LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. 10.1 A contratada deverá observar e atender o disposto na legislação de trânsito e outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, assim como: 10.1.1 Os veículos colocados à disposição dos serviços contratados deverão atender a todas as exigências da legislação e regulamentos de trânsito, atuais ou que venham a ser exigidas pelos órgãos normatizadores, principalmente as especiais ao transporte de escolares, quanto à: tacógrafo, pintura do dístico ESCOLAR e cinto de segurança, aptidão do motorista através de curso especializado para transporte e alunos ou passageiros.
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