Divulgações aos utilizadores Cláusulas Exemplificativas

Divulgações aos utilizadores. O Utilizador tem de fornecer informações claras e completas aos utilizadores relativamente à respetiva recolha, utilização e divulgação dos dados de utilizador ou dispositivo, por exemplo, uma descrição da respetiva utilização dos dados de utilizador e dispositivo na descrição da Aplicação na App Store. Para além disso, o Utilizador terá de tomar as medidas adequadas para proteger os referidos dados contra utilização, divulgação ou acesso não autorizado por terceiros. Se um utilizador deixar de consentir ou revogar afirmativamente o consentimento para a recolha, utilização ou divulgação, por parte do Utilizador, dos respetivos dados de utilizador ou dispositivo, o Utilizador (e quaisquer terceiros com os quais tenha celebrado um contrato para apresentar publicidade) deverá cessar de imediato toda a referida utilização. O Utilizador tem de fornecer uma política de privacidade na respetiva Aplicação, na App Store e/ou no respetivo site a explicar a sua recolha, utilização, divulgação, partilha, retenção e eliminação dos dados de utilizador ou dispositivo. O Utilizador concorda em notificar os respetivos utilizadores, em conformidade com a lei aplicável, no caso de uma violação de dados em que os dados de utilizador recolhidos na Aplicação sejam comprometidos (por exemplo, o Utilizador enviará uma mensagem de email a notificar os respetivos utilizadores se tiver ocorrido uma divulgação não intencional ou uma utilização indevida dos respetivos dados de utilizador).

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  • DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 7.1. A Secretaria demandante irá designar, mediante portaria específica ou outro ato administrativo congênere, um servidor público desta Municipalidade para fiscalizar o fiel cumprimento do pactuado neste contrato.

  • DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execução e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.