usuário do plano de saúde —, caracterizando-se como conduta manifestamente abusiva, em vio- lação à boa-fé objetiva e ao dever de probidade do fornecedor, vedada pelos arts. 39, IV, X, e 51, III, IV, X, XIII, XV, do CDC e 422 do CC. Ademais, na relação mercantil existente entre o hospital e as operadoras de planos de saúde, os contratantes são empresários — que exercem atividade econômica profissionalmente —, não cabendo ao consumidor arcar com os ônus/conse- quências de eventual equívoco quanto à gestão empresarial. REsp 1.324.712- MG, Rel. Min. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx, julgado em 24/9/2013. Informativo nº 0484 Período: 26 de setembro a 7 de outubro de 2011. Terceira Turma USO. MARCA. RAMOS COMERCIAIS DISTINTOS. POSSIBILI- DADE. Trata-se, na origem, de ação indenizatória por perdas e danos objetivando, em síntese, a abstenção de uso de marca comercial em razão da ocorrência de prática de concorrência desleal. Nas instâncias ordinárias não houve com- provação de que a marca detinha proteção especial por ser de alto renome, uma vez inexistente manifestação do INPI nesse sentido. Assim, qualquer conclusão que contrarie tal entendimento demandaria o re...
Direito do Consumidor. 1ª QUESTÃO (VALOR 0,40): Xxxxx, pessoa de modestas posses, porém exímia artesã na arte pintar porcelanas, por sugestão de amigas resolve ofertar seus trabalhos através do site Mercado Rápido que intermedia compras e vendas do gênero. Entusiasmada com o sucesso causado por seu pequeno anúncio e a mensagem veiculada por terceiro manifestando interesse na aquisição das peças exibidas, fecha a venda das mesmas, cuida de proceder à entrega da encomenda conforme orientação do site intermediador, mas infelizmente o 4 comprador não paga pelas peças entregues, escusando-se o site de ressarci-la do prejuízo sofrido, ao argumento que a venda tinha sido feita pelo site, porém por sua conta e risco e que sua responsabilidade só existiria no caso dela fornecedora não entregar o produto. Indaga-se, quanto à existência de relação de consumo e a justificativa para tal conclusão. Entende-se que há relação de consumo e o candidato deverá discorrer sobre o conceito de consumidor e as teorias que tratam do tema, assim como a posição do STJ, apontando as razões pelas quais concluiu pela responsabilidade do site, citando os dispositivos legais pertinentes, demonstrando assim que conhece a legislação a ser aplicada. 2ª QUESTÃO (VALOR 0,40): Xxxxx, professora aposentada que já conta com 78 anos de idade, vendo minguar cada vez mais seus parcos proventos, comparece mensalmente ao banco depositário para sacar o saldo de sua aposentadoria, a esta altura já comprometida em praticamente 50%, com empréstimos consignados descontados em seu contracheque e no cartão de crédito, que lhe foi gentilmente oferecido pelo banco. Vendo crescer cada vez mais a dívida, sem outros recursos para saldá-la, entra em desespero, dirige-se à gerência do banco, na busca de uma solução para o seu problema, quando lhe é oferecido novo empréstimo, disponibilizado um crédito em montante suficiente para quitar todos os empréstimos anteriores, reduzindo-se o valor da prestação mensal, diluído o pagamento da nova dívida em 60 meses. Indaga-se: a) em que situação jurídica se enquadra Xxxxx; b) estabeleça um paralelo entre os princípios vetores do CDC e o novel Diploma Legal que regulamenta, em tese, hipóteses assemelhadas. Deverá ser reconhecida situação e superendividamento da consumidora, que é idosa, citar o novel diploma legal – Lei 14181/2021 – falar dos princípios vetores do CDC e do novel Diploma legal, devendo, preferencialmente, dar destaque ao princípio da dignidade da pessoa humana, que tem assento cons...
Direito do Consumidor. PLANOS DE SAÚDE TEMA DESCRIÇÃO RECURSO PARADIGMA TESE FIRMADA
Direito do Consumidor. Pessoa Jurídica. Insumos. Não Incidência das Normas Consumeristas.
Direito do Consumidor. A tutela do consumidor da Constituição Federal de 1988. Do Código de Defesa do Consumidor. Da Política Nacional de Relações de Consumo. Princípios da Política Nacional de Relações de Consumo e os instrumentos para sua execução. Da relação jurídica de consumo: consumidor, fornecedor, produtos e serviços. Dos direitos básicos do consumidor. Da proteção à saúde e à segurança do consumidor e da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Da responsabilidade por vício do produto e do serviço. Da decadência e da prescrição. Da desconsideração de personalidade jurídica. Das práticas comerciais. Oferta e publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Dos bancos de dados e cadastros dos consumidores. A nova teoria contratual. Da proteção contratual. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Das sanções administrativas. Da defesa do consumidor em juízo. Da tutela coletiva e da tutela individual do consumidor.
Direito do Consumidor. TEMA DESCRIÇÃO RECURSO PARADIGMA TESE FIRMADA
Direito do Consumidor. SEGURO DE VIDA. CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO. RENOVAÇÃO. AUMENTO ANUAL. AUMENTO DE IDADE. AGRAVAMENTO DO RISCO. REAJUSTE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO ENTRE O PRÊMIO E O RISCO COBERTO. POSSIBILIDADE. Nos contratos de longa duração (semestral ou anual), para que o agravamento se tenha por configurado não é preciso que o sinistro passe a ser inexorável, fatal; basta que cresça a probabilidade de sua ocorrência, ou seja, em termos específicos, que o adimplemento fique mais difícil, mais aleatório. Se nos contratos anuais, por um lado, a seguradora assiste o direito de não mais renovar o contrato de seguro ao término de sua vigência, ao segurado não é lícito exigir, por outro, que a avença seja mantida nos mesmos moldes financeiros da proposta anterior, cabendo-lhe a opção de aderir ou não ao novo contrato.SENTENÇA CORRETA.RECURSO IMPROVIDO.
Direito do Consumidor. Cobrança vexatória por serviços prestados em salão de beleza – dano moral
Direito do Consumidor. Os benefícios conferidos pelo Plano de Proteção AppleCare para iPad acrescem a todos os direitos que o Cliente possa ter ao abrigo do direito do consumidor, incluindo, sem caráter exclusivo, os direitos relacionados com os produtos não conformes. Nenhum dos seguintes termos terá qualquer efeito prejudicial sobre os direitos do consumidor. Para as compras feitas pelos consumidores em Portugal, o período para reclamação por defeitos de não conformidade com o contrato de venda é de 2 anos a contar da data de entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril (em versão alterada).
Direito do Consumidor. Revisão de contrato de financiamento imobiliário - SFH. Prestações calculadas segundo sistema da Tabela Price. Capitalização de juros.