DO RECEBIMENTO DAS OBRAS. 11.1 As obras, objeto deste Contrato, deverão ser recebidas provisoriamente, mediante emissão, pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras, de Termo de Recebimento Provisório das mesmas, nos termos da alínea “a”, inciso I, art. 73 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Appears in 2 contracts
Samples: Termo De Renúncia De Recurso, xaxim.sc.gov.br
DO RECEBIMENTO DAS OBRAS. 11.1 As obras12.1. A obra, objeto deste Contrato, deverão deverá ser recebidas provisoriamente, mediante emissão, pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras, de Termo de Recebimento Provisório das mesmas, nos termos da alínea “a”, inciso I, art. artigo 73 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Appears in 2 contracts
Samples: Contrato De Empreitada a Preço Global, Contrato De Empreitada a Preço Global