Common use of Lei de Proteção aos Dados Clause in Contracts

Lei de Proteção aos Dados. significa a legislação aplicável que protege os direitos e liberdades fundamentais das pessoas e seu direito à privacidade em relação ao tratamento de Dados Pessoais de acordo com o Contrato (e inclui, no que se refere ao relacionamento entre as partes quanto ao tratamento de Dados Pessoais pela SAP em nome do Cliente, o GDPR como um padrão mínimo, independentemente se os Dados Pessoais estiverem sujeitos ao GDPR ou não, contanto que o tratamento de Dados Pessoais ocorra na União Europeia e (ii) as outras leis de proteção de dados do Brasil, incluindo mas não limitado a Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, seus decretos e regulamentos, dependendo da jurisdição a qual está sujeito o Titular dos Dados).