Lei que Rege o Contrato. Este Contrato, seu significado e interpretação, e a relação que cria entre as Partes serão regidos pela lei aplicável.
Appears in 5 contracts
Samples: Contrato De Remuneração Mediante Pagamento De Uma Soma Por Preço Global, Contrato De Remuneração Mediante Pagamento De Uma Soma Por Preço Global, Contrato De Remuneração Mediante Pagamento De Uma Soma Por Preço Global