EDITAL Nº 001/2022

CONVOCAÇÃO PÚBLICA PARA PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE

O Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, consoante o disposto no art. 17 da Lei complementar nº 993, de 27 de dezembro de 2021, a Lei Complementar nº 9.637 de 15 de maio de 1998, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, o Decreto nº 3152- R, de 26 de novembro de 2012, a Portaria nº 007-R, de 12 de fevereiro de 2014, a Portaria nº 040-R , de 09 de agosto de 2016, a Portaria nº 066-R, de 30 de novembro de 2017, a Portaria nº 019-R, de 13 de março de 2018, a Portaria nº 030-R, de 18 de abril de 2018, a Portaria nº 052-R, de 31 de julho de 2018, Portaria 034-R, de 07 de março de 2022, a Instrução Normativa TCEES nº 42, de 15 de agosto de 2017, e suas alterações posteriores TORNA PÚBLICA sua intenção de firmar parceria com Organizações Sociais, mediante a celebração de Contrato de Gestão.

1 – OBJETIVO

1.1 - O presente Edital tem por objetivo selecionar a melhor proposta técnica e financeira para fins de assinatura de Contrato de Gestão, cujo objeto consistirá no gerenciamento do HOSPITAL ESTADUAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - HEUE, Xxx Xxxxxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxx Xxx Xxxx, Xxxxxxx/XX, CEP: 29.017- 090, CNES nº 7621442, CNPJ: 27.080.605/0024-82.

2 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 - O presente processo seletivo destinado à celebração de Contrato de Gestão é aberto a todas as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, e que estejam qualificadas em conformidade com a Lei 993/2021 ou que venha a ser qualificada neste chamamento público, conforme artigo 4° da Lei Complementar 993/2021, como Organização Social no âmbito deste Estado.

2.2 - Poderão participar do processo de seleção os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital.

2.3 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:

2.3.1 – Estejam sob falência, dissolução ou liquidação.

2.3.1.1 – Caso a entidade interessada se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser apresentada na fase de habilitação a sentença homologatória do plano de recuperação judicial ou certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar do chamamento público, conforme entendimento do TCU 8271/2011- 2ª Câmara.

2.3.2 - Entidades declaradas inidôneas pelo Poder Público;

2.3.3 - Entidades consorciadas;

2.3.4 - Entidades impedidas de contratar com a Administração Pública;

2.3.5 - Entidades que estejam, de qualquer forma, inadimplentes com o Estado do Espírito Santo ou cumprindo sanções aplicadas pela Administração Pública.

2.3.6 – Entidade que tenha perdido a qualificação de Organização Social - OS em algum estado, município ou federação, em decorrência de descumprimento culposo e grave das disposições contidas em Contrato de Gestão celebrados com demais entes da Federação.

2.4 - As entidades deverão assumir todos os custos associados à elaboração de suas propostas, não cabendo nenhuma indenização pela aquisição dos elementos necessários à organização e apresentação das propostas.

2.5 - As entidades interessadas no presente processo seletivo deverão comprovar a boa situação financeira da entidade, conforme itens abaixo, como pré-requisito para participação no certame:

I – Comprovação de boa situação financeira da entidade Requerente, mediante análise do balanço patrimonial devidamente assinado pelo responsável técnico e gestor responsável, mediante cálculo do Índice de Liquidez Geral - ILG, Índice de Solvência Geral – ISG e Índice de Liquidez Corrente – ILC, que não poderão ser inferiores a 01 (um), conforme fórmulas abaixo, podendo o balanço ser, em tal caso, atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados há mais de 03 (três) meses da data de sua apresentação, vedada a substituição por Balancetes e Balanços provisórios:

I. 1) Índice de Liquidez Geral: ILG = (AC + RLP)

(PC + PNC)

Onde:

ILG – Índice de Liquidez Geral; AC – Ativo Circulante;

RLP – Realizável a Longo Prazo; PC – Passivo Circulante;

PNC – Passivo Não Circulante*.

I. 2) Índice de Solvência Geral: ISG = AT

PC + PNC

Onde:

ISG – Índice de Solvência Geral; AT – Ativo Total;

PC – Passivo Circulante;

PNC – Passivo Não Circulante*.

*Equivalente ao Exigível a Longo Prazo

– ELP (art. 180 da Lei Federal nº 6.404/76, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.941/2009);

I. 3) Índice de Liquidez Corrente:

ILC = AC

Onde:

ILC – Índice de Liquidez Corrente;

AC – Ativo Circulante; PC – Passivo Circulante.

I. 4) As entidades que não atingirem os índices previstos, não participarão do certame.

II – Comprovação de Idoneidade Financeira, mediante a entrega de Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observada a data de validade definida no instrumento. No caso de silêncio do documento a respeito de sua validade, a certidão negativa de falência para fins de habilitação, deverá apresentar data de emissão de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data fixada para a sessão de abertura das propostas.

III – Comprovação de Regularidade Fiscal, mediante a entrega dos seguintes documentos:

III.1) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta expedida pela RFB/PGFN, referente a todos os créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;

III.2) Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Estadual onde for sediada a entidade;

III.3) Prova de Regularidade com a Fazenda Pública do Município onde for sediada a entidade;

III.4) Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

III.5) Prova de Regularidade com a Fazenda Pública do Estado do Espírito Santo, quando a entidade não for sediada neste Estado;

III.6) Certidão Negativa de débitos Trabalhistas;

III.7) Certidão Negativa de Licitante Inidôneo emitida pelo TCU.

2.6 - Documentações Complementares

a) Declaração da entidade interessada, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo sugerido no Anexo VI;

b) Declaração firmada pelo dirigente máximo da Organização Social atestando pleno conhecimento do objeto a ser pactuado e de suas condições, conforme modelo sugerido no Anexo VIII.

2.6.1 – As documentações a que se referem os itens 2.5 e 2.6 deverão fazer parte do Envelope I - “Edital Nº 001/2022 – Comprovação De Boa Situação Financeira, Comprovação de Idoneidade Financeira e Regularidade Fiscal Da Entidade”.

2.7 - O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei Complementar nº 993, de 27 de dezembro de 2021, e por analogia, no que couber, pela Lei Federal nº. 8.666/93, e suas alterações, além das condições fixadas neste Edital e seus Anexos.

2.8 - O presente processo seletivo será processado e julgado por uma COMISSÃO DE SELEÇÃO E QUALIFICAÇÃO, integrada por equipe técnica composta de representantes da SESA, escolhidos com base na experiência e conhecimento da área em questão e será constituída, mediante a edição de Portaria da SESA, antes da data marcada para a abertura dos envelopes.

3- DIRETRIZES E PREMISSAS PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

3.1 - As entidades que tiverem interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gestão do HOSPITAL ESTADUAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – HEUE nos termos deste Edital, poderão fazer Download da documentação contendo todos os dados estruturais e as necessidades de serviços referentes ao Hospital, que deverão ser utilizados para elaboração do Plano Operacional e Proposta Técnica. Tal documentação estará disponível no link xxxxx://xxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx/Xxxxxx do HEUE 2022.

3.1.1 No site estarão os seguintes arquivos:

• Lei Complementar nº 993, de 27 de dezembro de 2021;

• Decreto Estadual nº 3.152-R, de 26 de novembro de 2012;

• Portaria nº 000-X, xx 00 xx xxxxxx xx 0000;

• Lei Complementar nº 837, de 01de dezembro de 2016;

• Instrução Normativa TCEES nº 42, de 15 de agosto de 2017;

• Portaria nº 007-R, de 12 de fevereiro de 2014

• Portaria n° 066-R, de 30 de novembro de 2017;

• Portaria 019-R, de 13 de março de 2018;

• Portaria n° 052-R, de 31 de julho de 2018;

• Portaria nº 102-R, de 20 de maio de 2021;

•Portaria 034-R, de 07 de março de 2022;

• Plantas arquitetônicas do HEUE;

• Dados e Informações para Elaboração do Plano Operacional;

• Manual de Metas Qualitativas – Indicadores da Parte Variável;

• Manual de Indicadores Complementares;

• Planilhas padronizadas para Apresentação das Propostas Orçamentárias e Assistenciais do HEUE;

• Relação patrimonial existente no HEUE;

• Edital 001/2022- Convocação Pública para Parceria com Organização Social de Saúde.

3.2 - Da visita técnica

3.2.1 - A visita técnica para conhecimento pleno das áreas de execução do objeto do contrato é facultada ao licitante para verificação das condições locais, com a finalidade de obter a avaliação própria da natureza, complexidade e quantidade dos trabalhos, materiais e equipamentos necessários, bem como para a obtenção de quaisquer outros dados que julgar necessário para a formulação da proposta.

3.2.1.1 As entidades deverão solicitar agendamento pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx, de segunda a sexta – feira, das 08h00min às 17h00min, até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para entrega dos envelopes I, II e III.

3.2.2 - A visita técnica poderá ser realizada até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, mediante prévio agendamento junto a SESA, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx ou pelo telefone (27-3347.5730), e será realizada no(s) seguinte endereço:

* Local: HOSPITAL ESTADUAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - HEUE,

Xxx Xxxxxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxx Xxx Xxxx, Xxxxxxx/XX, CEP: 29.017-090,

3.2.2.1 - A entidade deve ser representada por seus administradores, procuradores ou prepostos, que devem apresentar documento de identificação, procuração, carta de preposição ou outro documento hábil a comprovar o vínculo da pessoa indicada para a respectiva visita.

3.2.2.2 - A visitação será limitada a um licitante por vez, de forma a evitar a reunião de interessados em data e horário marcados capazes de dar-lhes conhecimento prévio acerca do universo de concorrentes.

3.2.3 - A visita técnica não será obrigatória, sendo dispensada também a apresentação de declaração de comparecimento ou conhecimento dos locais.

3.3 - Os particulares interessados deverão fornecer o nome de um representante, com dados para contato que, em todos os casos, ficará responsável pela veracidade das declarações que fizer.

3.4 - Para todos os efeitos, considerar-se-á que a entidade tem pleno conhecimento do local e de todas as informações para execução do objeto, não podendo alegar posteriormente a sua insuficiência, nem pleitear modificações nos preços, prazos e condições ou requerer o reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência da falta de informações sobre o objeto.

4- PROPOSTAS TÉCNICAS E FINANCEIRAS

4.1 - As Entidades interessadas em firmar Contrato de Gestão para gerenciar o HEUE deverão apresentar, à Secretaria Estadual de Saúde, até o 30º (trigésimo) dia corrido, contado a partir da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado, Plano Operacional, que contemple, no mínimo:

a) Discriminação dos serviços de assistência à saúde a serem oferecidos à população;

b) Cronograma de implantação dos referidos serviços, discriminados no Anexo Técnico I deste Edital;

c) Sistemática econômico-financeira para a operacionalização dos serviços propostos.

4.2 - O Plano Operacional deverá estar formatado nas planilhas fornecidas pela Secretaria em MS-Excel e deverá ser apresentado em meio eletrônico (CD-ROM), acompanhado por uma via já impressa em papel. As informações adicionais e/ou explicações deverão ser apresentadas em formato de texto podendo ser impresso, mas deverá vir, necessariamente, por meio digital.

a) Toda documentação impressa, deverá vir organizada, paginada e preferencialmente, em pasta A-Z.

⮚ Toda proposta técnica deverá apresentar as informações de forma estruturada, de acordo com os critérios e itens de avaliação constantes no Anexo IV do edital - matriz de avaliação para julgamento e classificação das propostas técnicas do processo de seleção.

⮚ A inexistência ou identificação incorreta da documentação acima mencionada será motivo de não obter pontuação naquele item ou critério.

4.3 - Juntamente com o Plano Operacional, a entidade interessada deverá apresentar:

a) Recibos de transmissão do SPED referente a Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF), relativo ao exercício anterior, em

conformidade com as legislações aplicadas e as instruções normativas da receita Federal do Brasil.

b) Ata de eleição e de posse da atual Diretoria Executiva, ou instância equivalente ao órgão de gestão;

c) Cópia da cédula de identidade (RG) e do cartão de inscrição no CPF/MF dos representantes legais da entidade;

d) Experiência na área de gerenciamento hospitalar no período mínimo de 5 (cinco) anos.

e) Declaração expressa no sentido de que não haverá alterações da proposta de preços decorrente do pagamento de despesa, direta ou indiretamente relacionada com seus encargos sociais e tributários (Anexo X).

4.4 - As entidades interessadas em participar do procedimento de seleção deverão apresentar para fins de comprovação de experiência na área de gerenciamento hospitalar, por período mínimo de 5 (cinco) anos, atestado de capacidade técnica emitidos(s) por empresa(s) privada(s) ou órgão(s) público(s) para o qual a Organização Social já tenha prestado seu serviço.

4.4.1 – O(s) referido(s) atestado(s) deve(m):

a) estar no papel timbrado de quem está emitindo (empresa privada ou órgão público);

b) conter dados completos da empresa privada ou do órgão público emitente (razão social, CNPJ, endereço);

c) assinatura e dados do responsável (com carimbo se possível) que responde pela empresa ou órgão emitente;

d) contemplar dados da Organização Social (razão social, CNPJ, endereço);

e) trazer informações sobre os serviços que executou (perfil, habilitações, número de leitos, dentre outras);

f) registrar as metas, a duração e o período do contrato.

4.5 - O limite máximo de orçamento previsto, para os primeiros 12 (doze) meses de operação da unidade hospitalar (referente ao período assistencial do Hospital), é de R$ 162.964.432,32 (cento e sessenta e dois milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos) de CUSTEIO, em conformidade com o valor extraído da Nota Técnica de Custo e R$ 5.679.029,41 (cinco milhões, seiscentos e setenta e nove mil, vinte e nove reais e quarenta e um centavos) de RECURSOS DE INVESTIMENTO, em caso de necessidade de ampliação dos serviços ou adequações necessárias, propostas pela SESA, poderá haver aporte de recursos a título de investimento para operacionalização por parte da Organização social formalmente registrado por Termo Aditivo.

4.5.1 - O valor acima apontado refere-se às despesas das atividades de gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, relacionados ao presente Edital.

4.5.2 - Antecedendo ao primeiro mês assistencial, poderá ser concedido, desde que requerido pela entidade vencedora do certame e a critério devidamente fundamentado por parte da Secretaria Estadual de Saúde, um período de até 30 (trinta) dias para a Organização Social se preparar para assumir a Gestão do Hospital.

4.5.2.1 - O período a qual se refere o item anterior é denominado Período de ativação da execução do serviço e corresponde aos primeiros dias solicitados após a assinatura do Contrato de Gestão.

4.5.2.2 – No Período de Ativação da execução das atividades ou serviços, a operação e custeio do HEUE permanecerá à cargo da SESA, devendo a Organização Social vencedora do certame, sem custo para a SESA, disponibilizar no local, recursos materiais e humanos para adotar todos os procedimentos necessários (contratação de pessoal, aquisições, treinamentos, pactuações com a rede, disponibilização de agendas e outros) para assumir a gestão do hospital logo após o encerramento do período de Ativação da execução das atividades ou serviços.

4.5.2.3 - A entidade participante do certame que necessitar de repasse financeiro para atender as demandas decorrentes do período de ativação da execução do serviço, deverá requerer um adiantamento de parte do valor do primeiro mês assistencial para ser utilizado no referido período, não devendo este ser superior a 5% (cinco por cento) do valor destinado a primeira parcela assistencial.

4.5.2.3.1 - O requerimento se dará através do preenchimento das Planilhas destinadas para apresentação das Propostas Orçamentárias e Assistenciais do HEUE. A Entidade que desejar solicitar o adiantamento, especificado no parágrafo anterior, deverá elaborar sua proposta com a projeção para os 12 (doze) meses assistenciais e para o mês referente ao período de Ativação da execução do serviço (Planilha 2 – Cronograma Orçamentário Financeiro Mensal do Período Assistencial), uma vez que no período de ativação será adiantado parte do valor a ser utilizado no primeiro mês assistencial.

4.5.2.3.2 - A entidade que julgar não necessário o adiantamento para utilizar no período de ativação da execução do serviço, deverá apresentar sua Proposta Orçamentária e Assistencial apenas para os 12 (doze) meses assistenciais, desconsiderando, portanto, a coluna correspondente ao Período de ativação da execução do serviço existente nas Planilhas para apresentação das Propostas Orçamentárias e Assistenciais do HEUE.

4.5.2.3.3 – Não havendo o período de ativação da execução do serviço, o valor correspondente a esse período, caso a entidade tenha optado pelo adiantamento, será repassado a CONTRATADA juntamente com a primeira parcela referente ao mês assistencial.

4.5.3 - O repasse mensal de recursos será realizado segundo a Proposta Técnica e Econômica vencedora e as condições previstas no Anexo Técnico II – Sistema de Pagamento do Contrato de Gestão.

5 – QUALIFICAÇÃO

5.1 - A entidade vencedora do certame, selecionada para assinar o Contrato de Gestão, será qualificada como organização social desde que atenda aos requisitos previstos na Lei Complementar nº 993/2021 e no presente Edital.

5.1.1 - A qualificação da entidade como organização social dar-se-á por ato do Secretário de Estado responsável pelo Contrato de Gestão e terá validade apenas durante a vigência do contrato.

5.1.2 - A entidade privada sem fins lucrativos deverá demostrar que suas finalidades estatutárias são dirigidas à área da saúde.

5.2 - As entidades privadas participantes do certame, deverão preencher os seguintes requisitos para sua possível qualificação como organização social:

5.2.1- Comprovar o registro do seu estatuto social dispondo sobre:

5.2.1.1- Natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação abrangida na Lei Complementar 993/2021;

5.2.1.2 - Finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

5.2.1.3 - Proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

5.2.1.4 - Sanções aos associados e dirigentes em casos de improbidade ou havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, a previsão de afastamento das funções dos envolvidos durante as investigações;

5.2.1.5 - Previsão de aplicação de multa e de perda do mandato aos dirigentes da entidade no caso de descumprimento das obrigações assumidas em contratos de gestão firmados com o Poder Público ou de atos lesivos à administração pública;

5.2.1.6 - Vedação ao nepotismo na contratação de pessoal ou de serviços

ou na composição de órgãos executivo, deliberativo e de fiscalização da entidade ou, não podendo haver parentes consanguíneos ou afins até 3° grau entre os seus integrantes, ou que sejam relacionados a agentes políticos ou dirigentes de qualquer dos Poderes, no âmbito estadual, durante a vigência de contrato de gestão; e

5.2.1.7 - Previsão de que os membros da Diretoria e do Conselho de Administração são responsáveis solidários pela execução e fiscalização do contrato de gestão.

5.3 - As entidades privadas participantes do certame, deverão dispor dos seguintes regulamentos aprovados pelo seu órgão de decisão superior:

5.3.1- Manual para a contratação de obras, serviços, compras e alienações; 5.3.2- Código de ética, conduta e integridade; e

5.3.3- Regulamento de pessoal com critérios técnicos e de competência profissional para o recrutamento e seleção da sua força de trabalho, bem como plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade.

5.4- Não ter sofrido sanção administrativa nos últimos 02 (dois) anos, em razão da rescisão de contrato com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal; e

5.5- Não ter perdido a qualificação como organização social em outro ente da federação ou ter deixado de prestar contas em outros contratos de gestão.

6 - ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES

6.1 - Até o 30º (trigésimo) dia contado a partir da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, os interessados deverão entregar, no SETOR DE PROTOCOLO da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, localizado à Rua Engenheiro Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, nº 000, Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx do Suá, CEP: 29.050- 260, Vitória/ES, no horário de 8h às 17h, toda documentação exigida em envelopes lacrados e devidamente identificados, conforme abaixo:

6.1.1 - ENVELOPE I: “EDITAL N° 001/2022 – COMPROVAÇÃO DE BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA, COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA E REGULARIDADE FISCAL DA ENTIDADE”.

6.1.2 - ENVELOPE II: “EDITAL N° 001/2022– PROPOSTAS TÉCNICAS E FINANCEIRAS DA ENTIDADE”.

6.1.3 – ENVELOPE III: “EDITAL Nº 001/2022 – DOCUMENTAÇÃO PARA QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL”

6.2 - Após a data e horário estabelecidos para a entrega dos invólucros, nenhum envelope poderá mais ser entregue.

6.3 - Em nenhuma hipótese, será concedido prazo para apresentação ou substituição de documentos exigidos e não inseridos nos envelopes “I” e “II”. No entanto, a seu exclusivo critério, a Comissão de Seleção e Qualificação poderá solicitar informações e/ou esclarecimentos complementares que julgarem necessários.

6.4 - Poderá ser concedido prazo de até 48h, a critério da Comissão de Seleção e Qualificação, para apresentação de documentação complementar à Qualificação.

6.5 - Será lavrada ata circunstanciada da sessão de abertura dos envelopes contendo os Documentos da Comprovação de Boa Situação Financeira, comprovação de idoneidade financeira e Regularidade Fiscal da Entidade e as Propostas Técnicas e Financeiras da Entidade. O envelope III não será aberto em sessão pública.

6.6 - Não será levado em consideração nenhum outro documento anexado além daqueles indicados nesta Convocação Pública, e não será permitida a realização de alteração no modelo da Proposta Técnica e Financeira, excetuada a previsão do item

8.9 do presente Edital, devendo ser preenchidos todos os seus respectivos campos, rubricadas e paginadas todas as folhas além de assinadas ao final.

6.7- Qualquer Proposta Técnica em desacordo com as exigências deste Instrumento será desclassificada.

6.8 - A instituição participante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, podendo a Comissão de Seleção e Qualificação inabilitá-la ou desclassificá-la, conforme a hipótese, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação pertinente, caso seja constatada a ocorrência de imprecisão ou falsidade das informações e/ou dos documentos apresentados.

6.9 - Os casos omissos, as questões não previstas neste Instrumento e as dúvidas serão dirimidas pela Comissão de Seleção e Qualificação, ouvindo a Procuradoria Geral do Estado, se for o caso, observada a legislação vigente e respeitado os prazos estabelecidos neste Instrumento.

6.10 - A seleção levará em consideração a melhor proposta, que deverá indicar o dimensionamento e o valor a ser empregado com pessoal, considerando que 100% da contratação será de sua responsabilidade.

6.11 - As propostas recebidas pela Secretaria de Estado da Saúde, situada a Rua Engenheiro Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, nº 000, Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx do Suá, CEP: 29.050-260, Vitória/ES, serão abertas no 31º (trigésimo primeiro)dia, a contar da publicação deste edital no Diário oficial do Estado, sendo informado com antecedência mínima de 05 dias, por meio da publicação no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo e disponibilização no site oficial da SESA: (xxx.xxxxx.xx.xxx.xx – Organizações Sociais - Editais – Edital do HEUE 2022), o

local, data e horário para abertura das propostas. Em caso de Feriado ou ponto facultativo na repartição, as propostas serão abertas no dia útil imediatamente subsequente.

6.12 – A sessão pública para abertura dos envelopes, prevista para o 31º (trigésimo primeiro) dia, seguirá o seguinte rito:

• identificação das entidades que entregaram os envelopes I, II e III.

• verificação do lacre dos envelopes I, II e III.

• abertura e rubrica dos documentos dos envelopes I e II (somente a planilha em Excel disponibilizada pela SESA, denominada “Planilha Proposta Orçamentária e Assistencial”) pelos representantes da Comissão de Seleção e Qualificação e das entidades presentes.

• suspensão da sessão pública e análise das propostas em sessão reservada.

6.12.1 - É facultado aos representantes das instituições presentes, bem como aos membros da Comissão de Seleção e Qualificação, elegerem, por unanimidade, um único interessado para assinar os referidos documentos, devendo constar em ata o procedimento de eleição.

7- JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÕES RECEBIDOS

7.1 - Será avaliado primeiramente, como pré-requisito para participação no Certame, a documentação constante no ENVELOPE I: COMPROVAÇÃO DE BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA, COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA E REGULARIDADE FISCAL DA ENTIDADE.

7.1.1- Será INABILITADA a instituição que:

7.1.1.1 - Deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no ENVELOPE I – COMPROVAÇÃO DE BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA, COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA E REGULARIDADE FISCAL DA ENTIDADE ou apresentá-los vencidos na data de sua apresentação ou fora do prazo de validade consentido.

7.1.1.2 - Deixar de apresentar as documentações complementares exigidas no item 2.6.

7.1.1.3 - Não atingir os índices estabelecidos no item 2.5 deste Edital.

7.1.2 - A inabilitação da instituição importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

7.1.2.1 - Da decisão de inabilitação previsto no subitem anterior, caberá recurso, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado. Os recursos deverão ser dirigidos ao Coordenador da Comissão de seleção e qualificação via EDOCS, endereçado a “COMISSÃO DE SELEÇÃO HEUE” cujo manual está disponível no link xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/Xxxxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/xxxxxx ntos/manual-e-docs.pdf, o qual deverá receber, examinar e submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência do caso. A falta de manifestação no prazo estipulado importará na preclusão do direito de recorrer.

7.2 - No julgamento das Propostas Técnicas e Financeiras apresentadas pelas entidades interessadas (integrantes do Plano Operacional), para efeito de análise e pontuação, serão considerados os resultados a serem alcançados, quantitativos e qualitativos; economicidade; indicadores de eficiência e qualidade do serviço; a capacidade técnica e operacional da candidata; ajustamento da proposta às especificações técnicas e aos critérios utilizados pelo Poder Público; adequação entre os meios sugeridos, seus custos, cronogramas e resultados.

7.3- A pontuação de cada item constante no ENVELOPE II: PROPOSTAS TÉCNICAS E FINANCEIRAS DA ENTIDADE variará de acordo com os parâmetros estabelecidos e não haverá duas pontuações para o mesmo item.

7.4 – A classificação das PROPOSTAS TÉCNICAS E FINANCEIRAS DA ENTIDADE obedecerá aos critérios de avaliações constantes nos ANEXOS III e IV deste instrumento.

7.5 - Serão desclassificadas as Propostas Técnicas que:

7.5.1 - Não atingirem uma pontuação total mínima de 50 (cinquenta) pontos e que não alcançarem 50% (cinquenta por cento) do total possível em cada um dos CRITÉRIOS.

7.5.2 – Não Atenderem às exigências deste Edital.

7.5.3 – Que contiverem uma estimativa de despesas para custeio das atividades no HEUE com valores manifestamente inexequíveis.

7.5.3.1 – Para os efeitos do disposto no item 7.5.3 considera-se manifestamente inexequível, as propostas cujos valores sejam inferiores em 5% do valor total de custeio orçado pela Secretaria de Estado da Saúde, conforme item 4.5 deste edital.

7.5.4 – Não atenderem os critérios para Qualificação como Organização Social.

7.6 – No julgamento da pontuação da Proposta Técnica, para definição da Nota Técnica (NT), será considerado o somatório dos resultados obtidos por cada fator de avaliação (valor do ponto alcançado vezes o peso instituído), divididos por 03 (três) conforme fórmula a seguir:

NT = (F1x 3) + F2+ F3

7.7 - O Julgamento do Projeto será definido através do ITP (Índice Técnico do Projeto), que consistirá no resultado da apuração obtida na Nota Técnica (NT), dividida pela maior pontuação de Nota Técnica (MNT) dentre todas as propostas:

ITP = NT

MNT

7.8 - No julgamento dos Projetos, para a definição da Nota de Preço (NP) serão avaliados os Preços Propostos (PP) pelos participantes do Certame. A Proposta de Menor Preço (MP) dentro todas as propostas são divididas pelos Preços Propostos (PP), conforme fórmula a seguir:

NP = MP

7.9 - A classificação dos projetos far-se-á pela média ponderada dos Projetos e de preço, mediante a aplicação da seguinte fórmula com os respectivos pesos:

PROJETO: PESO = 70

PROPOSTA DE PREÇOS: PESO = 30

Onde:

A= ([ITPx70] + [NPx30])

A= Avaliação ITP = Projeto NP = Proposta de Preços.

7.10 - Havendo empate entre duas ou mais propostas, a Comissão de Seleção e Qualificação valorizará, pela ordem, a entidade participante que obtiver uma maior pontuação nos critérios denominados “F. 3 – Técnica” e “F. 1 – Atividade”, ambos previstos nos ANEXOS III e IV deste Edital.

7.11 – A Comissão de seleção e Qualificação poderá negociar com a Entidade melhor classificada, o preço proposto, com vistas à redução do preço;

7.12 - Após a negociação, se houver, a Comissão de seleção e Qualificação examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

7.13 - Será declarada vencedora da Seleção Pública a entidade classificada, cuja avaliação total dos Projetos e de preço, venha a obter a melhor pontuação, assim considerada aquela que atingir a maior média ponderada das valorizações dos Projetos e de preço, de acordo com a fórmula descrita no item 7.9.

7.14 - A proposta técnica apresentada deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.

7.15 - A QUALIFICAÇAO da entidade selecionada será analisada pela Comissão de Seleção e Qualificação e obedecerá aos requisitos constantes no art. 1º e 2º da Lei Complementar nº 993/2021, de acordo com a documentação contida no ENVELOPE III.

7.15.1 – A entidade participante do certame deverá apresentar no ENVELOPE III:

a) Estatuto Social registrado no Cartório competente;

b) Declaração firmada pelo dirigente máximo da Organização Social atestando que a entidade não perdeu a qualificação como organização social em outro ente da federação ou ter deixado de prestar contas em outros contratos de gestão, conforme modelo sugerido no Anexo IX.

c) Declaração firmada pelo dirigente máximo da Organização Social atestando que a entidade não sofreu sanção administrativa nos últimos 02 (dois) anos, em razão da rescisão de contrato com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, conforme modelo sugerido no Anexo VII;

d) Manual para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, aprovado pelo seu órgão de decisão superior;

e) Código de ética, conduta e integridade, aprovado pelo seu órgão de decisão superior;

f) Regulamento de pessoal com critérios técnicos e de competência profissional para o recrutamento e seleção da sua força de trabalho, bem como plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade, aprovados pelo seu órgão de decisão superior.

g) Declaração firmada pelo dirigente máximo da Organização Social atestando que os membros da Diretoria e do Conselho de Administração são responsáveis solidários pela execução e fiscalização do Contrato de Gestão, conforme modelo sugerido no Anexo XI.

7.15.2 - No resultado do certame será informado se a entidade vencedora, atende aos requisitos para qualificação como Organização Social, caso ela não atenda, será desclassificada.

7.15.2.1 – Caso a entidade selecionada no chamamento público não atenda aos requisitos para qualificação conforme Lei Complementar 993/2021 e a este instrumento convocatório, a Comissão de Seleção e Qualificação, analisará a documentação das Organizações Sociais remanescentes, participantes do processo de Convocação Pública, na ordem de classificação, para qualificação e assinatura do Contrato de Gestão.

7.16 - A SESA comunicará formalmente, mediante publicação na imprensa oficial e disponibilização no site oficial da SESA (xxxx://xxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx) o resultado do julgamento, com a menção da entidade selecionada, para fins de celebração da contratação.

8- DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 - As ORGANIZAÇÕES SOCIAIS que necessitarem de informações e esclarecimentos complementares relativamente ao presente EDITAL deverão enviar seus questionamentos para o e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx, mediante confirmação do recebimento por parte da SESA, no máximo até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para o recebimento dos Envelopes I, II e III.

8.1.1 - Nos pedidos encaminhados, os interessados deverão identificar-se (CNPJ, Razão Social e nome do representante que pediu esclarecimentos) e disponibilizar informações para contato (endereço completo, telefone e e-mail).

8.1.2 - Os esclarecimentos formulados serão respondidos por meio de correio eletrônico, em até 3 (três) dias úteis contados do pedido, prorrogados, quando necessário, por mais 2 (dois) dias úteis.

8.1.3 - As respostas a todos os pedidos de esclarecimentos farão parte integrante do processo referente a Convocação Pública para todos os fins de direito.

8.1.4 - A ausência de pedidos de informações e esclarecimentos pressupõe que os elementos fornecidos neste EDITAL são suficientemente claros e precisos para

todos os atos a se cumprirem no âmbito do processo de seleção, não restando direito às Organizações Sociais para qualquer reclamação ulterior, considerando que a participação na Convocação Pública implica a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste EDITAL.

8.1.5 - Todos os questionamentos formulados serão respondidos pela Secretaria de Estado da Saúde, por meio da Comissão de Seleção e Qualificação.

8.2 - A impugnação ao EDITAL por qualquer Organização Social deverá ser feita até 5 (cinco) dias úteis antecedentes ao recebimento dos Envelopes I, II e III, por carta, aos cuidados da COMISSÃO DE SELEÇÃO E QUALIFICAÇÃO, via EDOCS, endereçado a “COMISSÃO DE SELEÇÃO HEUE” cujo manual está disponível no link xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/Xxxxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx/xxxx al-e-docs.pdf.

8.2.1 - Decairá do direito de impugnar os termos do presente EDITAL qualquer Organização Social que não o fizer no prazo estabelecido no item anterior.

8.3 - O Contrato de Gestão a que se refere o item 1 (um) deste Edital, além de especificar o objeto, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes na operacionalização da gestão da referida unidade, compreendendo a execução das atividades e serviços de assistência à saúde, metas operacionais, definição dos indicadores de avaliação de desempenho e de qualidade na prestação dos serviços, prazo de execução, bem como a sistemática econômico-financeira da gestão.

8.3.1 – Só poderá firmar Contrato de Gestão a entidade selecionada em chamamento público, qualificada como Organização Social, de acordo com a Lei Complementar 993/2021.

8.4 - De acordo com o Termo de Permissão de Uso constante no Anexo II deste Edital, a entidade selecionada receberá, a título de permissão de uso, bens móveis e imóveis para a fiel execução do objeto contratual.

8.5 - Todos os prazos mencionados neste edital serão sempre contados em dias corridos, salvo indicação em contrário, excluído o dia de início e incluído o dia de vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na SESA.

8.6 - A Entidade vencedora que deixar de comparecer para assinatura do Contrato de Gestão, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar de sua convocação, perderá o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação que rege este processo de seleção.

8.6.1 - O prazo a que se refere o item 8.6 poderá ser prorrogado uma vez, por

igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que apresente motivo justificado e aceito pela Secretaria Estadual de Saúde.

8.6.2 - Na ocorrência do estabelecido no item 8.6, desde que autorizado pelo Secretário de Estado da Saúde, serão convocadas as Organizações Sociais remanescentes, participantes do processo de Convocação Pública, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato de Gestão ou será revogado o procedimento.

8.7 - A participação da Entidade neste processo de seleção implica na aceitação integral e irretratável dos termos, cláusulas, condições e anexos deste instrumento, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas e legislações aplicáveis.

8.8 - A Entidade proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase deste procedimento.

8.9 - É facultado à Comissão de Seleção e Qualificação ou autoridade superior, em qualquer fase do procedimento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a criação de exigência não prevista neste Edital.

8.9.1 - A proponente que não fornecer os esclarecimentos solicitados no xxxxx xx

00 (xxxxxxxx x xxxx) horas será considerada inabilitada e/ou desclassificada, conforme o caso, da presente CONVOCAÇÃO PÚBLICA.

8.10 - Os erros materiais irrelevantes, assim considerados os que não prejudiquem a compreensão e avaliação das propostas, bem como não contrariem a essência deste EDITAL, serão objeto de saneamento, mediante ato motivado pela Comissão de Seleção e Qualificação.

8.11 - É vedada a participação de uma única pessoa como representante de mais de uma entidade participante.

8.12 - Os documentos necessários às comprovações exigidas neste Edital, poderão ser apresentados por cópia, facultada a Comissão de Seleção e Qualificação solicitar a apresentação do Original em caso de dúvida da autenticidade dos documentos apresentados.

8.12.1 - A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do ajuste, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

8.13 - Este procedimento poderá ser revogado, em razão de conveniência e oportunidade, ou anulado, em caso de vício, sem que gere qualquer tipo de indenização ao interessado.

8.14- Fazem parte integrante deste Edital:

XXXXX X – Minuta de Contrato de Gestão; ANEXO II – Termo de Permissão de Uso;

ANEXO III – Parâmetros para Julgamento e Classificação da Proposta Técnica;

ANEXO IV - Matriz de Avaliação para Julgamento e Classificação das Propostas do Processo de Seleção;

ANEXO V – Modelo de Atestado de Vistoria da Unidade de Saúde;

ANEXO VI – Declaração de Situação Regular perante o Ministério do Trabalho;

XXXXX XXX – Declaração do dirigente da Organização Social atestando que a entidade não sofreu sanção administrativa nos últimos 02 (dois) anos, em razão da rescisão de contrato com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;

XXXXX XXXX – Declaração do Dirigente da Organização Social de Pleno conhecimento do objeto a ser pactuado e de suas condições;

XXXXX XX – Declaração firmada pelo dirigente máximo da Organização Social atestando não ter perdido a qualificação como organização social em outro ente da federação ou não deixou de prestar contas em outros contratos de gestão;

ANEXO X - Declaração do dirigente da organização social atestando que não haverá alterações da proposta de preços decorrente do pagamento de despesa, direta ou indiretamente relacionada com seus encargos sociais e tributários

XXXXX XX DO EDITAL - Declaração firmada pelo dirigente máximo da organização social atestando que os membros da diretoria e do conselho de administração são responsáveis solidários pela execução pela execução e fiscalização do contrato de gestão.

8.14.1 – Considera-se parte integrante deste edital todo o conteúdo disponibilizado no site da SESA, no endereço eletrônico: xxx.xxxxx.xx.xxx.xx, aba Organizações Sociais - OS - Editais – EDITAL DO HEUE 2022.

9 – PRAZOS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

9.1 – O recurso deverá ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do resultado do certame no Diário Oficial do Estado.

9.2 - Os recursos e contrarrazões de recurso, bem como impugnação do presente edital, deverão ser dirigidos ao Coordenador da Comissão de Seleção e Qualificação

via EDOCS, endereçado a “COMISSÃO DE SELEÇÃO HEUE” cujo manual está disponível no link xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/Xxxxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx/xxxx al-e-docs.pdf, o qual deverá receber, examinar e submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência do caso.

9.3 – A falta de manifestação no prazo estipulado importará na preclusão do direito de recorrer.

10 - CRONOGRAMA

EVENTOS	Prazos
Prazo máximo para solicitação de visita técnica	Até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a entrega dos envelopes I, II e III.
Prazo máximo para recebimento de Pedidos de Esclarecimento ou Impugnação ao Edital	Até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a entrega dos envelopes I, II e III.
Entrega dos Envelopes I, II e III	Até o 30º (trigésimo) dia corrido a contar da publicação do Edital no DOE.
Abertura dos Envelopes I e II	No 31º (trigésimo primeiro) dia a contar da publicação do Edital no DOE.
Interposição de Recursos ao Resultado do Certame	Até 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação do resultado do certame no DOE.
Contrarrazões de recurso	Até 05 (cinco) dias corridos a contar do recebimento do recurso.

Vitória/ES, xx de xxxxxxxxxx de 2022.

XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

Secretário de Estado da Saúde

ANEXO I DO EDITAL

MINUTA DE CONTRATO DE GESTÃO

Contrato nº. xxxxx Edital nº 001/2022

Contrato que entre si celebram o Estado do Espírito Santo, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESA e a XXX, qualificada como Organização Social para regulamentar o desempenho das ações e serviços de saúde no HOSPITAL ESTADUAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – HEUE.

Pelo presente instrumento, de um lado o Estado do Espírito Santo, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE com sede nesta cidade a Rua Engenheiro Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, nº 000, Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx do Suá, CEP: 29.050-260, Vitória/ES, neste ato representada pelo seu Secretário de Estado da Saúde, XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX JUNIOR, brasileiro, divorciado, CPF 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATANTE e, de outro lado, o XXXX com CNPJ XXXXX, com sede na XXXXX, e com estatuto arquivado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos sob nº XXX do Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca da Capital do XXXX, neste ato representado pelo XXXXX, (Nome), (estado civil), (profissão), RG n° xxxx e CPF n° xxxxx, doravante denominada CONTRATADA, com base no processo de contratação direta n° xxxx e tendo em vista o que dispõe a consoante o disposto no art. 17 da Lei complementar nº 993, de 27 de dezembro de 2021, a Lei Complementar nº 9.637 de 15 de maio de 1998, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, o Decreto nº 3152-R, de 26 de novembro de 2012, a, a Portaria nº 007-R, de 12 de fevereiro de 2014, a Portaria n° 011-R, de 05 de outubro de 2015, a Portaria nº 040-R , de 09 de agosto de 2016, a Portaria nº 066-R, de 30 de novembro de 2017, a Portaria nº 019-R, de 13 de março de 2018, a Portaria nº 030-R, de 18 de abril de 2018, a Portaria nº 052-R, de 31 de julho de 2018, Portaria nº 102-R, de 20 de maio de 2021, Portaria 034-R, de 07 de março de 2022, a Instrução Normativa TCEES nº 42, de 15 de agosto de 2017, em especial no seu artigo 196 e seguintes, RESOLVEM celebrar o presente CONTRATO DE GESTÃO referente ao gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde a serem desenvolvidos no Hospital Estadual de Urgência e Emergência HEUE, Xxx Xxxxxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxx Xxx Xxxx, Xxxxxxx/XX, CEP: 29.017-090 , cujo uso fica permitido pelo período de vigência do presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela CONTRATADA, das atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual de Urgência e Emergência - HEUE em conformidade com os Anexos Técnicos que integram este instrumento.

1.2 - A finalidade do contrato deverá ser executada de forma a garantir: qualidade, eficácia, eficiência, efetividade e os resultados esperados.

1.3 - Fazem parte integrante deste CONTRATO:

a) O Anexo Técnico I – Descrição de Serviços;

b) O Anexo Técnico II - Sistema de Pagamento;

c) O Anexo Técnico III – Indicadores de Qualidade.

d) O Anexo Técnico IV - Integração Ensino-Serviço

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

2.1 - Com a finalidade exclusiva de viabilizar a perfeita e regular execução do objeto contratual, a CONTRATANTE destinará à CONTRATADA bens móveis e bens imóveis, através da celebração de Termo de Permissão de Uso, nos termos da legislação vigente.

2.1.1 - A destinação de bens será precedida de inventário e avaliação.

2.2 - A CONTRATADA se responsabiliza, nos termos do item 3.1.7 da Cláusula Terceira, pela guarda e vigilância dos bens cujo uso lhe é permitido, mantendo-os em perfeito estado de conservação, asseio, higiene e limpeza, sem que isso lhe gere qualquer direito de retenção ou indenização, de modo a devolvê-los no estado em que os recebeu, findo o prazo do contrato, ressalvadas eventuais deteriorações decorrentes do uso normal, bem como ressarcir a CONTRATANTE pelo extravio ou danos por ato de seus prepostos ou representantes, tendo como parâmetro a avaliação prévia dos bens cujo laudo fará parte integrante do Termo de Permissão de Uso, ou o valor de mercado atualizado, a critério da Administração, além de preservar a plaqueta de registro patrimonial.

2.3 - A CONTRATADA compromete-se, ainda, a utilizá-los exclusivamente na execução do objeto contratado, sendo vedado ceder, locar sob qualquer título,

transferi-los para terceiros ou para outra unidade administrada pela CONTRATADA

sob pena de caracterizar inadimplemento contratual.

2.4 - Nas hipóteses de desqualificação, extinção da entidade e de rescisão contratual, haverá reversão dos bens, cujo uso fora permitido à CONTRATADA, ao Estado do Espírito Santo, bem como aqueles bens eventualmente adquiridos com os recursos a ela repassados, juntamente com o saldo de recursos financeiros existente na conta corrente, na forma do item 3.1.9 da Cláusula Terceira.

2.5 - A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo e mediante justificativa apresentada ao Secretário de Estado da Saúde, propor a devolução de bens ao Poder Público Estadual, cujo uso fora a ela permitido e que não mais sejam necessários ao cumprimento das metas avençadas.

CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

3.1 - Em cumprimento às suas obrigações cabe a CONTRATADA, além das obrigações, constantes das especificações técnicas nos Anexos e daquelas estabelecidas na legislação referente ao SUS, bem como nos Diplomas Federal e Estadual que regem a presente contratação, as seguintes:

3.1.1- Assegurar a organização, administração e gerenciamento do Hospital objeto do presente contrato, através do desenvolvimento de técnicas modernas e adequadas que permitam o desenvolvimento da estrutura funcional e manutenção física da referida unidade hospitalar e de seus equipamentos, além do provimento de insumos (materiais) e medicamentos necessários a garantia do pleno funcionamento do hospital.

3.1.2 - Manter durante toda a execução do contrato, as mesmas condições de qualificação exigidas pela legislação vigente.

3.1.3 - Prestar os serviços de saúde que estão especificados no Anexo Técnico I

– Descrição de Serviços à população usuária do SUS, de acordo com o estabelecido neste contrato.

3.1.4 - Dar atendimento exclusivo e indiferenciado aos usuários do SUS no estabelecimento de saúde cujo uso lhe for permitido.

3.1.5 - Registrar, por razões de planejamento das atividades assistenciais, informação oportuna sobre o local de residência dos pacientes atendidos ou que lhe sejam referenciados para atendimento, registrando o município de residência

e, para os residentes nesta capital do Espírito Santo, o registro da região da cidade onde residem.

3.1.6 - Responsabilizar-se pela indenização de dano decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, que seus agentes, nessa qualidade, causarem a paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a estes vinculados, bem como aos bens públicos móveis e imóveis objetos de permissão de uso, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.

3.1.6.1 - A responsabilidade de que trata o item anterior estende-se aos casos de danos causados por falhas relativas à prestação dos serviços, nos termos do art. 14° da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

3.1.7 - Administrar os bens móveis e imóveis cujo uso lhe fora permitido, em conformidade com o disposto nos respectivos termos de permissão de uso, até sua restituição ao Poder Público.

3.1.7.1 - A manutenção, conservação e as substituições poderão ser custeadas com recursos financeiros previstos na Cláusula Oitava e, na impossibilidade de assim fazer, será efetuado a complementação de recursos, cujo repasse dar- se-á através de Termo Aditivo.

3.1.7.2 - Em hipótese alguma, poderão ser alocados recursos públicos para reparação, manutenção, substituição de bens se a CONTRATADA por si ou por terceiros tenha dado causa ao dano.

3.1.7.3 - Quando da aquisição de bens, seja para reposição daqueles cujo uso foi permitido, seja para novas aquisições, a CONTRATADA deverá solicitar autorização prévia à CONTRATANTE, conforme Cláusula Terceira do Termo de Permissão de Uso.

3.1.8 - Comunicar à instância responsável da CONTRATANTE todas as aquisições de bens móveis que forem realizadas, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias após sua ocorrência, bem como cumprir com as determinações dispostas na legislação vigente.

3.1.9 - Transferir integralmente, à CONTRATANTE, em caso de desqualificação e consequente extinção da Organização Social e/ou rescisão deste contrato, o patrimônio, os legados ou doações que lhe foram destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes da prestação de serviços de assistência à saúde no Hospital Estadual de Urgência e Emergência - HEUE cujo uso lhe fora permitido, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao

Contrato ou adquiridos com recursos a ele estranhos e de atividades próprias da instituição, diferentes e não relacionadas ao Contrato de Gestão.

3.1.10 - Responsabilizar-se pela contratação de pessoal necessário para a execução das atividades previstas no período de vigência deste Contrato de Gestão, responsabilizando-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do objeto desta avença.

3.1.10.1 – A CONTRATANTE efetuará por ocasião dos pagamentos mensais a retenção de valores para formar reserva para assegurar o pagamento de férias e seu terço constitucional, 13º (décimo terceiro) salário, verbas rescisórias (Xxxxx Xxxxxx, Multa FGTS 40% e demais verbas rescisórias) e seus respectivos encargos.

3.1.10.2 - Os valores serão informados pela CONTRATADA, com base na folha de pagamento mensal e depositados na conta vinculada de titularidade e movimentação exclusiva da SESA, bloqueada para movimentação que não sejam inerentes às obrigações trabalhistas elencadas no item 3.1.10.1.

3.1.10.3 – O valor da retenção será informado, via ofício, mensalmente pela CONTRATADA junto com a Nota Fiscal de Serviços; devendo corresponder a 1/12 avos de 13º salário, 1/12 avos de férias acrescidos de 1/3 constitucional bem como dos respectivos encargos; multa correspondente a 40% do saldo do FGTS e do aviso prévio até seu limite legal, o que será devidamente aferido pela SESA.

3.1.10.3.1 - Caso o valor previsto no item anterior não seja informado pela CONTRATADA, a CONTRATANTE excepcionalmente poderá arbitrar um valor ou repetir o do mês anterior, permanecendo a CONTRATADA com a obrigação de informar o valor da retenção no prazo máximo da apresentação da subsequente nota fiscal de serviços, sob pena de suspensão do respectivo pagamento pela CONTRATANTE.

3.1.10.4 – O valor retido na forma do item 3.1.10.1 deixará de compor o valor mensal a ser pago diretamente à CONTRATADA.

3.1.10.5 – A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, trimestralmente ou a qualquer tempo, demonstrativo de estudo de desmobilização do contrato a fim de comprovar a suficiência do saldo existente na conta vinculada.

3.1.10.6 – Caso sejam detectadas insuficiências na conta vinculada em decorrência de fatos supervenientes e cujos valores não tenham integralizado originalmente o provisionamento, poderá a CONTRATANTE

efetuar a recomposição complementar do saldo após a entrega do demonstrativo de que trata o item 3.1.10.3.

3.1.10.7 – Os valores retidos e depositados na conta vinculada serão liberados por solicitação expressa da CONTRATADA, mediante autorização da CONTRATANTE, para o ressarcimento (passado) ou liberação antecipada (futuro) das obrigações trabalhistas e nas condições seguintes:

(a) Ressarcimento à CONTRATADA dos pagamentos por ela efetuados no período de referência da fatura pertinente às rescisões de contrato de trabalho dos trabalhadores contratados e alocados ao Contrato de Gestão, do pagamento anual das férias (inclusive 1/3 constitucional), do 13º salário, bem como dos respectivos encargos legais;

(b) Liberação antecipada para os pagamentos a serem efetuados pela CONTRATADA no período de referência da fatura pertinente às rescisões de contrato de trabalho dos trabalhadores contratados e alocados ao Contrato de Gestão, do pagamento anual das férias (inclusive 1/3 constitucional), do 13º salário e dos correspondentes encargos legais;

d) Extinto o Contrato de Xxxxxx e quitados todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado, bem como as rescisões dos contratos de trabalho dos empregados alocados ao contrato de gestão, eventual saldo remanescente na conta vinculada será revertido em favor da CONTRATANTE.

3.1.10.8 – Os valores depositados na conta vinculada poderão ser liberados para pagamento das verbas listadas no item anterior, ainda que o pagamento ocorra por decisão ou acordo em processo trabalhista, desde que especificadas essas parcelas nos termos dos citados atos.

3.1.10.9 – Os valores retidos depositados na conta vinculada serão mantidos em aplicação financeira conforme as diretrizes de investimento estabelecidas pela CONTRATANTE e permanecerão na conta vinculada, sendo contabilizados mensalmente pela CONTRATANTE e CONTRATADA.

a) Pela CONTRATANTE, após o processo normal de despesa, o valor retido deverá ser reconhecido como no grupo de contas do disponível (conta caução) contra uma obrigação com (caução);

b) Pela CONTRATADA:

Quando do reconhecimento do contrato: deverá ser reconhecido um débito na conta de ativo - Contratos a receber (clientes a receber) e um crédito na conta de receita mensal de contratos;

Pelo recebimento da Parcela menos a retenção: Deverá ser reconhecido um débito na conta bancária contra um crédito nos Contratos a receber (clientes a receber);

c) Para confrontação do saldo da conta vinculada - Para a confrontação da CONTRATADA deverá ser verificado o saldo da conta contábil do ativo - Contas a receber - conciliado com o saldo das contas de passivo de provisão para obrigações trabalhistas de desmobilização, mais a conta de provisão para 13º salário e mais a conta de provisão de férias conta de passivo.

3.1.10.10 – É vedado o aproveitamento de pessoal contratado por CNPJ diverso daquele criado para a execução do objeto do Contrato de Gestão, bem como a transferência de empregado, para trabalhar no Contrato de Gestão, seja pela Matriz, seja pela Filial, sob pena de aplicação das sanções previstas no Contrato de Gestão e na legislação Vigente.

3.1.11 - Instalar no HEUE “Serviço de Atendimento ao Usuário”, devendo encaminhar à Secretaria de Estado da Saúde relatório mensal de suas atividades, conforme o disposto nos Anexos Técnicos deste Contrato de Gestão.

3.1.12 - Adotar, em todas as placas internas e externas, veículos e demais materiais permanentes, bem como em uniformes, rouparias, impressos e documentos oficiais as logomarcas do Hospital e da Secretaria Estadual de Saúde, nos padrões definidos por esta, assim como seguir todas as diretrizes definidas pelo Governo do Estado no tocante à comunicação.

3.1.13 - Adotar o símbolo e o nome designativo da unidade de saúde cujo uso lhe fora permitido, seguido pelo nome designativo “Organização Social”, após aprovação da CONTRATANTE.

3.1.14 - Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao paciente ou ao seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução deste contrato.

3.1.15 - Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e o arquivo médico, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, ressalvados os prazos previstos em lei.

3.1.16 - Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação, exceto nos casos de consentimento informado, devidamente aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa Consentido, quando deverá haver manifestação expressa de consentimento do paciente ou de seu representante legal, por meio de termo de responsabilidade pelo tratamento a que será submetido, respeitando-se as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisa envolvendo seres humanos do Conselho Nacional de Saúde.

3.1.17 - Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação dos serviços.

3.1.18 - Afixar aviso, em lugar visível, de sua condição de entidade qualificada como Organização Social, e de gratuidade dos serviços prestados nessa condição para o Sistema Único de Saúde.

3.1.19 - Justificar ao paciente ou ao seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto neste Contrato.

3.1.20 - Em se tratando de serviço de hospitalização, permitir a visita ao paciente internado, diariamente, respeitando-se a rotina do serviço, por período mínimo de 02 (duas) horas.

3.1.21 - Esclarecer aos pacientes sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos.

3.1.22 - Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal.

3.1.23 - Garantir a confidencialidade dos dados e informações relativas aos pacientes.

3.1.24 - Assegurar aos pacientes o direito de serem assistidos, religiosa e espiritualmente, qualquer que seja o culto religioso.

3.1.25 - Em se tratando de serviço de hospitalização, possuir e manter em pleno funcionamento:

a) Comissão de Prontuário Médico;

b) Comissão de Óbitos;

c) Comissão de Ética Médica;

d) Comissão de Controle de Infecção Hospitalar;

e) Comissão Interna de Prevenção de Acidente de Trabalho;

f) Comissão de Resíduos de Serviços de Saúde;

g) Comissão de Ética em Enfermagem;

h) Comissão de Segurança do Paciente;

i) Comissão de Farmácia e Terapêutica;

j) Comissão de Hemoterapia;

k) Comissão de Terapia Nutricional;

l) Comissão de Captação de Órgãos;

m) Comissão de Cuidados Paliativos.

n) Núcleo de Vigilância Epidemiológica Hospitalar – NVEH.

3.1.26 – Implementar e manter em pleno funcionamento:

a) Escritório de Qualidade;

b) Centro de Estudos;

c) Agência transfusional;

d) Núcleo Interno de Regulação;

e) Grupo de Trabalho de Humanização (GTH).

3.1.27 - Fornecer ao paciente atendido, por ocasião de sua saída, relatório circunstanciado do atendimento prestado, denominado "INFORME DE ATENDIMENTO", do qual devem constar, no mínimo, os seguintes dados:

a) Nome do paciente;

b) Nome da Unidade de atendimento;

c) Localização do Serviço/Hospital (endereço, município, Estado);

d) Motivo do atendimento (CID-10);

e) Data de admissão e data da alta (em caso de internação);

f) Procedimentos realizados e tipo de órtese, prótese e/ou materiais empregados, quando for o caso;

g) Resumo de Alta Médica.

3.1.27.1 - O cabeçalho do documento deverá conter o seguinte esclarecimento:

“Esta conta será paga com recursos públicos provenientes de seus impostos e contribuições sociais".

3.1.28 - Colher a assinatura do paciente, ou de seus representantes legais, na segunda via do relatório a que se refere o item 3.1.27 desta cláusula, arquivando- a no prontuário do paciente, pelo prazo de 05 (cinco) anos, observando-se as exceções previstas em lei.

3.1.29 - Em se tratando de serviço de hospitalização, assegurar a presença de um acompanhante, em tempo integral, no hospital, nas internações de gestantes, crianças, adolescentes e idosos e pessoas com necessidades especiais, com direito a alojamento e alimentação.

3.1.30 - Limitar suas despesas com remuneração, encargos trabalhistas e vantagens de qualquer natureza, a serem percebidos pelos seus dirigentes, empregados a 70% (setenta por cento) do valor global das despesas de custeio das respectivas unidades.

3.1.30.1 - A remuneração e vantagem de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes e empregados da Organização Social CONTRATADA, em caso de alteração dos valores pactuados, não poderão exceder os níveis de remuneração praticados na rede privada de saúde, observando-se a média de valores praticados no mercado médico-hospitalar do Estado do Espírito Santo.

3.1.30.2 - Em caso de contratação de profissional, cuja qualificação técnico- profissional exigida não encontre parâmetro no Estado do Espírito Santo, ou cuja contratação não esteja sendo possível em virtude de escassez do referido profissional, serão observados os níveis médios da remuneração praticados no mercado médico-hospitalar nacional.

3.1.31 - Adotar práticas de planejamento sistemático das ações da Organização Social, mediante instrumentos de programação, orçamentação, acompanhamento e avaliação de suas atividades, de acordo com as metas pactuadas; bem como publicação anual, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação Estadual, de demonstrações financeiras, auditadas e elaboradas em conformidade com os princípios das Normas Brasileira de Contabilidade e do relatório de execução do Contrato de Gestão.

3.1.32 - Disponibilizar no sitio eletrônico da entidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da assinatura do Contrato de Gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observando-se o disposto na Lei Complementar 993, de 27 de dezembro de 2021.

3.1.32.1 - A CONTRATADA deverá adotar em seu manual de compras, obras e serviços, a racionalidade nos procedimentos administrativos mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências

desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.

3.1.33 - Disponibilizar no sitio eletrônico da entidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da assinatura do Contrato de Gestão, Regulamento de Pessoal, observando-se o disposto no artigo 2º, inciso II, “c” da Lei Complementar nº 993, de 27 de dezembro de 2021.

3.1.34 - Utilizar os sistemas corporativos definidos pela CONTRATANTE, devendo disponibilizar, em caso de rescisão ou de encerramento do contrato, uma cópia dos bancos de dados e as credenciais de acesso, tanto para os sistemas corporativos quanto para os sistemas locais utilizados pela CONTRATADA durante a gestão. A implantação e a manutenção desses sistemas ficarão sob a responsabilidade da CONTRATADA, sem direito a qualquer ressarcimento ou repasse de recursos financeiros especificamente para esse fim.

3.1.35 - Disponibilizar documentação em sítio eletrônico na rede mundial de computadores, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 e do Decreto Estadual nº 3.152-R/2012, e no site da Secretaria de Estado de Saúde.

3.1.36 - Auxiliar a CONTRATANTE no desenvolvimento e aplicação de mecanismos de controle, incluindo análise estatística e por amostragem das despesas, compatíveis com seus recursos de informação e tecnologia.

3.1.37 - Observar, o disposto no art. 2º, inciso I, “f” da Lei Complementar nº 993/21, que veda o nepotismo na contratação de pessoal ou de serviços ou na composição de órgãos executivo, deliberativo e de fiscalização da entidade ou, não podendo haver parentes consanguíneos ou afins até 3° grau entre os seus integrantes, ou que sejam relacionados a agentes políticos ou dirigentes de qualquer dos Poderes, no âmbito estadual, durante a vigência de contrato de gestão.

3.1.38 - Em nenhuma hipótese cobrar direta ou indiretamente dos usuários pelos serviços prestados, sendo lícito, no entanto, buscar junto ao CONTRATANTE o ressarcimento de despesas realizadas e que não estejam pactuadas, desde que previamente autorizadas pela Secretaria Estadual de Saúde.

3.1.39 - Implantar metodologia padronizada de apuração de custos e prestação de contas econômico-financeiro nos moldes determinados pelas portarias da Secretaria de Estado da Saúde, sob pena de aplicação das penalidades previstos na Cláusula Décima Terceira – Das penalidades, do Presente Contrato.

3.1.40 - Adotar CNPJ filial específico para movimentar os recursos financeiros transferidos pela CONTRATANTE para a execução do objeto deste CONTRATO

DE GESTÃO em conta bancária específica e exclusiva, segregando estas em contas bancárias de Recursos de Custeio Estadual, Recursos de Custeio Federal e Recursos de Investimento Estadual, de modo a discriminar os tributos e demais despesas do presente CONTRATO DE GESTÃO, com o objetivo de não confundir os recursos próprios da instituição matriz, oriundos de outras fontes de financiamento, com os recursos repassados pela CONTRATANTE para custeio das atividades do hospital objeto deste CONTRATO DE GESTÃO.

3.1.41 - Disponibilizar, em tempo hábil, o cálculo das rescisões de Contratos de trabalhos e encargos sociais e previdenciários em caso de extinção do Contrato de Gestão, bem como apresentar, ao final da vigência, relatório da estimativa do cálculo das rescisões trabalhistas, conforme previsto no item 3.1.10.

3.1.42 - Providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, inclusive adotando medidas corretivas e adequações quando solicitadas para viabilizar as licenças e alvarás necessários à execução dos serviços objeto do presente Contrato, devendo comunicar imediatamente ao órgão supervisor as notificações recebidas dos órgãos de fiscalização.

3.1.43 - Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os fornecedores, inclusive referente ao fornecimento de água, luz, telefone e internet, assumindo a titularidade do serviço imediatamente após a assinatura do Contrato de Gestão.

3.1.44 - Garantir as adequações necessárias às Portarias e encaminhar toda a documentação para abertura e/ou encaminhamento dos processos de inclusão das habilitações possíveis ao perfil do hospital junto ao Ministério da Saúde.

3.1.45 - Apresentar Plano de Manutenção Predial, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato de gestão, para todos os setores funcionais do hospital (pintura, alvenaria, hidrossanitário, urbanização, sistema elétrico – incluindo iluminação, quadros, subestação e proteção contra descarga atmosférica), climatização, sinalização e equipamentos médicos.

3.1.45.1 - O Plano de manutenção, deverá ser atualizado anualmente e apresentado no 1º (primeiro) mês subsequente aos 12 meses de contrato.

3.1.46 - Adequar os espaços físicos, oferecer manutenção e as melhorias necessárias no ambiente do hospital para garantir a valorização das tecnologias que compõem o serviço de saúde, processos de trabalho e os componentes estéticos ou sensíveis direcionados a população atendida pelo hospital. A infraestrutura do hospital e seus espaços internos e externos deverão estar em conformidade com a apresentação do Plano de Ambiência Hospitalar Humanizada, e este fundamentado na Política Nacional de Humanização (PNH), do Ministério da Saúde.

3.1.47 - Realizar a manutenção de área externa e interna mantendo os ambientes limpos e em perfeitas condições de uso.

3.1.48 - Organizar e sinalizar a área de estacionamento de veículos, bicicletário, ônibus e circulação de pedestre em conformidade com as legislações vigentes.

3.1.49 - Manter atualizado o sistema de Regulação de Vagas do Estado.

3.1.50 - Cumprir as determinações judiciais no prazo estipulado pelo Poder Judiciário, em regime de urgência, conforme previsão da Portaria 034-R, de 07 de março de 2022, observadas as rotinas administrativas e assistenciais correspondentes, a partir da ciência pelos servidores e gestores a quem for incumbida.

3.1.50.1 - Considera-se incumbido da execução de ordem judicial todo o agente público ou privado que receber comunicado determinando a efetivação da decisão, dirigido em seu nome pessoal ou ao setor a que integra.

3.1.50.2 – A determinação judicial deverá ser imediatamente comunicada pela SESA à CONTRATADA por meio de e-mail ou E-DOCS. A comunicação deverá conter cópia do mandado judicial, nome do paciente, procedimento a ser atendido e o prazo estipulado pelo poder judiciário para o cumprimento.

3.1.50.3 - O profissional de saúde que atender paciente em virtude de decisão judicial deverá expedir laudo de atendimento ao paciente, no menor prazo possível, e remetê-lo ao setor responsável pelo cumprimento, sob pena de incorrer em desobediência à ordem judicial.

3.1.50.4 – O setor responsável pelo cumprimento da ordem judicial deverá comunicar à CONTRATADA, devendo conter prova documental do respectivo cumprimento contendo no mínimo o nome da parte interessada, o número do processo, a data e hora do cumprimento, o nome da pessoa ou instituição responsável pelo atendimento e a forma a qual foi dada ciência ao requerente.

3.1.50.5 – O descumprimento ou cumprimento intempestivo sem justa causa, bem como se constatado embaraço ou mesmo a recusa que der causa a CONTRATANTE, direta ou indiretamente, ao cumprimento de decisões judiciais importará na aplicação das sanções contratualmente previstas na cláusula Décima Quinta - Das Penalidades, observada ampla defesa, contraditório e devido processo legal administrativo.

3.1.50.5.1 - Os prestadores privados contratados pela SESA, qualquer que seja o vínculo contratual, que derem causa a embaraço à efetivação de demanda judicial a que forem comunicados a cumprir,

ficarão sujeitos à aplicação de multas, glosas em pagamentos, ressarcimentos por despesas de terceiros, a rescisão contratual, podendo vir a ser chamados a compor o polo passivo da lide.

3.1.50.6 - Os responsáveis diretos pelo cumprimento de ordens judiciais em cada unidade administrativa da SESA estão designados na Portaria nº 026-S, de 26 de janeiro de 2022, podendo ser substituídos em ato superveniente.

3.1.51 – A CONTRATADA será responsabilizada pela prática de sobrepreço ou superfaturamento na aquisição de insumos, contratação de serviços, aquisição de bens, dentre outros, podendo a CONTRATANTE valer-se do preço médio praticado pelas demais Organizações Sociais que mantém ou venham manter Contrato de Gestão junto ao Estado do Espírito Santo como parâmetro para aferir violação ao princípio da economicidade, ou mesmo adotar durante a execução do contrato tabelas referenciais para as respectivas aquisições”.

3.1.52 - Fica limitada a até 4% (quatro por cento) o repasse mensal de custeio previsto para o contrato de gestão, destinado à realização de despesas administrativas para o pagamento de diárias, passagens aéreas, serviços de telefonia e internet móvel, hospedagem, aluguel de veículos, serviços advocatícios e de contabilidade e contratação de serviços de consultoria, bem como do rateio de despesas administrativas da estrutura principal da organização social, conforme regulamento editado pelo Chefe do Poder Executivo.

3.1.52.1 - É vedado a transferência de recursos financeiros à organização social de taxa de administração de qualquer natureza.

3.1.53 - A CONTRATADA deverá devolver os recursos financeiros não aplicados, bens de origem pública ou valores referentes a contas rejeitadas ou não prestadas.

3.1.54 - A CONTRATADA deverá apresentar à PGE e a CONTRATANTE, imediatamente as ações de natureza trabalhista, previdenciária, cível ou tributária, provenientes de fatos gerados durante a vigência contratual, cuja responsabilidade seja imputada a contratada, desde que não caracterizem hipóteses de culpa grave ou dolo, reconhecidos judicialmente.

3.1.54.1- A CONTRATADA deverá fornecer informações e documentos para subsidiar a defesa dos interesses do Estado do Espírito Santo, em juízo ou fora dele.

3.1.54.2 – Será retido da CONTRATADA mensalmente recursos financeiros para fazerem frente ao pagamento de dívidas líquidas e certas de natureza trabalhista, previdenciária, cível ou tributária, provenientes de fatos gerados durante a vigência contratual, cuja responsabilidade seja imputada a

contratada, desde que não caracterizem hipóteses de culpa grave ou dolo, reconhecidos judicialmente.

3.1.54.3 - Os valores serão informados pela CONTRATADA, com base nas demandas judiciais ou administrativas eventualmente em curso, ainda que em grau de recurso e depositados na conta vinculada de titularidade e movimentação exclusiva da SESA, bloqueada para movimentação que não sejam inerentes às obrigações elencadas no item anterior.

3.1.54.4 – O valor da retenção será informado, via oficio, mensalmente pela CONTRATADA, juntamente com os dados que evidenciem as ações de natureza trabalhista, previdenciária, cível ou tributária, aptas para serem pagas em função de sua liquidez e exigibilidade.

3.1.54.5 - Caso o valor previsto no item anterior não seja informado pela CONTRATADA, a CONTRATANTE excepcionalmente poderá arbitrar um valor ou repetir o do mês anterior.

3.1.54.6 – Não haverá encontro de contas, sendo a liberação dos recursos sempre baseado em documentação especificada no item 3.1.54.4.

3.1.54.7 – O valor retido na forma do item 3.1.54.4 deixará de compor o valor mensal a ser repassado diretamente à CONTRATADA.

3.1.54.8 – A CONTRATADA deverá apresentar a CONTRATANTE, trimestralmente ou a qualquer tempo, demonstrativo de ações em curso, devidamente atualizadas a fim de comprovar a suficiência do saldo estimado existente na conta vinculada.

3.1.54.9 – Caso seja detectada insuficiências na conta vinculada, fica a CONTRATANTE autorizada a efetuar recomposição complementar do saldo em até 30 (trinta) dias após a entrega do demonstrativo de que trata o item 3.1.54.8.

3.1.54.10 – Em que pese o disposto no item anterior, não há correspondência necessária entre os valores retidos e o montante de ações em curso, uma vez que a retenção mensal é baseada em estimativa visando mitigar o risco de lesão aos cofres públicos por responsabilização futura.

3.1.54.11 – Os valores retidos e depositados na conta vinculada somente serão liberados por solicitação expressa da CONTRATADA, mediante autorização da CONTRATANTE, para pagamento de dívidas líquidas e certas de natureza trabalhista, previdenciária, cível ou tributária,

provenientes de fatos gerados durante a vigência contratual, em sede de acordo ou decisão definitiva.

3.1.54.12 – Os valores retidos depositados na conta vinculada serão mantidos em aplicação financeira conforme as diretrizes de investimento estabelecidas pela CONTRATANTE e permanecerão na conta vinculada, sendo contabilizados mensalmente pela CONTRATANTE e CONTRATADA.

3.1.54.13 – A CONTRATADA deverá atestar que os pagamentos efetuados referentes a retenção apontada no item 3.1.54.4 não decorreram de sua má gestão, cabendo restituir eventuais recursos que venha a utilizar para os fins indicados no referido item, em virtude de negligência, dolo ou culpa, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais cabíveis, sendo assegurado o devido processo administrativo.

3.1.55 – A CONTRATADA se responsabilizará em cumprir com as obrigações relacionadas à Regulação Formativa previstas para o HEUE em conformidade com a legislação vigente.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS HUMANOS

4.1 - A CONTRATADA utilizará os recursos humanos necessários e suficientes para a realização das ações previstas neste Contrato e seus Anexos, de acordo com um plano de gestão de recursos humanos.

4.2 - A CONTRATADA responderá pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados por ela contratados, necessários para a execução dos serviços objeto deste Contrato, respondendo em juízo ou fora deste, de forma integral e exclusiva, isentando o Estado do Espírito Santo de quaisquer obrigações presentes e futuras, sendo-lhe defeso invocar a existência deste Contrato para eximir-se daquelas obrigações ou transferi-las à CONTRATANTE.

4.3 - A CONTRATADA deverá utilizar como critério para remuneração dos empregados contratados, a negociação e a celebração de acordos coletivos de trabalho vinculados ao cumprimento das metas estipuladas, à redução interna dos custos ou ao aumento da produtividade da instituição, sempre compatíveis com o praticado no mercado de trabalho.

4.4 - A CONTRATADA, em nenhuma hipótese, poderá ceder a qualquer instituição (pública ou privada) seus empregados.

4.5 - A CONTRATADA se obriga a adotar práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência de participação nas atividades da respectiva entidade.

4.6 - A CONTRATADA deverá apresentar critérios objetivos de escolha, obedecendo aos princípios inscritos na Constituição Federal, tanto para a contratação de serviços e produtos, como para a seleção de pessoal.

4.7 – A CONTRATADA deverá estipular limites e critérios para remuneração e vantagens, de qualquer natureza, a serem pagas aos dirigentes e empregados da Organização Social, no exercício de suas funções, com os recursos do Contrato de Gestão.

4.8 - A CONTRATADA deverá manter controle do ponto biométrico, cartão eletrônico ou folha de frequência ou outro meio de controle de acesso de todos os profissionais em serviço na unidade, mantendo sob sua guarda para eventual solicitação por parte da CONTRATANTE.

4.9 - A CONTRATADA deverá apurar eventual falta funcional de seus empregados e demais prestadores de serviços na execução deste contrato, impor-lhes a sanção devida.

4.10 - A remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes e empregados da CONTRATADA, no âmbito deste Contrato, não poderão exceder os níveis de remuneração praticados na rede privada de saúde, observando- se a média de valores de mercado, no âmbito do Estado do Espírito Santo, tendo como teto máximo o salário pago ao Governador do Estado do Espírito Santo.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1 - Para execução dos serviços objeto do presente contrato, a CONTRATANTE

obriga-se a:

5.1.1 - Programar no orçamento do Estado, nos exercícios subsequentes ao da assinatura do presente Contrato, os recursos necessários, nos elementos financeiros específicos para custear a execução do objeto contratual, de acordo com o sistema de pagamento previsto no Anexo Técnico II - Sistema de Pagamento, que integra este instrumento.

5.1.2 - Permitir o uso dos bens móveis e imóveis, conforme Termo de Permissão de Uso.

5.1.3 - Inventariar e apurar a condição de uso, estado e conservação para atualização do Termo de Permissão de Uso.

5.1.4 - Analisar, sempre que necessário e no mínimo anualmente, a capacidade e as condições de prestação de serviços comprovadas por ocasião da qualificação da entidade como Organização Social, para verificar se a mesma ainda dispõe de suficiente nível técnico-assistencial para a execução do objeto contratual.

5.1.5 - Providenciar a liberação dos valores provisionados conforme subitem 3.1.10, necessários à quitação das rescisões dos contratos de trabalho e dos respectivos encargos sociais e previdenciários dos trabalhadores contratados e alocados ao Contrato de Gestão, até o limite dos valores efetivamente provisionados.

CLÁUSULA SEXTA – DO ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

6.1 - A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE será responsável pelo monitoramento, controle e avaliação dos serviços prestados e instituirá a Comissão de Monitoramento e Avaliação para fiscalização dos Contratos de Gestão para tal fim, por meio de Portaria da Secretaria de Estado da Saúde, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a assinatura deste contrato.

6.2 – A Comissão de que trata o item anterior fará, trimestralmente, a consolidação e análise do desenvolvimento das atividades inerentes ao trimestre findo, elaborando relatório circunstanciado para avaliação e pontuação dos indicadores de qualidade constantes no Anexo Técnico III, que condicionam o pagamento do valor da parte variável descrita na Cláusula Nona deste Contrato.

6.2.1 - A verificação de que trata o item anterior, relativa ao cumprimento das diretrizes e metas definidas para a CONTRATADA, restringir-se-á aos resultados obtidos em sua execução, através dos indicadores de desempenho estabelecidos, em confronto com as metas pactuadas e com a economicidade no desenvolvimento das respectivas atividades, os quais serão consolidados pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, a fim de possibilitar a avaliação trimestral.

6.3 - Semestralmente a CONTRATANTE procederá à análise das quantidades das atividades assistenciais, constantes do Anexo Técnico I, realizadas pela CONTRATADA, verificando e avaliando os desvios (para mais ou para menos) ocorridos em relação às quantidades estabelecidas neste Contrato de Gestão.

6.3.1 - Da análise referida no item anterior, poderá resultar uma repactuação das quantidades de atividades assistenciais ora estabelecidas e seu correspondente reflexo econômico-financeiro, efetivada através de Termo Aditivo ao Contrato de

Gestão, acordada entre as partes nas respectivas reuniões para ajuste semestral e anual do CONTRATO DE GESTÃO.

6.3.1.1 – Da análise referida no item 6.3, poderá resultar também um reequilíbrio das metas quantitativas realizadas acima do pactuado, com aporte financeiro apenas referente ao custo variável após confirmação pela Comissão de Monitoramento e validação do Setor de Custos efetivada através de Termo Aditivo ao Contrato de Gestão.

6.3.2 - A Comissão de Monitoramento e Avaliação do Contrato de Gestão, ao identificar que menos de 70% (setenta por cento) do volume resultante da apuração das quantidades de atividades assistenciais das linhas de serviços não tenham sido alcançados, comunicará o fato imediatamente ao Gestor, para as providências de repactuação.

6.3.3 - Nos casos em que as metas pactuadas não forem cumpridas, a Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá subsidiar a CONTRATANTE que deverá expedir alerta de insuficiência de desempenho à organização social, conforme regulamento editado pelo Chefe do Poder Executivo.

6.4 – A Comissão de Monitoramento e Avaliação do Contrato de Gestão, além dos relatórios trimestrais e semestrais, deverá elaborar relatório anual conclusivo, sobre a avaliação de desempenho da CONTRATADA, o qual deverá ser disponibilizado em sítio eletrônico da Secretaria CONTRATANTE.

6.5 - Os serviços prestados pela CONTRATADA terão a parte contábil/financeira monitorada, controlada e avaliada pela Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Contratos de Gestão.

6.6 - A Prestação de Contas a ser apresentada pela CONTRATADA, mensalmente e a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, far-se-á através de relatórios físicos e eletrônicos, pertinentes à execução desse Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhados dos demonstrativos financeiros e contábeis e as contas da entidade, com o auxílio de auditoria externa, contratada pela entidade.

6.6.1 - A Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Contratos de Gestão poderá requerer a CONTRATADA, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, a apresentação do relatório acima referido, além de informações complementares e a apresentação de detalhamento de tópicos e informações constantes nos relatórios.

6.7 - Os resultados alcançados deverão ser objeto de análise criteriosa da Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Contratos de Gestão, que norteará as correções que eventualmente se fizerem necessárias para garantir a plena eficácia do instrumento.

Caso persistam as falhas, encaminhará Relatório para subsidiar a decisão do Secretário de Estado da Saúde acerca da manutenção da qualificação da Entidade como Organização Social.

6.8 - Caso sejam apuradas quaisquer despesas impróprias realizadas pela CONTRATADA, esta será notificada para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar justificativas ou providenciar as regularizações.

6.8.1 - Das justificativas não aceitas será dado o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de recurso a Secretaria de Estado da Saúde.

6.8.2 - Se indeferido o recurso, o valor gasto indevidamente deverá ser ressarcido pela CONTRATADA.

6.8.3 - Serão consideradas impróprias as despesas que, além de ofenderem os princípios da legalidade, moralidade e economicidade, não guardarem qualquer relação com o objeto contratual ou forem realizadas em desacordo com o manual de compras da entidade.

6.9 – Os responsáveis pela fiscalização da execução do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos de origem pública por Organização Social, dela darão ciência ao titular do órgão contratante e dos órgãos de controle, sob pena de responsabilidade solidária.

6.9.1 – Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades cometidas pelas entidades qualificadas como Organizações Sociais ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

6.10 - O presente Contrato de Gestão estará submetido aos controles externo e interno, ficando toda a documentação disponível a qualquer tempo sempre que requisitado.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

7.1 - O prazo de vigência do presente Contrato será de 10 (dez) anos, segundo avaliação do órgão contratante, tendo por termo inicial o dia subsequente ao da publicação do seu resumo na imprensa oficial, podendo ser renovado, após demonstrada a consecução dos objetivos e das metas estabelecidas, e havendo concordância de ambas as partes.

7.2 – O prazo de vigência do contrato de gestão poderá ser prorrogado, respeitado o xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxx) anos, após análise favorável da unidade administrativa especializada no monitoramento, acompanhamento e fiscalização, devendo ser considerados os resultados obtidos e a satisfação dos usuários do serviço.

7.3 - Eventual renovação será procedida mediante Termo Aditivo, que deverá ser previamente submetido à Procuradoria Geral do Estado.

CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

8.1 - Pela prestação dos serviços objeto deste Contrato, especificados no ANEXO TÉCNICO I - Descrição de Serviços, a CONTRATANTE repassará à CONTRATADA, no prazo e condições constantes neste instrumento, bem como no Anexo Técnico II - Sistema de Pagamento, a importância global estimada de R$ xxxxxxx (xxxxxx), referente aos primeiros 12 (doze) meses assistenciais do Contrato de Gestão.

8.1.1 - Do montante global mencionado no “caput” desta cláusula, o valor de R$ xxxxxx (xxxxx) correspondente a este exercício financeiro, e R$ xxxxxx (xxxxx) correspondente ao exercício financeiro de 2023 e onerará a UG: 440901, Atividade: 00.000.0000.0000, Natureza da Despesa: 3.3.50.39.00 e Fonte de Recursos: 0104 e 0135.

8.1.2 - O valor restante correrá por conta dos recursos consignados nas respectivas leis orçamentárias, dos exercícios subsequentes.

8.1.3 - Os recursos repassados remanescentes a CONTRATADA deverão ser por esta aplicados no mercado financeiro, desde que os resultados dessa aplicação revertam-se, exclusivamente, aos objetivos deste CONTRATO DE GESTÃO, ficando a CONTRATADA responsável por eventual perda financeira decorrente de aplicação no mercado financeiro, comunicando imediatamente a CONTRATANTE o valor perdido.

8.1.4 - Os recursos financeiros para a execução do objeto do presente CONTRATO DE GESTÃO pela CONTRATADA poderão ser obtidos mediante transferências provenientes do Poder Público, receitas auferidas por serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde, doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras, rendimentos de aplicações dos ativos financeiros da Organização Social e de outros pertencentes ao patrimônio que estiver sob a administração da Organização, ficando-lhe, ainda, facultado contrair empréstimos com organismos nacionais e internacionais.

8.1.5 - A CONTRATADA deverá movimentar os recursos que lhe forem repassados pela CONTRATANTE em conta corrente específica e exclusiva, segregando estas em contas bancárias de Recursos de Custeio Estadual,

Recursos de Custeio Federal e Recursos de Investimento Estadual, constando como titular o hospital público sob sua gestão, de modo a que não sejam confundidos com os recursos próprios da ORGANIZAÇÃO SOCIAL CONTRATADA. Os respectivos extratos de movimentação mensal deverão ser encaminhados mensalmente à CONTRATANTE.

8.1.6 - Após o primeiro ano assistencial de implantação da Unidade, os valores pactuados neste Contrato serão obrigatoriamente revistos pela CONTRATANTE. caso haja provocação da CONTRATADA

8.1.7 - Para aquisição de bens, reforma e/ou adequação predial solicitados pela CONTRATANTE, em caso de necessidade de ampliação dos serviços ou adequações necessárias, será transferido à CONTRATADA os Recursos Financeiros, para operacionalização desta, formalmente registrado através de Termo Aditivo.

8.2 - As alterações de valores e cronograma de desembolso devem ser realizadas mediante Termo Aditivo precedida de análise dos Órgãos de Controle, nos termos da legislação correspondente.

8.3 - Sendo apurado saldo financeiro remanescente do presente Contrato de Gestão igual ou superior a 02 (duas) parcelas mensais vigentes, a CONTRATANTE poderá reter, a seu critério, valores de recursos financeiros, visando ajustar o saldo financeiro do referido Contrato.

8.4 – Poderá haver incentivo financeiro à CONTRATADA, com a finalidade de redução das despesas correntes, mediante a destinação de até 10% (dez por cento) do montante economizado à organização social, através de Termo Aditivo e, de acordo com a conveniência da CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9.1 - Nos primeiros 12 (doze) meses referentes ao período assistencial do presente contrato, estima-se repassar R$ xxxxx (xxxxx) a CONTRATADA, sendo que a transferência à CONTRATADA será efetivada segundo o Cronograma de desembolso apresentado pela entidade, nos termos deste Edital. A composição de cada parcela operacional é de 90% referente a parte fixa e 10% referente a parte variável do Contrato, nos termos do Anexo Técnico II – Sistema de Pagamento.

9.1.1 - Nos anos subsequentes, a liberação dos valores a serem repassados dar- se-ão em 12 (doze) parcelas mensais, cujo valor corresponde a um valor fixo de 1/12 de 90% do orçamento anual e um valor correspondente a parte variável de 1/12 de 10% do orçamento anual.

9.1.2 - As parcelas mensais serão pagas no dia 10 (dez) de cada mês. Caso a data estabelecida anteriormente coincida com sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, as execuções dos pagamentos serão antecipadas no dia útil imediatamente anterior em relação ao dia definido.

9.1.2.1 – A documentação necessária deverá ser enviada à SESA até o 3º dia útil.

9.1.3 - As parcelas de valor variável serão pagas mensalmente, junto com a parte fixa do contrato, e os ajustes financeiros decorrentes da avaliação do alcance das metas da parte variável serão realizados nos meses de XXX, XXX, XXX e XXX após análise dos indicadores estabelecidos no Anexo Técnico III – Indicadores de Qualidade.

9.1.4 - Os valores de ajuste financeiro citados no parágrafo anterior serão apurados na forma disposta no Anexo Técnico II - Sistema de Pagamento, que integra o presente CONTRATO.

9.2 - A CONTRATANTE exigirá, para liberação das parcelas devidas à CONTRATADA, a partir do segundo mês e assim sucessivamente, comprovantes de recolhimento dos encargos sociais, trabalhistas e tributários incidentes sobre o serviço, ficando a liberação do pagamento condicionada à efetiva quitação dos encargos.

9.2.1 - Na oportunidade da liberação das parcelas, serão exigidas, ainda, as certidões de regularidade fiscal da CONTRATADA emitidas pela União Federal (Receita Federal e Dívida Ativa), Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, FGTS e INSS, bem como comprovantes de pagamento dos encargos sociais, trabalhistas e tributários incidentes sobre a prestação de serviço, além de relatórios das obrigações previdenciárias, declaração de imunidade e isenção tributária, bem como o cumprimento integral das exigências contidas na Instrução Normativa Nº 42/2017, do Tribunal de Contas do Estado.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

10.1 - As metas pactuadas e os recursos financeiros poderão ser alterados, parcial ou totalmente, através de Termo Aditivo, mediante análise e parecer da Procuradoria Geral do Estado, devendo ser autorizado pelo Secretário de Estado da Saúde.

10.2 – A qualquer tempo, poderá ocorrer repactuação das metas ora estabelecidas e seu reflexo econômico-financeiro, efetivada através de Termo Aditivo ao Contrato de Gestão, caso seja necessário, precedida de análise dos órgãos de controle, nos termos da legislação correspondente.

10.3 - As variações dos preços dos bens, serviços e pessoal que não acarretem a necessidade de acréscimo aos recursos orçamentário-financeiros vinculados ao Contrato de Gestão, quando não relacionados à revisão das metas, não dependem de formalização de alteração contratual, sem prejuízo da obrigação de comprovação da sua adequação aos parâmetros de mercado.

10.4 - O impacto financeiro das variações de preços será aferido pela CONTRATADA, que notificará a CONTRATANTE, por intermédio de demonstrativos contábeis, balancetes e relatórios gerenciais demonstrando de maneira clara quais foram os causadores do impacto financeiro, para análise e providências administrativas e orçamentário-financeiras para formalização do Aditivo.

10.5 - Os déficits decorrentes das variações de preços poderão ser compensados do saldo positivo da conta vinculada ao Contrato de Gestão, situação em que o Aditivo, se necessário, atenderá ao restante pendente e às estimativas futuras.

10.6 - A organização social, mediante convocação do Estado para a celebração de termo aditivo e por prazo determinado, poderá prestar serviços extraordinários aos previstos no contrato de gestão, voltados a atender necessidade temporária de excepcional interesse público relacionada a calamidade pública ou a emergência em saúde pública.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA RESCISÃO

11.1 – A rescisão do presente Contrato de Gestão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nas hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato, bem como por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera Administrativa a que está subordinada a CONTRATANTE, aplicando-se ao presente Contrato, no que couber, os artigos 77 a 80 da Lei Federal n° 8.666/1993, conforme previsão do artigo 19 da Lei Complementar nº 993/21.

11.2 - São motivos para ensejar a rescisão unilateral do contrato de gestão por culpa da contratada:

11.2.1 - descumprimento de metas por 2 (dois) períodos de medições sucessivas ou o não atendimento reiterado de notificações administrativas expedidas em razão do descumprimento de obrigações assumidas no contrato de gestão;

11.2.2 – realização de despesas vedadas pelo contrato de gestão;

11.2.3 – inadimplência com fornecedores ou empregados com valor superior a 30% (trinta por cento) da parcela mensal do contrato ou risco de inadimplência trabalhista ou previdenciária;

11.2.4 – abandono do gerenciamento do serviço caracterizado pela falta de direção ou comando, pelo esvaziamento de estoque ou pela falta de zelo com as instalações onde são prestados os serviços;

11.2.5 – prática de sobrepreço, desrespeito ao manual de compras, contratação de fornecedores inidôneos ou com indícios de fraude; e/ou

11.2.6 – bloqueio de valores financeiros em contas bancárias do contrato de gestão decorrentes de ordens judiciais alheias ao contrato.

11.3 - Os casos de rescisão unilateral contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

11.3.1 - O procedimento de rescisão unilateral contratual se iniciará com ato do Secretário de Estado, notificando a contratada a apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, que será feita na forma prevista no contrato de gestão.

11.3.2 - Após apreciar as razões da defesa por meio de relatório fundamentado em que indicará a sua decisão, o Secretário de Estado encaminhará os autos para análise conjunta da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo – PGE/ES e da Secretaria de Estado de Controle e Transparência, que deverão se manifestar no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis.

11.3.3 - Recebidos os autos, o Secretário de Estado deverá decidir sobre a rescisão contratual, formalizando-a, em até 5 (cinco) dias úteis, com aplicação das penalidades cabíveis à contratada e aos seus dirigentes, se for o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA - SEGUNDA – DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE ATIVAÇÃO E DESATIVAÇÃO

12.1 - Antecedendo ao primeiro mês assistencial, poderá ser concedido, desde que requerido pela CONTRATADA, um período de até 30 (trinta) dias, denominado Período de ativação da execução do serviço, no qual a CONTRATADA deverá realizar todos os procedimentos necessários (contratação de pessoal, aquisições, treinamentos, pactuações com a rede, disponibilização de agendas e outros) para assumir a gestão do hospital logo após o encerramento do período solicitado.

12.1.1 – No período de ativação da execução do serviço a CONTRATADA indicará representantes para compor Comissão de Transição sob a Coordenação da SESA que providenciará as informações necessárias para a operacionalização das diversas atividades referentes à passagem de gestão do HEUE de um gestor para o outro.

12.2 - A rescisão do contrato deverá gerar medidas administrativas de desativação da gestão pela CONTRATADA e envolverão os atos destinados à transição da execução de serviços de interesse público da organização social para o Estado.

12.2.1 – A CONTRATADA indicará representantes para compor Comissão de Transição sob a Coordenação da SESA que terá como atribuição a operacionalização das diversas atividades referentes à passagem de gestão do HEUE de um gestor para o outro.

12.2.1.1 - A Comissão procederá ao levantamento e análise dos aspectos administrativos, contábeis, financeiros, assistenciais e clínicos do HEUE, elaborando relatórios circunstanciados e detalhados e encaminhamento para manifestação conclusiva do Secretário de Estado da Saúde.

12.2.1.2 - A CONTRATADA deverá permitir o acesso dos membros da Comissão de Transição, a todas as instalações do hospital e às informações requeridas pelo mesmo, visando à realização das tarefas que lhe competem.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DAS PENALIDADES

13.1– Além da responsabilização por atos praticados contra a Administração Pública, na forma da Lei 12.846/2013 e no Decreto Estadual 3.956-R/2016, a inobservância, pela CONTRATADA, de cláusula ou obrigação constante deste contrato e seus Anexos, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a CONTRATANTE, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto no IV do artigo 7º da Lei Complementar 993/21, e no § 2º do artigo 7º da Portaria nº 1286/93, do Ministério da Saúde, quais sejam:

a) Advertência;

b) Multa a entidade;

c) Suspensão temporária de participar de licitações, editais de Chamamento Público para seleção de projetos e de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c”.

e) multa aos dirigentes da organização social no caso de descumprimento das obrigações assumidas pela entidade no contrato de gestão ou de prática de atos lesivos à administração pública.

13.1.1 - A imposição das penalidades previstas nesta Cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstâncias objetivas em que ele ocorreu, e dela será notificada a CONTRATADA.

13.1.2 – Dependendo da obrigação não cumprida, a CONTRATANTE, a seu juízo, aplicará multa de 0,1% (um décimo por cento) a 5% (cinco por cento) calculados sobre o valor da parcela mensal.

13.1.2.1 - São motivos para ensejar a aplicação de multa:

I - descumprimento de metas por 2 (dois) períodos de medições sucessivas ou o não atendimento reiterado do descumprimento de obrigações assumidas no contrato de gestão;

II - realização de despesas vedadas pelo contrato de gestão;

III - inadimplência com fornecedores ou empregados com valor superior a 30% (trinta por cento) da parcela mensal do contrato ou risco de inadimplência trabalhista ou previdenciária;

IV - abandono do gerenciamento do serviço caracterizado pela falta de direção ou comando, pelo esvaziamento de estoque ou pela falta de zelo com as instalações onde são prestados os serviços;

V - prática de sobrepreço, desrespeito ao manual de compras, contratação de fornecedores inidôneos ou com indícios de fraude;

VI – bloqueio de valores financeiros em contas bancárias do contrato de gestão decorrentes de ordens judiciais alheias ao contrato;

VII – descumprimento das demais obrigações assumidas em contrato de gestão ou de prática de outros atos lesivos à administração públicos não relacionados anteriormente.

13.1.2.2 - A aplicação de multa, incidentes no valor da parcela mensal de custeio à época da identificação da irregularidade, se dará segundo os valores percentuais:

a) Multa de 0,1% (um décimo por cento): aplicável para descumprimentos de menor potencial lesivo.

b) Multa de 0,5% (cinco décimos por cento): aplicável para descumprimentos de relevante potencial lesivo e nos casos de reincidência de infrações de menor potencial lesivo.

c) Multa de 1% (um por cento): aplicável para descumprimentos de potencial lesivo elevado e nos casos de reincidência de infrações de relevante potencial lesivo.

d) Multa de 5% (cinco por cento): aplicável nos casos de reincidência de infrações de potencial lesivo elevado.

13.1.3 - O valor da multa que vier a ser aplicada será comunicado à

CONTRATADA e o respectivo montante será ressarcido pela matriz.

13.1.4 - As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” desta Cláusula poderão ser aplicadas juntamente com a alínea “b” e “e”.

13.2 - As sanções administrativas, somente serão aplicadas mediante regular Processo Administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras:

a) Antes da aplicação de qualquer sanção administrativa a CONTRATANTE deverá notificar a CONTRATADA oportunizando a ampla defesa e o contraditório.

b) A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência e com aviso de recebimento, indicando, no mínimo: a conduta do contratado reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;

c) O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do artigo 110 da Lei Federal nº 8.666/93.

13.3 - A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula não elidirá o direito de a CONTRATANTE exigir indenização integral dos prejuízos que o fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus usuários e terceiros, independentemente das responsabilidades atribuíveis ao autor do fato.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - É vedada a cobrança por serviços médicos, hospitalares ou outros complementares da assistência devida ao paciente.

14.2 - Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidas pela CONTRATANTE sobre a execução do presente Contrato, a CONTRATADA reconhece a prerrogativa de controle e autoridade normativa genérica da direção nacional do Sistema Único de Saúde - SUS, decorrente da Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), ficando certo que a alteração decorrente de tais competências normativas será objeto de termo aditivo, ou de notificação dirigida à CONTRATADA.

14.3 - A CONTRATANTE poderá reter o repasse de valores a CONTRATADA quando houver o descumprimento das obrigações de pagar as quais a CONTRATADA esteja incumbida e que possam ensejar responsabilidade subsidiária para a CONTRATANTE.

14.3.1 – Os valores retidos pela CONTRATANTE poderão ser utilizados para o pagamento direto aos respectivos credores obrigando-se a CONTRATADA a disponibilizar documentos e informações necessárias a quitação dos valores respectivos.

14.4 - Os casos omissos ou excepcionais, assim como, as dúvidas surgidas ou cláusulas não previstas neste instrumento, em decorrência de sua execução, serão dirimidas mediante acordo entre as partes, bem como, pelas normas que regem o Direito Público e em última instância pela autoridade judiciária competente.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

15.1 - O CONTRATO DE GESTÃO será publicado, no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DO FORO

16.1 - Fica eleito o Foro de Vitória – Comarca da Capital, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, que não puderem ser resolvidas pelas partes.

16.2 – A solução de eventuais conflitos deverá ser feita, preferencialmente, por meio da via administrativa, em homenagem ao princípio da consensualidade nas relações entre o Estado e os particulares.

16.3 - E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Vitória/ES, xx de xxxxxxxxxxxxx de 2022.

CONTRATANTE

CONTRATADA

Testemunhas:

1) 2) Nome: Nome:

RG: RG:

ANEXO TÉCNICO I

DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS

I - CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

A CONTRATADA atenderá com recursos humanos e técnicos aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, oferecendo, segundo o grau de complexidade de sua assistência e sua capacidade operacional, os serviços de saúde que se enquadrem nas modalidades abaixo descritas.

O Serviço de Admissão da CONTRATADA solicitará aos pacientes, ou a seus representantes legais, a documentação de identificação do paciente e a documentação de encaminhamento, se for o caso, especificada no fluxo estabelecido pela Secretaria de Estado da Saúde.

No caso dos atendimentos hospitalares por urgência, sem que tenha ocorrido apresentação da documentação necessária, a mesma deverá ser entregue pelos familiares e/ou responsáveis pelo paciente, num xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas.

O acesso aos exames de apoio diagnóstico e terapêutico realizar-se-á de acordo com o fluxo estabelecido pela Secretaria Estadual de Saúde.

A CONTRATADA fica obrigada a internar paciente, obrigando-se, na hipótese de falta ocasional de leito vago, a encaminhar os pacientes aos serviços de saúde do SUS instalados na região em que a CONTRATADA, em decorrência da assinatura deste contrato de gestão, prestar serviços de assistência à saúde.

O acompanhamento e a comprovação das atividades realizadas pela CONTRATADA serão efetuados através dos dados registrados no SIH - Sistema de Informações Hospitalares, no SIA-Sistema de Informações Ambulatoriais, bem como através dos formulários e instrumentos para registro de dados de produção definidos pela CONTRATANTE.

I.1 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR

A assistência à saúde prestada em regime de hospitalização compreenderá o conjunto de atendimentos oferecidos ao paciente desde sua admissão no hospital até sua alta hospitalar pela patologia atendida, incluindo-se aí todos os atendimentos e procedimentos necessários para obter ou completar o diagnóstico e as terapêuticas necessárias para o tratamento no âmbito hospitalar.

I.1.1 - No processo de hospitalização, estão incluídos:

♦ Tratamento das possíveis complicações que possam ocorrer ao longo do processo assistencial, tanto na fase de tratamento, quanto na fase de recuperação;

♦ Tratamentos concomitantes diferentes daquele classificado como principal que motivou a internação do paciente e que podem ser necessários adicionalmente devido às condições especiais do paciente e/ou outras causas;

♦ Tratamento medicamentoso que seja requerido durante o processo de internação;

♦ Procedimentos e cuidados de enfermagem necessários durante o processo de internação;

♦ Alimentação, incluídas nutrição enteral e parenteral;

♦ Assistência por equipe médica especializada, equipe de enfermagem e equipe auxiliar;

♦ Utilização de Centro Cirúrgico e procedimentos de anestesia;

♦ O material descartável necessário para os cuidados de enfermagem e tratamentos;

♦ Diárias de hospitalização em quarto compartilhado ou individual, quando necessário devido às condições especiais do paciente (as normas que dão direito à presença de acompanhante estão previstas na legislação que regulamenta o SUS - Sistema Único de Saúde);

♦ Diárias na Unidade de Terapia Intensiva – UTI e Semi-Intensivo, se necessário;

♦ Transfusão de sangue e hemoderivados;

♦ Fornecimento de roupas hospitalares;

♦ Procedimentos especiais de alto custo, como hemodiálise, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, endoscopia e outros que se fizerem necessários ao adequado atendimento e tratamento do paciente, respeitando a complexidade do HEUE;

♦ E outros necessários, durante o período de internação.

I.2 - ATENDIMENTO A URGÊNCIAS HOSPITALARES

I.2.1 - Serão considerados atendimentos de urgência aqueles não programados que sejam dispensados pelo Serviço de Urgência do hospital a pessoas que procurem o atendimento, sejam de forma espontânea ou referenciada.

I.2.1.1 - Sendo o hospital do tipo "portas abertas", o mesmo deverá dispor de atendimento a urgências e emergências, atendendo à demanda espontânea da população e aos casos que lhe forem encaminhados, durante as 24 horas do dia, todos os dias do ano.

I.2.2 - Para efeito de produção contratada / realizada deverão ser informados todos os atendimentos realizados no setor de urgência/emergência – acolhimento com classificação de risco ACCR, independente de gerar ou não uma hospitalização.

I.2.3 - Se, em consequência do atendimento por urgência o paciente é colocado em regime de "observação" (leitos de observação), por um período menor que 24 horas e não ocorre à internação ao final deste período, somente será registrado o atendimento da urgência propriamente dita, não gerando nenhum registro de hospitalização (AIH).

I.2.4 – O hospital deverá manter serviço de acolhimento e classificação de risco (ACCR) conforme preconizado pelo Ministério da Saúde ou outra metodologia aprovada pela SESA, priorizando a internação de pacientes de alto risco, encaminhando os pacientes de baixo risco para as unidades de saúde por meio da Regulação Estadual.

I.3 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL

I.3.1 - O atendimento ambulatorial compreende:

♦ Primeira consulta;

♦ Interconsulta;

♦ Consultas subsequentes (retornos);

♦ Cirurgias Ambulatoriais - Outros Procedimentos Ambulatoriais.

I.3.2 - Entende-se por primeira consulta, a visita inicial do paciente encaminhado pela Regulação Estadual, via Núcleo Especial de Regulação de Consultas e Exames - NERCE, ao Hospital para atendimento a uma determinada especialidade.

I.3.3 -Entende-se por interconsulta, a primeira consulta realizada por outro profissional em outra especialidade, com solicitação gerada pela própria instituição.

I.3.4 -Entende-se por consulta subsequente, todas as consultas de seguimento ambulatorial, em todas as categorias profissionais, decorrentes tanto das consultas

oferecidas à Regulação Estadual de Saúde quanto às subsequentes das interconsultas.

I.3.5 - Para os atendimentos referentes a processos terapêuticos de média e longa duração, tais como, sessões de Fisioterapia, Psicoterapia, etc., os mesmos, a partir do 2º atendimento, devem ser registrados como consultas subsequentes.

I.3.6 - As consultas realizadas pelo Serviço Social não serão consideradas no total de consultas ambulatoriais, serão apenas informadas conforme as normas definidas pela Secretaria da Saúde.

I.3.7 - Será considerada intervenção cirúrgica ambulatorial aqueles atos cirúrgicos realizados nas salas de pequenas cirurgias/cirurgias ambulatoriais do hospital que não requeiram hospitalização nem a presença obrigatória do profissional médico anestesista e neles estão incluídos todos os procedimentos que sejam necessários realizar dentro do período de 15 dias subsequentes à intervenção cirúrgica propriamente dita.

I.4 - SERVIÇO DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO – SADT EXTERNO

I.4.1 - O hospital oferecerá os serviços de SADT, a pacientes EXTERNOS ao hospital, isto é, àqueles pacientes que foram encaminhados para realização de atividades de SADT pela Regulação Estadual, obedecendo ao fluxo estabelecido pela Secretaria Estadual da Saúde.

I.5 - PROGRAMAS ESPECIAIS E NOVAS ESPECIALIDADES DE ATENDIMENTO

I.5.1 - Se, ao longo da vigência deste contrato, de comum acordo entre os contratantes, o Hospital se propuser a realizar outros tipos de atividades diferentes daquelas aqui relacionadas, seja pela introdução de novas especialidades médicas, seja pela realização de programas especiais para determinado tipo de patologia ou pela introdução de novas categorias de exames laboratoriais, estas atividades poderão ser previamente autorizadas pela CONTRATANTE após análise técnica, sendo quantificadas separadamente do atendimento rotineiro da unidade e sua orçamentação econômico-financeira será discriminada e homologada através de Termo Aditivo ao presente contrato.

II – ESTRUTURA E VOLUME DE ATIVIDADES CONTRATADAS

II. 1 - INTERNAÇÃO (âmbito hospitalar)

II.1.1 - Internação (Enfermarias e/ou Pronto-Socorro)

O hospital deverá realizar um número de saídas hospitalares anual de XXXXXX, distribuídos nas seguintes áreas:

SAÍDAS HOSPITAL ARES/ INTERNA- ÇÃO

Nº DE SAÍDAS

1° MÊ S

2° MÊS

3° MÊ S

4°

MÊ S

5° MÊ S

6°

MÊ S

7° MÊ S

8°

MÊ S

9° MÊ S

10° MÊS

11° MÊ S

12°

MÊ S

TOT AL

ANU AL

Clínica

Cirúrgica

Clínica

Médica

TOTAL GERAL

II.2 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL (serviços ambulatoriais hospitalares ou exclusivamente ambulatoriais)

ATENDIME NTO AMBULAT ORIAL

Nº DE CONSULTAS

1° MÊ S

2° MÊS

3° MÊ S

4° MÊS

5° MÊ S

6°

MÊ S

7° MÊ S

8°

MÊ S

9° MÊ S

10°

MÊ S

11° MÊS

12°

MÊ S

TOTAL ANUAL

Consulta Médica

Consulta Não Médica

TOTAL GERAL

Especialidades Reguladas:
Outras	Cirurgia Vascular

II.3 - ATENDIMENTO À URGÊNCIAS

Atendimento de Urgência não Referenciado (Porta Aberta).

O hospital deverá realizar um número de atendimento de Urgência anual de xxxxx

(xxxx) atendimentos.

PRONTO SOCORRO

Nº DE PACIENTES ATENDIDOS

1° MÊS

2°

MÊ S

3° MÊ S

4°

MÊ S

5° MÊS

6°

MÊ S

7° MÊ S

8°

MÊ S

9° MÊ S

10°

MÊ S

11° MÊ S

12°

MÊ S

TOTA L

ANUA L

Atendimen to de

Urgências/ Emergênci as

TOTAL GERAL

II.4 - SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO – SADT EXTERNO

O hospital oferecerá os serviços de SADT abaixo relacionados, na quantidade anual de xxxx exames, a pacientes EXTERNOS ao hospital, isto é, àqueles pacientes que foram encaminhados para realização de atividades de SADT pela Regulação Estadual, obedecendo ao fluxo estabelecido pela Secretaria Estadual da Saúde, nas quantidades especificadas:

SADT EXTERNO

N° DE EXAMES

EXAMES

1° MÊS

2° MÊS

3° MÊS

4° MÊS

5° MÊS

6° MÊS

7° MÊS

8° MÊS

9° MÊS

10° MÊS

11° MÊS

12° MÊS

TOTAL ANUAL

Tomografia

Ecodoppler

TOTAL GERAL

III – CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES A SEREM ENCAMINHADAS À CONTRATANTE

III.1 - A CONTRATADA encaminhará a CONTRATANTE toda e qualquer informação solicitada, na formatação e periodicidade por esta determinada.

III.1.1 - As informações solicitadas referem-se aos aspectos abaixo relacionados:

• Demonstrativos Contábeis, balancetes e relatórios, relatório econômico- financeiro;

• Relatórios referentes aos Indicadores de Qualidade estabelecidos para a unidade;

• Relatório de Custos;

• Censo de origem dos pacientes atendidos;

• Pesquisa de satisfação de pacientes e acompanhantes;

• Relatório pertinente a execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo das metas propostas com os resultados alcançados;

• Dentre outros.

ANEXO TÉCNICO II

SISTEMA DE PAGAMENTO

I - Com a finalidade de estabelecer as regras e o cronograma do Sistema de Pagamento ficam estabelecidos os seguintes princípios e procedimentos:

I.1 - A atividade assistencial da CONTRATADA subdivide-se em 04 (quatro) modalidades, conforme especificação e quantidades relacionadas no ANEXO TÉCNICO I - Descrição de Serviços, nas modalidades abaixo discriminadas:

• Atendimento Hospitalar (internação);

• Atendimento Ambulatorial;

• Atendimento em Pronto Socorro;

• Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico – SADT Externo.

I.1.1 - As modalidades de atividades assistenciais acima assinaladas referem-se à rotina do atendimento a ser oferecido aos usuários da unidade sob gestão da CONTRATADA.

I.2 - Além das atividades de rotina, a unidade poderá realizar outras atividades, submetidas à prévia análise e autorização da CONTRATANTE, conforme especificado no item I.5 do ANEXO TÉCNICO I - Descrição de serviços.

I.3 - O montante do orçamento econômico-financeiro do Hospital para o cálculo das metas quantitativas da assistência nos primeiros 12 (doze) meses assistenciais do contrato, correspondente ao exercício de 2022/2023, fica estimado em R$ XXXXX

(XXXX) e compõe-se da seguinte forma:

❖77,03% (setenta e sete virgula zero três por cento) do valor, corresponde ao custeio das despesas com o Atendimento Hospitalar (internação);

❖ 2,06% (dois vírgula quarenta e zero seis por cento) do valor, corresponde ao custeio das despesas com o Atendimento Ambulatorial;

❖ 20,68% (vinte vírgula sessenta e oito por cento) do valor, corresponde ao custeio das despesas com o Atendimento em Pronto Socorro;

❖ 0,23% (zero vírgula vinte e três por cento) do valor corresponde ao custeio das despesas com o Atendimento no Serviço de apoio diagnóstico e terapêutico – SADT Externo.

❖ 6,89% (seis vírgula oitenta e nove por cento) do valor, corresponde ao custeio das despesas com o Atendimento Hemodinâmica.

I.4 - Os pagamentos à CONTRATADA dar-se-ão na seguinte conformidade:

I.4.1 - Do valor total de custeio contratado (R$ xxx), para o ano de 2022.

I.4.1.1 - 90% (noventa por cento) serão repassados em 12 (doze) parcelas mensais no valor total de R$ XXX (XXX), vinculado a avaliação conforme item II.2.2 deste Anexo Técnico.

I.4.1.2 - 10% (dez por cento) serão repassados mensalmente, juntamente com as parcelas da parte fixa, com valor estimativo de R$ XXX (XXX), vinculado à avaliação dos indicadores de qualidade e conforme sua valoração, de acordo com o estabelecido no ANEXO TÉCNICO III- Indicadores de Qualidade, parte integrante deste Contrato de Gestão;

I.4.1.3 - A avaliação da parte variável será realizada nos meses de XXX, XXX, XXX e XXX, podendo gerar um ajuste financeiro a menor nos meses subsequentes, dependendo do percentual de alcance dos indicadores, pelo Hospital.

I.4.1.4 – Cronograma de desembolso:

MÓDULO/ ETAPA	PARCE LA	PARCELA FIXA (R$)	PARCELA VARIÁVEL (R$)	TOTAL A REPASSAR (R$)
Período de Ativação	Adianta mento
Assistencial 1º Mês	1ª
Assistencial 2º Mês	2ª
Assistencial 3º Mês	3ª
Assistencial	4ª

4º Mês
Assistencial 5º Mês	5ª
Assistencial 6º Mês	6ª
Assistencial 7º Mês	7ª
Assistencial 8º Mês	8ª
Assistencial 9º Mês	9ª
Assistencial 10º Mês	10ª
Assistencial 11º Mês	11ª
Assistencial 12º Mês	12ª
TOTAL

I.5 – A CONTRATADA deverá encaminhar mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, toda a documentação informativa das atividades assistenciais realizadas pelo Hospital para o adequado acompanhamento e avaliação do Contrato de Gestão e cumprimento das atividades estabelecidas no Anexo Técnico I- Descrição de Serviços.

I.5.1 - As informações acima mencionadas serão encaminhadas através dos registros nas AIH’s – Autorização de Internação Hospitalar e dos registros no SIA

– Sistema de Informações Ambulatoriais, de acordo com normas e prazos estabelecidos pela CONTRATANTE.

I.5.2 - As informações mensais relativas à produção assistencial, indicadores de qualidade, movimentação de recursos econômicos e financeiros e dados do Sistema de Custos Hospitalares, serão encaminhadas via Internet, e de acordo com normas, critérios de segurança e prazos estabelecidos pela CONTRATANTE.

I.5.3 - O aplicativo disponibilizado na Internet emitirá os relatórios e planilhas necessárias à avaliação mensal das atividades desenvolvidas pelo HOSPITAL e estabelecerá, através de níveis de acesso previamente definidos, a responsabilidade legal pelos dados ali registrados.

I.5.4 - A CONTRATANTE procederá à análise dos dados enviados pela CONTRATADA para que sejam efetuados os devidos pagamentos de recursos, conforme estabelecido na Cláusula Nona deste Contrato de Gestão.

I.6 - A CONTRATANTE procederá, em regime trimestral, à consolidação e análise conclusiva dos dados do trimestre findo, para avaliação e pontuação dos indicadores de qualidade que condicionam o valor do pagamento de valor variável citado no item I.4 deste documento.

I.7 - A CONTRATANTE procederá, em regime semestral, à análise das quantidades de atividades assistenciais realizadas pela CONTRATADA, verificando e avaliando os desvios (para mais ou para menos) ocorridos em relação às quantidades estabelecidas neste Contrato de Gestão.

I.8 - Da análise referida no item anterior, poderá resultar uma repactuação das quantidades de atividades assistenciais ora estabelecidas e seu correspondente reflexo econômico-financeiro, efetivada através de Termo Aditivo ao Contrato de Gestão, acordada entre as partes nas respectivas reuniões para ajuste semestral e anual do Contrato de Gestão.

I.9 - A análise referida no item I.8 deste documento não anula a possibilidade de que sejam firmados Termos Aditivos ao Contrato de Gestão em relação às cláusulas que quantificam as atividades assistenciais a serem desenvolvidas pela CONTRATADA e seu correspondente reflexo econômico-financeiro, a qualquer momento, se as condições e/ou ocorrências excepcionais incidirem de forma muito intensa sobre as atividades do hospital, inviabilizando e/ou prejudicando a assistência ali prestada.

II - SISTEMÁTICA E CRITÉRIOS DE PAGAMENTO

II. 1 - AVALIAÇÃO E VALORAÇÃO DOS INDICADORES DE QUALIDADE (Parte

Variável do Contrato de Gestão)

II.1.1 - Os valores percentuais apontados na tabela conforme estabelecido no Anexo TÉCNICO III- Indicadores de Qualidade, para valoração de cada um dos indicadores serão utilizados para o cálculo do valor variável a ser pago, conforme especificado no item I.4 deste documento.

II.2 AVALIAÇÃO E VALORAÇÃO DOS DESVIOS NAS QUANTIDADES DE

ATIVIDADE ASSISTENCIAL (Parte Fixa do Contrato de Gestão)

II.2.1 - Os ajustes dos valores financeiros decorrentes dos desvios constatados serão efetuados nos meses subsequentes aos períodos de avaliação, que ocorrerão nos meses de xx e xx.

II.2.2 - A avaliação e análise das atividades contratadas constantes deste documento serão efetuadas conforme explicitado nas Tabelas que se seguem. Os desvios serão analisados em relação às quantidades especificadas para cada modalidade de atividade assistencial especificada no ANEXO TÉCNICO I - Descrição de Serviços e gerarão uma variação proporcional no valor do pagamento de recursos a ser efetuado à CONTRATADA, respeitando-se a proporcionalidade de cada tipo de despesa especificada no item I.3 deste documento.

II.2.2.1 – INDICADORES COMPLEMENTARES PARA AVALIAÇÃO

O resultado percentual de cada linha de serviço será utilizado para identificar a quantidade realizada, que por sua vez indicará o valor devido. As linhas de serviço que não possuem indicadores complementares terão seu percentual atingido, aplicado diretamente na tabela I.

LINHA DE SERVIÇO

INDICADORES

PESO

FÓRMULA DE CÁLCULO

AMBULATO- RIAL

✓Disponibilização de 30% a mais da agenda mensal de primeira consulta para a regulação

50%

Desconto de 1 ponto para cada ponto % menor que a disponibilidade

✓Disponibilização da agenda para NERCE até o quinto dia do mês anterior

50%

Desconto de 1% para cada dia de atraso

SADT EXTERNO

Disponibilização de 30% a mais da agenda mensal de exames do SADT Externo para NERCE.

50%

Disponibilizado x Peso

Disponibilização da agenda para NERCE até o quinto dia do mês anterior

50%

Desconto de 1% para cada dia de atraso

TABELA I – Para Gerenciamento das linhas de serviços assistenciais realizadas pelo Hospital

ATIVIDADE REALIZADA	VALOR DEVIDO
	Acima do volume contratado	100% do valor semestral da atividade internação
	Entre 85% e 100% do volume	100% do valor semestral da

INTERNAÇÃO	contratado	atividade internação
	Entre 70% e 84,99% do volume contratado	90% do valor semestral da atividade internação
	Menos que 70% do volume contratado	70% do valor semestral da atividade internação
AMBULATÓRIO	Acima do volume resultante da apuração dos indicadores	100% do valor semestral da atividade ambulatorial
	Entre 85% e 100% do volume resultante da apuração dos indicadores	100% do valor semestral da atividade ambulatorial
	Entre 70% e 84,99% do volume resultante da apuração dos indicadores	90% do valor semestral da atividade ambulatorial
	Menos que 70% do volume resultante da apuração dos indicadores	70% do valor semestral da atividade ambulatorial
SADT EXTERNO	Acima do volume resultante da apuração dos indicadores	100% do valor semestral da atividade SADT EXTERNO
	Entre 85% e 100% do volume resultante da apuração dos indicadores	100% do valor semestral da atividade SADT EXTERNO
	Entre 70% e 84,99% do volume resultante da apuração dos indicadores	90% do valor semestral da atividade SADT EXTERNO
	Menos que 70% do volume resultante da apuração dos indicadores	70% do valor semestral da atividade SADT EXTERNO
URGÊNCIA/ EMERGÊNCIA	Acima do volume contratado	100% do valor semestral da atividade URG./EMERG.
	Entre 85% e 100% do volume contratado	100% do valor semestral da atividade URG./EMERG.
	Entre 70% e 84,99% do volume contratado	90% do valor semestral da atividade URG./EMERG.
	Menos que 70% do volume contratado	70% do valor semestral da atividade URG./EMERG.

ANEXO TÉCNICO III

INDICADORES DE QUALIDADE

Os Indicadores estão relacionados à qualidade da assistência oferecida aos usuários da unidade gerenciada e medem aspectos relacionados à efetividade da gestão e ao desempenho da unidade. A complexidade dos indicadores é crescente e gradual, considerando o tempo de funcionamento da unidade.

Novos indicadores são introduzidos e o alcance de um determinado indicador no decorrer de um certo período, torna este indicador pré-requisito para que outros indicadores mais complexos possam ser avaliados; desta forma, os indicadores que são pré-requisitos para os demais continuam a ser monitorados e avaliados, porém nesta condição deixam de ter efeito financeiro sobre a parte variável do contrato.

A cada ano será fornecido um Manual que estabelece todas as regras e critérios técnicos para a avaliação dos Indicadores utilizados para o cálculo da parte qualitativa do Contrato de Gestão.

METAS E INDICADORES PARA 2022/2023

Para o ano 2022/2023 estabelecem-se como indicadores determinantes do pagamento da parte variável:

1 – Atenção ao Usuário;

2 – Implantação de Protocolos Clínicos; 3 – Taxa de Cancelamento de Cirurgia;

4 – Melhoria do Processo de Captação e Manutenção de Doadores de Órgãos e tecidos.

PESOS PERCENTUAIS DOS INDICADORES DEFINIDOS PARA O PRIMEIRO ANO ASSISTENCIAL

INDICADORES DE QUALIDADE

1º

Trimestr e

2º Trimestr e

3º Trimestr e

4º Trimestr e

Atenção ao Usuário

Resolução de Reclamação

12,5%

Satisfação do Usuário

12,5%

Implantação de protocolos clínicos

25%

Taxa de cancelamento de cirurgia eletiva

25%

Melhoria do processo de captação e manutenção de doadores de órgãos e tecidos

25%

ANEXO TÉCNICO IV

INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO

Com a criação do Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em saúde - ICEPi, vinculado à Secretaria Estadual de Saúde – SESA, por meio da Lei Complementar nº 909/2019, instituiu-se o compromisso com os processos educacionais para os trabalhadores da saúde, conforme diretrizes do SUS, bem como estimulo ao desenvolvimento científico e tecnológico para suprir as necessidades do Sistema Único de Saúde. Também como parte do escopo do ICEPi assegura-se a integração entre ensino, serviço e comunidade e, consequentemente a melhoria dos serviços de saúde prestados à população capixaba.

O ICEPi possui áreas de atuação definidas por lei que envolve a Formação e Desenvolvimento de Trabalhadores para o SUS; a Educação Permanente em Saúde; a Integração entre Ensino, Serviço e Comunidade; a Pesquisa Científica e Inovação Tecnológica; o Dimensionamento, Provimento e Fixação de Profissionais da Saúde; a Tecnologia da Informação e Comunicação para a Saúde e a Formação e Qualificação dos Trabalhadores da Saúde de Nível Médio.

Na área de integração entre ensino, serviço e comunidade o ICEPi tem por responsabilidade a regulação dos campos de prática de estágio Curricular Obrigatório que ocorrem nos estabelecimentos de saúde da SESA e visa a qualificação e complementação do ensino e da aprendizagem aos estudantes da área da saúde, regularmente matriculados nas Instituições de Ensino credenciadas, seguindo diretrizes da Lei nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, que em seu Art. 1º define o estágio como um “ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos [...]”.

Os instrumentos normativos para o credenciamento das Instituições de Ensino, além da legislação federal, são o credenciamento junto a Secretaria Estadual de Gestão e Recursos Humanos (SEGER) conforme Edital Permanente de Chamamento Público para Credenciamento nº 009/2019, Minuta de convênio, Minuta de Plano de Trabalho e Termo de Compromisso celebrados com o ICEPi e os locais de prática da SESA.

Portanto, cabe ao ICEPi o processo de articulação entre serviço e ensino de modo a atender as necessidades de formação dos futuros profissionais de saúde que atuarão no SUS, mas também conciliar os interesses, necessidades e capacidades dos serviços que servem como campo de estágio e prática profissional.

Como estratégia para cumprir a missão de formação de profissionais de saúde voltados para as necessidades do SUS para prática do estágio na modalidade Obrigatório, os estabelecimentos de saúde sejam eles geridos pela SESA ou geridos por Organizações Sociais deverão seguir os seguintes critérios:

1) Compor Núcleo de Educação Permanente em Saúde que atuará na organização e monitoramento das ações de educação, com publicação em Diário Oficial do Estado e posterior envio ao ICEPi para conhecimento e registros. Para tal pode-se recorrer a Portaria 076-R, de 28/05/2010 que estabelece critérios para constituição de Comissão de Estágio nos estabelecimentos de saúde;

2) Realizar levantamento da capacidade instalada por meio de formulário padrão do ICEPi, semestralmente, nos diversos setores do hospital para distribuição dos campos de prática de estágio obrigatório às Instituições de Ensino (IE) interessadas, seja para cursos técnicos e/ou superior;

3) Ocupar os campos de prática de estágio obrigatório respeitando o princípio da equidade e lisura nas parcerias com as IE para as atividades educacionais;

4) Seguir normativas do ICEPi para as parcerias com as Instituições de Xxxxxx (IE), em que o instituto é o responsável por celebrar convênio com as IE após credenciamento junto a XXXXX;

5) Construir conjuntamente com a IE Plano de Trabalho - modelo padrão instituído pela SEGER, e envio após assinatura das partes envolvidas para validação pela direção geral do ICEPi;

6) Construir conjuntamente com a IE Termo de Compromisso – modelo padrão instituído pela SEGER;

7) Estabelecer parâmetros de contrapartida de acordo com normativas vigentes do ICEPI;

8) Responsabilizar-se pela escolha e indicação de profissional da saúde que fará interface com o preceptor da IE para acompanhar os estagiários quando de sua prática no serviço, na modalidade obrigatório que inclui graduação, Internato, Optativo e Eletivo.

Na área de formação e desenvolvimento de trabalhadores para o SUS encontram-se os Programas de Residências em Saúde.

A Resolução XXX 000/0000 xx 00 xx xxxx xx 0000, xxxxxxxxx que todo espaço ou serviço sob a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) poderá ser disponibilizado como campo de estágios e atividades para desenvolvimento de Residências Médicas e Multiprofissionais em Saúde.

Os serviços sob gestão do Sistema Único de Saúde deverão estar adequados do ponto de vista estrutural e de recursos humanos para que possam exercer competências de campo de estágio e para as atividades de residências médicas e multiprofissionais em saúde, com contrapartidas definidas a partir de termo de cooperação técnica entre as esferas administrativas pertinentes.

Em relação aos Programas de Residência em Saúde propostos pelo Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde - ICEPi/SESA, a atividade de preceptoria é remunerada através do Programa Estadual de Bolsas de Estudo, Pesquisa e Extensão Tecnológica no Sistema Único de Saúde – PEPISUS (PORTARIA ICEPi Nº 001-R, DE 25 DE JULHO DE 2019).

Os demais Programas de Residência Médica propostos pela Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo (Programa de Residência Médica em Pediatria e áreas de

Atuação – Hospital Infantil Nossa Senhora da Gloria) apresentam remuneração da preceptoria estabelecida através da Lei Nº 10.280, de 29 de outubro de 2014.

Para Programas de Residência Médica ou Multiprofissional propostos por outras instituições, a atividade de preceptoria não gerará ônus financeiro adicional para o Estado do Espírito Santo.

Compete aos profissionais que exercem a função de preceptoria:

I. Exercer a função de orientador de referência para o(s) residente(s) no desempenho das atividades práticas vivenciadas no cotidiano da atenção e gestão em saúde;

II. Promover a mediação do processo de ensino-aprendizagem, na construção do conhecimento dos residentes, na realização das atividades práticas e teóricas;

III. Promover ou estimular o desenvolvimento de competências, habilidades e valores, em consonância com o PP do programa e com o perfil de competência do residente;

IV. Identificar dificuldades e problemas de qualificação dos residentes relacionadas ao desenvolvimento de atividades práticas de modo a proporcionar a aquisição das competências previstas no PP do programa, encaminhando-as à coordenação do programa quando se fizer necessário;

V. Realizar devolutiva quanto à atuação do profissional residente no campo de prática, auxiliando nas dificuldades e estimulando suas potencialidades;

VI. Orientar e acompanhar o desenvolvimento do plano de atividades teórico- práticas e práticas do residente, devendo observar as diretrizes PP em conjunto com o Tutor;

VII. Participar do processo de educação permanente, reuniões e demais atividades educacionais definidas pela coordenação geral do programa;

VIII. Elaborar, com suporte da coordenação do programa e demais preceptores, caso necessário, as escalas de plantões e de férias, acompanhando sua execução;

IX. Apurar e encaminhar mensalmente ao Coordenador do Programa e à COREME/COREMU o registro de frequência mensal do residente, dentro do prazo determinado;

X. Facilitar a integração dos residentes com a equipe de saúde, usuários (indivíduos, família e grupos), residentes de outros programas, bem como com estudantes dos diferentes níveis de formação profissional na saúde que atuam no campo de prática;

XI. Participar, junto com os residentes e demais profissionais envolvidos no programa, das atividades de pesquisa e dos projetos de intervenção voltados à produção de conhecimento e de tecnologias que integrem ensino e serviço para qualificação do SUS;

XII. Realizar avaliações dos profissionais residentes, conforme estabelecido pelo PP e Coordenação dos programas de residência;

XIII. Participar da avaliação da implementação do PP do programa, contribuindo para o seu aprimoramento;

XIV. Participar da avaliação/orientação de trabalhos de conclusão de Residência, projetos aplicativos e de intervenção, bem como publicações provenientes do programa de residência;

XV. Promover e conduzir espaços de discussões e reflexões acerca das práticas interprofissionais e colaborativas no campo da saúde;

XVI. Realizar orientação aos profissionais residentes referente às normas do campo de prática;

XVII. Participar do Programa de Qualificação Docente Assistencial, quando solicitado.

A quantidade de alunos, carga horária e plano de atividades, serão pactuados entre a Instituição proponente e o serviço de saúde ao início de cada estágio e poderão ser alterados semestralmente ou conforme a necessidade. Para serviços que contem com Núcleos de Educação Permanente ou de Integração Ensino-Serviço, poderá ser formado Grupo de Trabalho com representatividade de todos os atores (Serviço de Saúde, Instituição Proponente, SESA, Núcleo, etc.) para a pactuação e retificação.

Os Programas de Residência Médica e Multiprofissional devem ser ligados, respectivamente, à Comissão de Residência Médica (COREME) e Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU) organizadas pela instituição proponente. São estes órgãos colegiados, encarregados pelo planejamento, coordenação, organização, articulação, supervisão, avaliação e acompanhamento das Residências em Saúde, de acordo com a Resolução CNRMS Nº 1, de 21 de julho de 2015 e a Resolução CNRM Nº 2, de 03 de julho de 2013.

A prioridade de abertura de Programas de Residências Médica e Multiprofissional se dará de acordo com critérios estabelecidos pelas necessidades em saúde observadas nos espaços ou serviços sob a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

Em relação aos Estágios em saúde, as atividades de ensino devem ser mantidas e aprimoradas, ofertando campos de práticas para cursos técnicos, cursos de graduação

de instituições de ensino superior conveniados com a SESA/ES. Essas atividades são fundamentais para qualificação da Atenção à Saúde oferecida aos usuários do SUS.

Na área Educação Permanente e Continuada

O CONTRATADO deverá garantir educação permanente e continuada a todos os profissionais Contratados e disponibilizados pela SESA independente da categoria profissional. Para os médicos, enfermeiros e outros profissionais de área estratégica do hospital ou serviço, objetivando melhoria dos processos de trabalho cotidiano dos serviços, deve ser garantido, no prazo máximo de 6 (seis) meses após a assinatura do Contrato, cursos específicos e necessários ao desenvolvimento de competências, habilidades e atitudes para o bom desenvolvimento de suas funções durante toda a vigência do Contrato que se mantenha atualizados.

ANEXO II DO EDITAL

TERMO DE PERMISSÃO DE USO

Termo de Permissão de Uso que entre si celebram o Estado do Espírito Santo, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE e a (o) xxxxxx, visando a utilização dos bens móveis e equipamentos alocados no –HOSPITAL ESTADUAL URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - HEUE

gerenciado através de Contrato de Gestão anteriormente firmado.

Pelo presente instrumento, o Estado do Espírito Santo, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, com sede nesta cidade à Rua Engenheiro Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, nº 000, Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx do Suá, CEP: 29.050-260, Vitória/ES, neste ato representada pelo seu Secretário de Estado da Saúde, XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX JUNIOR, brasileiro, divorciado, CPF 000.000.000-00, doravante denominada PERMITENTE, e de outro lado a xxxxxx, com CNPJ/MF xxxxx, com estatuto arquivado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos sob nº xxxxxx do Registro Civil de Pessoas Jurídicas de xxxxx, neste ato representada pelo xxxxxx, RG xxxxx xx/xx, CPF xxxxxx, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, considerando a autorização expressa do Governador do Estado, através do processo de nº xxxxxxx, e tendo em vista o que dispõe o Contrato de Gestão celebrado em xxx/xxx/xxx, para gerenciar o HOSPITAL ESTADUAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - HEUE, neste Estado do Espírito Santo, de propriedade da PERMITENTE e, por este, completamente equipado para o seu regular funcionamento, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Permissão de Uso, que se regerá pela Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, Decreto nº 1.110-R/2002 e demais disposições legais e regulamentares, tudo mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto a Permissão de Uso dos bens móveis, equipamentos médico-hospitalares e equipamentos de informática relacionados no ANEXO I deste Termo de Permissão de Uso, de propriedade da PERMITENTE, com exclusiva finalidade de sua utilização pela PERMISSIONÁRIA na realização das atividades e serviços de assistência hospitalar desenvolvidas no HOSPITAL ESTADUAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - HEUE, conforme consta do Contrato de Gestão firmado entre a PERMITENTE e a PERMISSIONÁRIA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A Permissão de Uso de que trata este Termo no que se refere à utilização dos bens, será a título gratuito, ficando a cargo da PERMISSIONÁRIA todas as despesas

referentes à manutenção, insumos e eventual apólice de seguro dos bens e equipamentos relacionados no ANEXO I deste Termo de Permissão de Uso.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Anualmente será realizado, pela Comissão Permanente de Patrimônio da SESA, inventário dos bens patrimoniais.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA REVERSÃO

A PERMISSIONÁRIA se compromete a reverter à PERMITENTE os bens que lhe estão sendo disponibilizados nos termos da Cláusula Primeira deste Termo, em estado normal de uso, a partir da data da rescisão do Contrato de Gestão, qualquer que tenha sido o motivo para tal ocorrência.

PARÁGRAFO ÚNICO

A reversão dos bens de que trata esta Cláusula será formalizada mediante TERMO DE RECEBIMENTO, depois de realizada a devida conferência e inspeção dos bens, para verificação de seu estado de conservação, pela PERMITENTE.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DEVOLUÇÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO DOS BENS

Os bens móveis permitidos para uso através deste Termo poderão ser devolvidos à PERMITENTE e/ou substituídos por outros de igual ou maior valor, mediante requerimento de autorização prévia dirigido à PERMITENTE, o qual será analisado, condicionado a que os novos bens adquiridos integrem o patrimônio do Estado.

PARÁGRAFO ÚNICO

A devolução e/ou substituição de bens de que trata essa Cláusula será formalizada mediante TERMO DE RECEBIMENTO, depois de realizada a devida conferência e inspeção de bens, para verificação de seu estado de conservação, pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis da SESA.

CLÁUSULA QUARTA- DA CONSERVAÇÃO DOS BENS E SEU USO

A PERMISSIONÁRIA obriga-se a manter em perfeito estado de conservação os bens

disponibilizados e usá-los exclusivamente para os fins estabelecidos na Cláusula Primeira deste Termo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Fica estabelecido que todas as despesas concernentes ao uso e à conservação dos bens, inclusive aquelas decorrentes de eventual acidente causado a terceiros, correrão por conta da PERMISSIONÁRIA, como também as de recuperação dos mesmos por danos que porventura venham a ocorrer na vigência deste Termo.

PARÁGRAFO SEGUNDO

É vedado à PERMISSIONÁRIA fazer qualquer alteração estrutural nos bens disponibilizados sem a prévia e expressa autorização da PERMITENTE, sob pena de ser obrigada a repor, por sua própria conta, o citado bem, em seu estado anterior.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Na eventualidade da necessidade de recolhimento e de baixa patrimonial do bem disponibilizado, a PERMISSIONÁRIA deve comunicar o fato à PERMITENTE, a qual procederá à análise da possibilidade de recuperação do mesmo, conforme estabelecido no Parágrafo Primeiro desta cláusula. Definida a baixa patrimonial, a mesma será providenciada pela PERMITENTE, mediante celebração de Termo de Aditamento ao presente Termo.

PARÁGRAFO QUARTO

É de inteira e total responsabilidade da PERMISSIONÁRIA a apuração de responsabilidade no eventual desaparecimento ou perda de qualquer bem disponibilizado por este Termo, a qual deve ser realizada num xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias contados a partir da constatação do fato.

PARÁGRAFO QUINTO

Apurada a responsabilidade pela perda e/ou desaparecimento do bem, conforme o disposto no parágrafo anterior, seja ou não indicado nominalmente o responsável, cabe à PERMISSIONÁRIA a reposição do bem à PERMITENTE, por outro idêntico, de igual especificação técnica e valor, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados a partir do encerramento das apurações descritas no parágrafo quarto.

CLÁUSULA QUINTA - DAS NOVAS AQUISIÇÕES

Ocorrendo novas aquisições de bens destinados ao Hospital gerido pela

PERMISSIONÁRIA, sejam estes efetuados pela PERMITENTE ou pela

PERMISSIONÁRIA, com recursos oriundos dos repasses financeiros efetuados como disposto no Contrato de Gestão, os mesmos serão patrimoniados e integrarão o patrimônio do Estado, sendo seu uso cedido mediante celebração de Termo de Aditamento ao presente Termo.

CLÁUSULA SEXTA - DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO

A CONTRATADA deverá submeter à aprovação prévia da CONTRATANTE todos os projetos que impliquem no uso de espaços internos dos bens imóveis, prédios ou terrenos, objeto do Contrato de Gestão, para empreendimentos diversos tais como: eventos, campeonatos, comemorações, desfiles, montagem de restaurantes, lanchonetes, quiosques, livrarias e assemelhados.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA

Este Termo terá vigência coincidente com a vigência do Contrato de Gestão nº _, celebrado em , ao qual está vinculado.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

O presente Termo poderá ser rescindido pelo descumprimento de qualquer de suas obrigações ou condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral dos signatários, mediante aviso prévio daquele que se desinteressar, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, prazo durante o qual deverão ser restituídos os bens constantes do ANEXO I deste Termo de Permissão de Uso, observado o disposto na Cláusula Segunda deste Termo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A PERMISSIONÁRIA poderá, a qualquer tempo e mediante justificativa apresentada ao Secretário de Estado da Saúde, propor a devolução de bens ao Poder Público Estadual, cujo uso fora a ela permitido e que não mais sejam necessários ao cumprimento das metas avençadas.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A revogação, independente da iniciativa, não exonera a PERMISSIONÁRIA das obrigações assumidas, em especial com relação aos procedimentos e prazos previstos nos parágrafos quarto e quinto da Cláusula Quarta deste Termo.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

O Foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Termo é o da Comarca da Capital do Estado, podendo, os casos omissos, serem resolvidos por comum acordo pelos signatários.

A solução de eventuais conflitos deverá ser feita, preferencialmente, por meio da via administrativa, em homenagem ao princípio da consensualidade nas relações entre o Estado e os particulares.

E, assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme, o presente instrumento vai assinado pelos representantes das partes, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Vitória/ES, xx de xxxx de xxxx.

PERMITENTE

PERMISSIONÁRIA

Testemunhas:

1) 2) Nome: Nome.:

RG: RG:

ANEXO III DO EDITAL

PARÂMETROS PARA JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA

A Proposta Técnica do HOSPITAL ESTADUAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA -

HEUE será analisada e pontuada conforme o quadro abaixo, sendo que a pontuação máxima só será obtida se a proposta técnica apresentada contiver a integralidade do quesito solicitado, caso contrário, a pontuação será proporcional ao item apresentado, de acordo com a especificação abaixo:

a) Não apresentado/não atendido= 0%

b) Apresentado/parcialmente atendido = 50%

c) Apresentado/ totalmente atendido = 100%

CRITÉRIO	ITENS DE AVALIAÇÃO	PONTUAÇÃO MÁXIMA POSSÍVEL
F.1. ATIVIDADE Adequação da proposta de atividade assistencial à capacidade operacional do HEUE	1.1. Organização da atividade.	25 PONTOS
	TOTAL	25 pontos - PESO 03
F.2. QUALIDADE Adequação das atividades propostas referentes à QUALIDADE da assistência prestada	2.1 Ações voltadas à Qualidade Objetiva – Comissões.	18 PONTOS
	2.2. Ações voltadas à Qualidade Subjetiva relacionadas à satisfação dos pacientes e/ou acompanhantes	07 PONTOS
	TOTAL	25 pontos
F.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Adequação entre os meios sugeridos, seus custos, cronogramas e resultados presumidos.	3.1. Experiência anterior	17 pontos
	3.2. Estrutura diretiva da unidade	03 pontos
	3.3. Implementação de serviços de funcionamento de equipe interdisciplinar.	09 pontos
	3.4. Implementação e funcionamento de outros serviços.	04 pontos
	3.5. Ciência e Tecnologia	03 pontos
	3.6. Certificação	08 pontos
	3.7. Política De Recursos humanos	06 pontos
	TOTAL	50 pontos

PONTUAÇÃO MÁXIMA TOTAL:

100 PONTOS

ANEXO IV DO EDITAL

MATRIZ DE AVALIAÇÃO PARA JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO

A Proposta Técnica do HOSPITAL ESTADUAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA -

HEUE será analisada e pontuada conforme o quadro abaixo, sendo que a pontuação máxima só será obtida se a proposta técnica apresentada contiver a integralidade do quesito solicitado, caso contrário, a pontuação será proporcional ao item apresentado, de acordo com a especificação abaixo:

a) Não apresentado/não atendido= 0%

b) Apresentado/parcialmente atendido = 50%

c) Apresentado/ totalmente atendido = 100%

Na apresentação da proposta técnica a entidade deverá identificar, na planilha em Excel disponibilizada pela SESA, as informações e documentos necessários ao atendimento dos critérios e itens de avaliação solicitados neste anexo - matriz de avaliação para julgamento e classificação das propostas técnicas do processo de seleção.

a) A inexistência ou identificação incorreta da documentação acima mencionada será motivo de não obter pontuação naquele item ou critério.

F1. CRITÉRIO ATIVIDADE – O CONJUNTO DA PROPOSTA CORRESPONDE A 25 PONTOS POSITIVOS

Avalia a adequação da proposta de Organização dos Serviços e Execução das Atividades Assistenciais à Capacidade Operacional do HEUE. Demonstra Potencialidade quanto à Organização, quando atende a processo sistematizado capaz de produzir resultado dentro de um contexto de produção de serviços, baseado na implantação de fluxos (08 pontos), da gestão (10 pontos) e processos (07 pontos).

F1. ATIVIDADE – AVALIA AS AÇÕES PROPOSTAS PARA A ORGANIZAÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR (PESO 3)		PONTUAÇÃO (25 PONTOS)
		POR ITEM	TOTAL
IMPLANTAÇÃ O DE FLUXOS*	Fluxos Operacionais compreendendo circulação dos usuários em atendimento, em espera e em áreas restritas externas e internas.	02 pontos	08 pontos
	Fluxo operacional para	02 pontos

	material médico hospitalar e medicamentos.
	Fluxos para registros de documentos de usuários e administrativos.	01 ponto
	Fluxo unidirecional para materiais esterilizados	01 ponto
	Fluxo unidirecional para roupas	01 ponto
	Fluxo unidirecional para resíduos de saúde.	01 ponto
IMPLANTAÇÃ O DA GESTÃO	Implantação de Logística de Suprimentos	02 pontos	10 pontos
	Política de Recursos Humanos a ser implementada.	05 pontos
	Proposta para Regimento Interno da unidade Hospitalar.	01 ponto
	Proposta para Regimento do Serviço de Enfermagem.	01 ponto
	Proposta para Regimento do Corpo Clínico.	01 ponto
IMPLANTAÇÃ O DE PROCESSOS	Apresentar Instrução / manual para Atuação em Protocolos assistenciais	02 pontos	07 pontos
	Apresentar Instrução / manual de rotinas administrativas para Faturamento de Procedimentos	02 pontos
	Apresentar Instrução / manual de rotinas para administração financeira	01 ponto
	Apresentar Instrução / manual de rotinas administrativas para a gerência de almoxarifado e patrimônio.	01 ponto
	Apresentar Proposta de Educação em Saúde / Capacitação	01 ponto
TOTAL DE PONTOS PARA O ITEM RELACIONADO COM ATIVIDADE – 25 PONTOS E XXXX 0

*X forma de apresentação será considerada levando-se em conta a clareza e o entendimento do fluxo.

F2 – CRITÉRIO QUALIDADE - O CONJUNTO DA PROPOSTA CORRESPONDE A 25 PONTOS POSITIVOS

Expressa e promove meios para a obtenção de nível ótimo de desempenho dos serviços para a eficácia das ações de assistência e a Humanização das relações entre equipe profissional, usuários do HOSPITAL ESTADUAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - HEUE e comunidade. Identifica ações voltadas para a Qualidade Objetiva (18 pontos) a partir da instituição de comissões internas de monitoria dos serviços e ações voltadas à Qualidade Subjetiva (07 pontos) relacionadas com a Humanização das relações nas unidades na relação humana e apoio social na comunidade interna e externa.

F2.1 - QUALIDADE OBJETIVA – AVALIA MEDIDAS DA PROPOSTA DE TRABALHO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE:		PONTUAÇÃO (18 PONTOS)
		POR ITEM	TOTAL
COMISSÃO DE PRONTUÁRI OS E ANÁLISE DE ÓBITOS	Proposta de Constituição (membros, finalidade).	01 ponto	03 pontos
	Proposta de Regimento Interno	01 ponto
	Cronograma de Atividade Anual	01 ponto
COMISSÃO DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALA R (CCIH)	Proposta de Constituição (membros, finalidade).	01 ponto	04 pontos
	Proposta de Regimento Interno	02 pontos
	Cronograma de Atividade Anual	01 ponto
COMISSÃO DE ÉTICA MÉDICA	Proposta de Constituição (membros, finalidade).	0,5 ponto	02 pontos
	Proposta de Regimento Interno	01 ponto
	Cronograma de Atividade Anual	0,5 ponto
COMISSÃO DE SEGURANÇ A DO PACIENTE	Proposta de Constituição (membros, finalidade).	01 ponto	03 pontos
	Proposta de Regimento Interno	01 ponto
	Cronograma de Atividade Anual	01 ponto
COMISSÃO DE ÉTICA EM ENFERMAG EM	Proposta de Constituição (membros, finalidade).	0,5 ponto	02 Pontos
	Proposta de Regimento Interno	1,0 ponto
	Cronograma de Atividade Anual	0,5 ponto
OUTRAS	Proposta de Constituição (membros,	0,5 ponto	04 pontos

COMISSÕE S

Reconhecid a a apresentaçã o de até 02 (duas) comissões.

finalidade).

Proposta de Regimento Interno

01 ponto

Cronograma de Atividade Anual

0,5 ponto

F2.2 - QUALIDADE SUBJETIVA – AVALIA MEDIDAS DE PROMOÇÃO DE RELAÇÃO HUMANA E APOIO SOCIAL NA COMUNIDADE INTERNA E EXTERNA

PONTUAÇÃO (07 PONTOS)

ACOLHIMENTO

Manual com indicação das formas de notificação, recepção, orientação social e apoio psicossocial aos usuários e familiares na Emergência conforme Classificação de Risco.

01 ponto

02 pontos

Instrução com Definição de Xxxxxxxx, Critérios e Medidas de Controle de Risco para as Visitas aos Pacientes.

01 ponto

ATENDIMENTO

Instrução de Definição de Formas de Acomodação e Conduta para os acompanhantes, conforme previsão da legislação vigente.

01 ponto

05 PONTOS

Proposta p/ Implantação de Serviço de Atendimento ao Usuário

01 ponto

Proposta de Pesquisa Periódica / Contínua de Satisfação do Usuário, com definição de uso das informações.

01 ponto

Proposta de Pesquisa Periódica / Contínua de Satisfação do Servidor, com definição de uso das informações.

01 ponto

Proposta para implantação do sistema de contra referência à atenção primária.

01 ponto

OS SUBITENS QUALIDADE OBJETIVA (2.1) + QUALIDADE SUBJETIVA (2.2) SOMAM 25 PONTOS

F3 - CRITÉRIO TÉCNICA - O CONJUNTO DA PROPOSTA CORRESPONDE A 50 PONTOS POSITIVOS

Identifica capacidade gerencial demonstrada por experiências anteriores em gerência hospitalar (18 pontos), estrutura diretiva (03 pontos), implementação de serviços e funcionamento de equipe interdisciplinar (09 pontos), implementação e funcionamento de outros serviços (04 pontos), desenvolvimento tecnológico e científico (05 pontos) organização dos recursos humanos (09 pontos) e metodologia de projetos (02 pontos).

F3. TÉCNICA – AVALIA A CAPACIDADE GERENCIAL DA PROPONENTE QUANTO A ADMINISTRAR UMA UNIDADE DE SAÚDE, CONDUZIR AS AÇÕES ASSISTENCIAIS COM BOM NÍVEL DE DESEMPENHO GARANTINDO TERAPIA DE ALTO NÍVEL COM EQUIPE TITULADA NAS ÁREAS QUE SE PROPÕE

ASSISTIR.

PONTUAÇÃO

(50 PONTOS)

POR ITEM

TOTA L

EXPERIÊNCIA ANTERIOR EM GERÊNCIA HOSPITALAR

Comprovação de gerenciamento em Unidade de grande porte com mais de 150 leitos de internação paciente adulto (p/ cada Certidão vale 02 pontos, reconhecidos à apresentação

de até 03 experiências).

ponto s

Comprovação de gerenciamento em Unidade de médio porte de 70 até 150 leitos de internação paciente adulto (p/ cada Certidão vale 0,5 pontos, reconhecida à apresentação

de até 04 experiências).

ponto s

Comprovação de gerenciamento em Unidade de UTI tipo 2 – paciente adulto

ponto s

Comprovação de gerenciamento em Hospital porta aberta para atendimento de pacientes politraumatizados (trauma e grande trauma), emergências clínicas e cirúrgicas - pacientes

adultos

ponto s

ESTRUTURA DA DIREÇÃO DA ENTIDADE

Definição das competências de cada membro

do corpo diretivo.

ponto

ponto s

Titulação de Especialistas em Administração

Hospitalar ou Saúde Coletiva dos Membros

ponto

atuais das Coordenações, valendo para cada Membro o máximo de 0,50 pontos (reconhecidos à apresentação de até 04

titulações).

IMPLEMENTAÇ ÃO DE SERVIÇOS E FUNCIONAMEN TO DE EQUIPE INTERDISCIPLIN AR

Apresentação de quadro de pessoal médico por área de atenção compatível com as atividades da proposta no plano de trabalho, constando forma de vínculo, horário e salário, e quando for o caso, título de especialista dos responsáveis pelos serviços (observar a

legislação para cada caso).

ponto

ponto s

Protocolos assistenciais de atenção médica e rotinas operacionais para os serviços de maior complexidade na medicina, como nas urgências/ emergências e unidades de terapia

intensiva pediátrica.

ponto

Protocolos assistenciais de atenção médica e rotinas operacionais para os ambulatórios e

enfermarias.

ponto

Apresentação de quadro de metas para a área médica observando em especial às internações hospitalares e de terapia intensiva

e consultas em ambulatório.

ponto

Apresentação de Quadro de Pessoal Técnico por área de atividade profissional, compatível com as atividades do Plano de Trabalho,

constando forma de vínculo, horário, salário.

ponto

Protocolos de enfermagem (rotinas por nível de qualificação dos profissionais) nas áreas de internação/enfermarias, UTI, UADC, central

de esterilização e bloco cirúrgico.

ponto

Protocolos de Enfermagem (rotinas por nível de qualificação dos profissionais) na área

ambulatorial e emergência.

ponto

Instrução para o funcionamento do Serviço Social com especificação de estrutura, normas e rotinas definidas, as áreas de abrangências,

horários e equipes mínimas.

ponto

Instrução para o funcionamento de fisioterapia com especificação de estrutura, normas e rotinas definidas, as áreas de abrangências,

horários e equipes mínimas.

ponto

IMPLEMENTAÇ

ÃO E

Normas para o funcionamento do Serviço de

Administração Geral.

ponto

FUNCIONAMEN TO DE OUTROS SERVIÇOS

Normas para realização dos procedimentos de aquisição de materiais.

ponto

Manual para Padronização de Medicamentos e materiais médico hospitalar.

ponto

Termos de Referência para a contratação de terceiros.

ponto

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Convênio de Cooperação Técnica com Entidades de Ensino para desenvolvimento de estágios curriculares, treinamentos e

residências.

ponto s

Parcerias com Instituições para desenvolvimento de Projetos de Pesquisa na área da assistência hospitalar e/ou de saúde

pública.

ponto

Termo de Referência para desenvolvimento de projeto em educação permanente com vista à capacitação da equipe interdisciplinar da

Unidade.

ponto s

CERTIFICAÇÃO

Apresentação de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS, dentro da validade, em conformidade com a Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021

ponto s

POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS

Apresentar projeto de desenvolvimento humano com pesquisa periódica de clima organizacional e definição de uso das

informações.

ponto s

Proposta para estabelecimento de Normas para Seleção Simplificada de Pessoal.

ponto s

Registros e Controles de Pessoal.

ponto s

TOTAL DE PONTOS PARA O ITEM RELACIONADO COM QUALIFICAÇÃO

TÉCNICA – 50 PONTOS

O atestado de capacidade técnica deverá apresentar os elementos mínimos necessários e suficientes para comprovação dos subitens contidos no subitem “EXPERIÊNCIA ANTERIOR EM GERÊNCIA HOSPITALAR”.

ANEXO V DO EDITAL

MODELO DE ATESTADO DE VISTORIA DA UNIDADE DE SAÚDE

Atesto que o responsável da Pessoa Jurídica

vistoriou as instalações físicas do Hospital Estadual de Urgência e Emergência - HEUE e os equipamentos disponibilizados pela SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO ESPÍRITO SANTO para o seu funcionamento.

Local, , de de .

Assinatura do Responsável Legal da Pessoa Jurídica

Assinatura do Responsável da Secretaria de Estado da Saúde

ANEXO VI DO EDITAL

DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO

(modelo sugerido)

DECLARO, sob as penas da lei, que a entidade

, interessada em participar da

CONVOCAÇÃO PÚBLICA n° 001/2022, da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

DO ESPÍRITO SANTO, encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição Federal.

Local, , de de .

Representante legal da empresa

OBS: A declaração deverá ser digitada em papel timbrado da empresa ou com o carimbo onde conste o nome da empresa, endereço e o nº do CNPJ.

ANEXO VII DO EDITAL

DECLARAÇÃO DO DIRIGENTE DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL ATESTANDO QUE A ENTIDADE NÃO SOFREU SANÇÃO ADMINISTRATIVA NOS ÚLTIMOS 02 (DOIS) ANOS, EM RAZÃO DA RESCISÃO DE CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL

(modelo sugerido)

Declaramos, sob as penas da lei, que a entidade

, inscrita no CNPJ nº , localizada na

, na data da apresentação da proposta da CONVOCAÇÃO PÚBLICA n° 002/2022, não sofreu sanção administrativa nos últimos 02 (dois) anos, em razão da rescisão de contrato com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.

Local, , de de .

Representante legal da empresa

OBS: A declaração deverá ser digitada em papel timbrado da empresa ou com o carimbo onde conste o nome da empresa, endereço e o nº do CNPJ.

ANEXO VIII DO EDITAL

DECLARAÇÃO DO DIRIGENTE DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE PLENO CONHECIMENTO DO OBJETO A SER PACTUADO E DE SUAS CONDIÇÕES

(modelo sugerido)

DECLARO, sob as penas da lei, que a entidade

, interessada em participar da CONVOCAÇÃO PÚBLICA n° 001/2022, da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO ESPÍRITO

SANTO, tem pleno conhecimento do objeto a ser pactuado e de suas condições. Local, , de de .

Representante legal da empresa

OBS: A declaração deverá ser digitada em papel timbrado da empresa ou com o carimbo onde conste o nome da empresa, endereço e o nº do CNPJ.

ANEXO IX DO EDITAL

DECLARAÇÃO DO DIRIGENTE DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL ATESTANDO QUE A ENTIDADE NÃO PERDEU A QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL EM OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO OU NÃO DEIXOU DE PRESTAR CONTAS EM OUTROS CONTRATOS DE GESTÃO

(modelo sugerido)

DECLARO, sob as penas da lei, que a entidade

, interessada em participar da CONVOCAÇÃO PÚBLICA n° 001/2022, da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO ESPÍRITO

XXXXX, não perdeu a qualificação como organização social em outro ente da federação ou não deixou de prestar contas em outros contratos de gestão.

Local, , de de .

Representante legal da empresa

OBS: A declaração deverá ser digitada em papel timbrado da empresa ou com o carimbo onde conste o nome da empresa, endereço e o nº do CNPJ.

ANEXO X DO EDITAL

DECLARAÇÃO DO DIRIGENTE DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL ATESTANDO QUE NÃO HAVERÁ ALTERAÇÕES DA PROPOSTA DE PREÇOS DECORRENTE DO PAGAMENTO DE DESPESA, DIRETA OU INDIRETAMENTE RELACIONADA COM SEUS ENCARGOS SOCIAIS E TRIBUTÁRIOS

(modelo sugerido)

DECLARO, sob as penas da lei, que não haverá alterações da proposta de preços decorrente do pagamento de despesa, direta ou indiretamente relacionada com seus encargos sociais e tributários.

Local, , de de .

Representante legal da empresa

OBS: A declaração deverá ser digitada em papel timbrado da empresa ou com o carimbo onde conste o nome da empresa, endereço e o nº do CNPJ.

ANEXO XI DO EDITAL

DECLARAÇÃO FIRMADA PELO DIRIGENTE MÁXIMO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL ATESTANDO QUE OS MEMBROS DA DIRETORIA E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO SÃO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELA EXECUÇÃO PELA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO.

(modelo sugerido)

DECLARO, sob as penas da lei, que os membros da Diretoria e do Conselho de Administração são responsáveis solidários pela execução e fiscalização do Contrato de Gestão.

Local, , de de .

Representante legal da empresa

OBS: A declaração deverá ser digitada em papel timbrado da empresa ou com o carimbo onde conste o nome da empresa, endereço e o nº do CNPJ.

Document Metadata

Table of Contents

EDITAL Nº 001/2022

Document Metadata