DO CONCEDENTE a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
DO CONCEDENTE a) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial;
DO CONCEDENTE. 1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento, fiscalização análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Xxxxxxxx e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades.
DO CONCEDENTE a) realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento, fiscalização, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial;
DO CONCEDENTE. Comunicar à Concessionária, com antecedência necessária, observando prazo de 10 (dez) dias úteis, no mínimo, qualquer alteração na concessão.
DO CONCEDENTE. 1.1 realizar no Sistema de Convênios e Parcerias do Estado do Tocantins - CONV@TO, no endereço xxxx://xxxxxxxx.xx.xxx.xx, os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento, fiscalização, prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de tomada de contas especial;
DO CONCEDENTE. 4.2.1. São de responsabilidades da CONCEDENTE o acompanhamento e a conferência dos serviços conforme disposto no edital.
4.2.2. O CONCEDENTE nomeará GESTOR DO CONTRATO responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução do mesmo, nos termos da Lei Federal 8666/93. Caso não seja nomeado Gestor específico fica automaticamente responsável pela fiscalização e acompanhamento o Diretor da pasta respectiva, devendo dentre as obrigações registrar as ocorrências relacionadas com a execução do contrato determinando o que for necessário para o saneamento das faltas e defeitos, nos termos do art. 67, § 1°, da Lei Federal 8.666/93.
DO CONCEDENTE a) manter a supervisão, o acompanhamento, o controle e a avaliação da execução do Plano de Trabalho, parte integrante deste Convênio, inclusive no que diz respeito à qualidade dos serviços prestados;
DO CONCEDENTE. 2.2.1 - Repassar ao município de Canoinhas a capacidade tributária ativa para arrecadar os recursos provenientes das Taxas de Prevenção Contra Sinistros (TPCS), com fulcro no art. 7º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, bem como no art. 17 e Anexo IV, Tabela VII,da Lei estadual nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, cujo fato gerador tenha ocorrido nos limites territoriais deste município;
2.2.2 - Realizar através da Organização de Bombeiro Militar com sede no município, o planejamento e coordenação da execução do serviço de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamentode vidas e de proteção de bens materiais e sinistros de qualquer natureza, estabelecidos no Art. 108 da Constituição Estadual;
DO CONCEDENTE a) Orientar e aprovar os procedimentos técnicos e operacionais necessários à execução do objeto pactuado.