LEIS E REGULAMENTOS Cláusulas Exemplificativas

LEIS E REGULAMENTOS. 22.1 Este Contrato reger-se-á e será interpretado de acordo com as Leis da República Democrática de São Tomé e Príncipe. 22.2 Sem prejuízo dos princípios de direito interna- cional público, nenhuma condição deste Contrato, in- cluindo a aceitação das Partes em se submeter a arbi- tragem nos termos deste Contrato, impedirá ou limitará o Estado de exercer seus direitos de soberania.

LEIS E REGULAMENTOS. O cliente aceita o facto de a DEGIRO não estar na obrigação de fornecer os seus serviços caso a mesma tenha de violar Leis e Regulamentos para o efeito. O Cliente concorda com o facto de todos os serviços serem regulados pelas Leis e Regulamentos, e que as Leis e Regulamentos prevalecem sobre qualquer outro acordo entre as Partes. O Cliente responsabiliza-se para com a DEGIRO por cumprir as Leis e Regulamentos que se aplicam ao cliente. Veja o documento Serviços de Investimento nas Informações sobre Serviços de Investimento para exemplos de Regras e Regulamentos que se aplicam.

LEIS E REGULAMENTOS. 1. As leis brasileiras prevalecerão na interpretação, validade e aplicação deste CONTRATO. 2. A CONTRATADA será responsável e indenizará o CECS e seus agentes representantes por quaisquer reivindicações, exigências, ações, danos, custos, débitos ou despesas provenientes de transgressão ou alegada transgressão de leis ou nelas baseadas, inclusive por quaisquer ordens ou instrumentos, tanto suas como de seus empregados. À CONTRATADA serão debitadas todas as despesas, honorários e depósitos que possam ser requeridos em cumprimento à lei, relativos à prestação dos serviços. 3. Aplica-se ao presente CONTRATO, bem como aos casos omissos, o Estatuto Jurídico das Licitações, nos termos da Lei nº 8.666/93, de 21.06.93 e suas alterações posteriores, bem como os dispositivos da Lei Estadual do Paraná nº 15.608/07, no que couber.

LEIS E REGULAMENTOS. 14.1 Ambas as partes cumprirão todas as Leis, exceto na medida em que uma parte esteja proibida de o fazer devido a conflito de leis. 14.2 Cada parte deve garantir que o seu Pessoal, enquanto se encontrar nas instalações da outra parte, cumprirá as regras relativas à saúde, à segurança e ao ambienteem vigor nolocal, comunicadas por escrito ao visitanteantes da sua chegada, bem como outras instruções a esse respeito aplicáveis pela outraparte.

LEIS E REGULAMENTOS. 15.1 Ambas as partes cumprirão todas as Leis aplicáveis, exceto na medida em que uma parte seja proibida de fazê-lo com base em um conflito de Leis. 15.2 O Contrato não exige que a ▇▇▇▇▇▇▇ colete, trate, recupere ou descarte qualquer coisa que a Lei trate como "resíduo". Se a Lei sobre resíduos exigir que a ▇▇▇▇▇▇▇ descarte algo fornecido por ela, o Cliente, se permitido por ▇▇▇, pagará à ▇▇▇▇▇▇▇ para descartá-lo à taxa padrão da ▇▇▇▇▇▇▇. Se a ▇▇▇▇▇▇▇ não tiver cobrança padrão e se permitido por lei, o Cliente pagará os custos da ▇▇▇▇▇▇▇ incorridos no descarte (incluindo manuseio, transporte e uma margem razoável para despesas gerais). 15.3 Cada parte deve garantir que seu Pessoal, enquanto estiver nas instalações da outra parte, cumpra as regras razoáveis do site da outra parte sobre HSSE que são comunicadas por escrito ao visitante antes de sua chegada e com as instruções razoáveis da outra parte relacionadas a HSSE. 15.4 A Emerson se opõe e não concorda com a aplicação de qualquer disposição de aquisição governamental ao Contrato.

LEIS E REGULAMENTOS. De vez em quando, são colocados limites pelos supervisores dos mercados financeiros onde a DEGIRO presta os seus serviços para a execução de Transações de Venda a Descoberto. O Cliente irá zelar por se manter informado destas limitações, respeitando-as.

LEIS E REGULAMENTOS. O Vendedor agirá em conformidade com todas as leis e regulamentos em vigor, sejam qual for a sua natureza, relativas ao fabrico, embalagem, empacotamento e entrega de bens e prestação dos serviços e, a pedido, fornecerá ao Comprador todas as declarações e documentos necessários indicando a origem dos bens e o modo como se enquadram nas preferências da União Europeia.