Local do Estabelecimento Virtual Cláusulas Exemplificativas

Local do Estabelecimento Virtual. O estabelecimento empresarial, mais conhecido por nós é conceituado como “o conjunto de bens reunidos pelo empresário para a exploração da atividade econômica” 8, sendo esse estabelecimento físico, encontrando-se em imóvel, fisicamente acessível ao contratante. A Internet trouxe uma nova forma de estabelecimento, o estabelecimento virtual, que é aquele em que há o seu acesso através de transmissão eletrônica de dados. Entretanto, isso não muda a natureza jurídica do estabelecimento. Ademais, embora o estabelecimento virtual não tenha muitas diferenças do estabelecimento empresarial tradicional, levanta questões extremamente relevantes ao Direito, tendo em vista que pode causar insegurança jurídica, principalmente nos casos em que são pactuados contratos eletrônicos em sites estrangeiros, criando dúvida acerca de qual legislação será utilizada, a brasileira, ou a do país em que o servidor daquele site se localiza. A doutrina entende que o local do estabelecimento é aquele em que o site se encontra, facilitando assim, não só a identificar qual é o local do estabelecimento na celebração do contrato, mas também estabelecer o foro competente para ajuizar alguma demanda.