DO RECEBIMENTO DAS OBRAS. 11.1 As obras, objeto deste Contrato, deverão ser recebidas provisoriamente, mediante emissão, pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras, de Termo de Recebimento Provisório das mesmas, nos termos da alínea “a”, inciso I, art. 73 da Lei Federal nº 8.666/1993. 11.2 Decorrido o prazo máximo de 90 (noventa) dias após a emissão do Termo de Recebimento Provisório, conforme previsto no §3º, art. 73 da Lei Federal nº 8.666/1993, a CONTRATANTE formalizará o recebimento definitivo das obras, objeto deste Contrato, mediante a emissão do Termo de Recebimento Definitivo das mesmas, nos termos da alínea “b”, inciso I, art. 73 da Lei Federal nº 8.666/1993.
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Samples: Licitação, Contrato De Prestação De Serviços
DO RECEBIMENTO DAS OBRAS. 11.1 As obras12.1. A obra, objeto deste Contrato, deverão deverá ser recebidas provisoriamente, mediante emissão, pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras, de Termo de Recebimento Provisório das mesmas, nos termos da alínea “a”, inciso I, art. artigo 73 da Lei Federal nº 8.666/1993.
11.2 12.2. Decorrido o prazo máximo de 90 (noventa) dias após a emissão do Termo de Recebimento Provisório, conforme previsto no §3º, art. 3º do artigo 73 da Lei Federal nº 8.666/1993, a CONTRATANTE formalizará o recebimento definitivo das obras, objeto deste Contrato, mediante a emissão do Termo de Recebimento Definitivo das mesmas, nos termos da alínea “b”, inciso I, art. artigo 73 da Lei Federal nº 8.666/1993.
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Samples: Contrato De Empreitada, Contrato De Empreitada
DO RECEBIMENTO DAS OBRAS. 11.1 As obras, objeto deste Contrato, deverão ser recebidas provisoriamente, mediante emissão, emissão pela Secretaria Municipal de Urbanismo e ObrasInfraestrutura, de Termo de Recebimento Provisório das mesmas, nos termos da alínea “a”, inciso I, art. 73 da Lei Federal nº 8.666/1993.
11.2 Decorrido o prazo máximo de 90 (noventa) dias após a emissão do Termo de Recebimento Provisório, conforme previsto no §3º, art. 73 da Lei Federal nº 8.666/1993, a CONTRATANTE formalizará o recebimento definitivo das obras, objeto deste Contrato, mediante a emissão do Termo de Recebimento Definitivo das mesmas, nos termos da alínea “b”, inciso I, art. 73 da Lei Federal nº 8.666/1993.
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Samples: Contract for Hiring a Specialized Company for Reform and Expansion