DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES Cláusulas Exemplificativas
DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES. 9.23.1 Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:
9.23.1.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 16 de dezembro 1971;
9.23.1.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
9.23.1.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
9.23.1.4. O registro previsto na Lei n. 5.764, de 16 de dezembro 1971, art. 107;
9.23.1.5. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
9.23.1.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; e
9.23.1.7. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764, de 16 de dezembro 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme modelo anexo a este Edital;
DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES. Registro da empresa e do Engenheiro Técnico no CREA Planilha orçamentária
DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES a) Declaração da entidade interessada, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo sugerido no Anexo VI;
DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES. 5.5.1 Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido do- cumento, para todos os efeitos legais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis;
5.5.2 Declaração de que as propostas econômicas compreendem a Integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vi- gentes na data de entrega das propostas, nos termos do §1º do Artigo 63, da Lei n. 14.333/2021;
5.5.3 Declaração da própria empresa de que não possui em seu quadro de pessoal e societário, servidor público do Poder Executivo Municipal exercendo funções de gerência ou administração, nos termos do Artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021;
5.5.4 Declaração de que não há sanções vigentes que legalmente proíbam a participante de licitar e/ou contratar com o Órgão/Entidade contratante;
5.5.5 Declaração para fins do disposto no Inciso VI, Artigo 68, da Lei nº 14.133/2021, que não pos- sui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do Inciso XXXIII, do Artigo 7°, da Constituição Federal;
5.5.6 Certidão de comprovação de Idoneidade, que deverão ser apresentados juntamente no enve- ▇▇▇▇:
a)- Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇), por meio do link ▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇_▇▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇▇_▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇?▇▇▇▇▇▇▇=▇▇▇▇ ;
DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES a) Declaração de que cumpre todos os requisitos de habilitação;
b) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme modelo anexo a este Edital;
c) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposto no art. 68, inciso IV, da Lei Federalnº 14.133/2021 e no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de1988, não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo anexo a este Edital;
d) Declaração de que cumpre o percentual mínimo de mão de obra responsável pela execução do objeto da referida contratação constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e de egressos do sistema prisional, nos termos do § 9º, do artigo 25 da Lei Federal 14.133/2021, se for o caso.
e) Declaração de que a empresa para todos os fins legais, em especial em atendimento ao art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021, que cumpre os requisitos legais para o enquadramento comoMicroempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir o tratamento favorecido assegurado em lei, conforme modelo anexo a este Edital
f) Declaração de Inexistência de Servidor Público, conforme modelo anexo a este Edital.
DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES a) Declarações conjuntas, conforme modelo Anexo II;
DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES. Declaração de que o servidor e todos os seus componentes são novos, de primeiro uso e estão em linha de fabricação na data de abertura das propostas.
DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES a) Declaração do licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que observa o disposto no inc. XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, relativo à proteção ao trabalho do menor e do adolescente, conforme modelo (Anexo V deste Edital);
DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES. 9.12.1. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme art. 68, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021 (modelo anexo VIII).