Cfr Ac. do STJ de 31 de março de 2022, onde se pode ler que: “Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 72/2008, o contrato de seguro deixou de ser qualificado como um contrato formal, no sentido de ser condição de validade a adoção de determinada forma (art. 220.º do Código Civil) (...).” [xxx.xxxx.xx]. Vejamos, ainda, a este respeito, o art. 219.º do Código Civil de onde decorre o princípio da liberdade de forma dos negócios jurídicos, não restando dúvidas de que, no caso dos contratos de seguro, estamos perante um contrato consensual. datado e assinado pelo segurador e ser entregue ao tomador do seguro. A apólice, dentro das várias funções que possa desempenhar a favor do tomador do seguro, servirá sempre como documento probatório (ad probationem) da existência do contrato. Cumpre também aludir que, da celebração deste negócio jurídico, resultam obrigações para ambas as partes, tanto para o segurador, como para o tomador de seguro, verificando-se, pelo menos, duas declarações de vontade. Daí que se possa dizer que estamos perante um contrato bilateral16. Recordando o preceito proposto por XXXXXXXXX XXXX XXXX e, retomando a sua linha de pensamento, é obrigação do segurador cobrir o risco e realizar a prestação convencionada, caso se verifique o “sinistro”. Por outro lado, é obrigação do tomador do seguro o pagamento do prémio, sendo que a falta de pagamento do prémio inicial ou da primeira fração deste, na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato (art.61.º/1 da LCS)17. No seguimento do que anteriormente foi referido, facilmente se entende que também estamos perante um contrato oneroso, uma vez que para ambas as partes se “pressupõem atribuições patrimoniais”18 que, no âmbito do contrato de seguro, correspondem ao pagamento do prémio pelo tomador do seguro e, em contrapartida, à cobertura dos riscos caso ocorra o sinistro, que cabe ao segurador. Ambas as partes correm o risco de perder. Como nos ensina MOTA PINTO, esta relação de correspetividade entre as atribuições patrimoniais não significa que haja um equilíbrio ou equivalência entre ambas. Pense-se, por exemplo, no caso de A (tomador de seguro e segurado) contratar um seguro com B (segurador) por determinado prazo e que até ao momento da cessação do contrato não tenha ocorrido qualquer sinistro. Está claro que da parte de A (segurado) houve um maior sacrifício. No entanto, foi por vontade e acordo das partes que se estabeleceram estas atribuições patrimoniais. As partes devem estar cientes das várias realidades que podem surgir ao longo do contrato, e do facto de uma delas poder vir a ter mais vantagens patrimoniais do que a outra - o que certamente acontecerá. Intimamente ligada com a anterior característica deste negócio jurídico está a característica da aleatoriedade. Estamos perante um contrato aleatório porque “as partes se
PRÁTICA CORRUPTA Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato;
DA ANTICORRUPÇÃO 17.1. Para execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma direta ou indireta ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, o que deve ser observado, ainda pelos propostos e colaboradores.
LOCAL E DATA Florianópolis, 13 de Junho de 2022.
Data e local Assinatura do Diretor ou Representante Legal
O CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA, COM A INDICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA E DA CATEGORIA ECONÔMICA (art. 92, VIII)
DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 26 de Abril de 2022 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2022, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.
DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO Prevendo que as Partes, por seus agentes públicos ou por seus sócios, acionistas, administradores e colaboradores: I – declaram que têm conhecimento das normas previstas na legislação, entre as quais nas Leis n°s 8.429/1992 e 12.846/2013, seus regulamentos e eventuais outras aplicáveis; II – comprometem-se em não adotar práticas ou procedimentos que se enquadrem nas hipóteses previstas nas leis e regulamentos mencionados no inciso I deste artigo e se comprometem em exigir o mesmo pelos terceiros por elas contratados; III – comprometem-se em notificar à Controladoria-Geral do Estado qualquer irregularidade que tiverem conhecimento acerca da execução do contrato; IV – declaram que têm ciência que a violação de qualquer das obrigações previstas neste item, além de outras, é causa para a rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos, inclusive danos potenciais, causados à parte inocente e das multas pactuadas.
DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO I - Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal de Assinaturas Certisign. Para verificar as assinaturas clique no link: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxxxx/00XX-0X00- 321A-3933 ou vá até o site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx:000 e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.