ME e EPP. As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar nº 123/06, poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar, declarando no campo próprio do sistema sua condição.
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Samples: Contrato De Empreitada De Obra Por Preço Global, Contrato De Prestação De Serviços De Engenharia, Contrato De Prestação De Serviços De Engenharia
ME e EPP. As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar nº 123/06, poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar, declarando no campo próprio campopróprio do sistema sua condição.
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