Common use of INCONTESTABILIDADE Clause in Contracts

INCONTESTABILIDADE. 4.1. O Tomador do Seguro e o Segurado/Xxxxxx Xxxxxx devem declarar, com inteira veracidade, todos os factos ou circunstâncias que permitam a exata apreciação do risco ou possam influir na aceitação do referido Contrato ou na correta determinação do prémio aplicável, mesmo as circunstâncias cuja declaração não seja expressamente solicitada em questionário eventualmente fornecido para o efeito pelo Segurador, fazendo parte da declaração inicial de risco todos os documentos necessários à subscrição de seguro. 4.2. Perante a análise dos elementos disponíveis, o Segurador poderá tomar uma das seguintes decisões: a) Comunicar a aceitação do Contrato sem reservas;