Do Comitê Gestor do Código de Conduta. Art. 18. Fica instituído o comitê gestor do Código de Conduta, ao qual compete, entre outras atribuições, zelar pelo seu cumprimento.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços De Execução Da Reforma Do Edifício Ministro Lauro Leitão, Que Entre Si Fazem a União Federal, Através Da Justiça Federal De Primeiro Grau No Ceará, Como Contratante, E a Empresa Alves Freitas Construções E Empreendimentos Ltda, Como Contratada, Tendo Em Vista, Contrato De Prestação De Serviços De Vigilância Armada, Sob O Regime De Empreitada Global, Termo De Confidencialidade E Não Divulgação