Common use of DOS DIREITOS DO MUNICÍPIO Clause in Contracts

DOS DIREITOS DO MUNICÍPIO. São direitos do MUNICÍPIO: I - receber relatórios previstos na Cláusula Vigésima Terceira, com o objetivo de avaliar e fiscalizar a evolução do objeto contratual e a garantia do equilíbrio econômico-financeiro; II - exigir que a Embasa refaça obras e serviços defeituosos, desde que comprovado por laudo técnico fundamentado, assegurando à Embasa o amplo direito de defesa e contraditório observados o procedimento administrativo próprio, determinados pelo Órgão Regulador; III - receber prévia comunicação da EMBASA sobre obras que serão executadas em vias e logradouros públicos, ressalvados os casos de emergência, serviços de manutenção e crescimento vegetativo; IV - ter acesso a toda documentação relacionada a este Contrato, para consulta, auditoria e fiscalização, na forma do parágrafo único do art. 30 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, mediante prévia solicitação formal; V - participar da Comissão Especial prevista na Cláusula Vigésima Quinta do presente instrumento para o acompanhamento da execução do presente Contrato, com acesso a toda documentação relacionada ao mesmo, objetivando o controle social pela comunidade.

DOS DIREITOS DO MUNICÍPIO. São direitos do MUNICÍPIO: I - receber relatórios previstos na Cláusula Vigésima Terceira, com o objetivo de avaliar e fiscalizar a evolução do objeto contratual e a garantia do equilíbrio econômico-financeiro; II - exigir que a Embasa EMBASA refaça obras e serviços SERVIÇOS defeituosos, desde que comprovado por laudo técnico fundamentado, assegurando à Embasa EMBASA o amplo direito de defesa e contraditório observados o procedimento administrativo próprio, determinados pelo Órgão ReguladorÓRGÃO REGULADOR; III - receber prévia comunicação da EMBASA sobre obras que serão executadas em vias e logradouros públicos, ressalvados os casos de emergência, serviços de manutenção e crescimento vegetativo; IV - ter acesso a toda documentação relacionada a este Contrato, para consulta, auditoria e fiscalização, na forma do parágrafo único do art. 30 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, mediante prévia solicitação formal; V - participar da Comissão Especial COMISSÃO ESPECIAL prevista na Cláusula Vigésima Quinta do presente instrumento para o acompanhamento da execução do presente Contrato, com acesso a toda documentação relacionada ao mesmo, objetivando o controle social pela comunidade.

DOS DIREITOS DO MUNICÍPIO. São direitos do MUNICÍPIO: I - receber relatórios previstos na Cláusula Vigésima Terceira, com o objetivo de avaliar e fiscalizar a evolução do objeto contratual e a garantia do equilíbrio econômico-financeiro; II - exigir que a Embasa refaça obras e serviços defeituosos, desde que comprovado por laudo técnico fundamentado, assegurando à Embasa o amplo direito de defesa e contraditório observados o procedimento administrativo próprio, determinados pelo Órgão Regulador; III - receber prévia comunicação da EMBASA sobre obras que serão executadas em vias e logradouros públicos, ressalvados os casos de emergência, serviços de manutenção e crescimento vegetativo; IV - ter acesso a toda documentação relacionada a este Contrato, para consulta, auditoria e fiscalização, na forma do parágrafo único do art. 30 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, mediante prévia solicitação formalformal não inferior a 15 (quinze) dias; V - participar da Comissão Especial prevista na Cláusula Vigésima Quinta do presente instrumento para o acompanhamento da execução do presente Contrato, com acesso a toda documentação relacionada ao mesmo, objetivando o controle social pela comunidade.

DOS DIREITOS DO MUNICÍPIO. São direitos do MUNICÍPIO: I - receber relatórios previstos na Cláusula Vigésima Terceira, com o objetivo de avaliar e fiscalizar a evolução do objeto contratual e a garantia do equilíbrio econômico-financeiro; II - exigir que a Embasa EMBASA refaça obras e serviços SERVIÇOS defeituosos, desde que comprovado por laudo técnico fundamentado, assegurando à Embasa EMBASA o amplo direito de defesa e contraditório observados o procedimento administrativo próprio, determinados pelo Órgão ReguladorÓRGÃO REGULADOR; III - receber prévia comunicação da EMBASA sobre obras que serão executadas em vias e logradouros públicos, ressalvados os casos de emergência, serviços de manutenção e crescimento vegetativo; IV - ter acesso a toda documentação relacionada a este Contrato, para consulta, auditoria e fiscalização, na forma do parágrafo único do art. 30 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, mediante prévia solicitação formal; V - participar da Comissão Especial prevista na Cláusula Vigésima Quinta do presente instrumento para o acompanhamento da execução do presente Contrato, com acesso a toda documentação relacionada ao mesmo, objetivando o controle social pela comunidade.

DOS DIREITOS DO MUNICÍPIO. São direitos do MUNICÍPIO: I - receber relatórios previstos na Cláusula Vigésima Terceira, com o objetivo de avaliar e fiscalizar a evolução do objeto contratual e a garantia do equilíbrio econômico-financeiro; II - exigir que a Embasa refaça obras e serviços defeituosos, desde que comprovado por laudo técnico fundamentado, assegurando à Embasa o amplo direito de defesa e contraditório observados o procedimento administrativo próprio, determinados pelo Órgão Reguladorpelos Órgãos Reguladores; III - receber prévia comunicação da EMBASA sobre obras que serão executadas em vias e logradouros públicos, ressalvados os casos de emergência, serviços de manutenção e crescimento vegetativo; IV - ter acesso a toda documentação relacionada a este Contrato, para consulta, auditoria e fiscalização, na forma do parágrafo único do art. 30 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, mediante prévia solicitação formal; V - participar da Comissão Especial prevista na Cláusula Vigésima Quinta do presente instrumento para o acompanhamento da execução do presente Contrato, com acesso a toda documentação relacionada ao mesmo, objetivando o controle social pela comunidade.