Common use of MICROEMPRESÁRIO Clause in Contracts

MICROEMPRESÁRIO. 11.6.6.1. Carteira de Trabalho e Previdência Social e a cópia das páginas: da foto, da qualificação civil, do contrato de trabalho com baixa e da página seguinte em branco 11.6.6.2. Declaração de Imposto de Renda da empresa e recibo de entrega 11.6.6.3. DECORE - Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos com etiqueta autoadesiva de Declaração de Habilitação Profissional – DHP CNPJ (pode ser impresso através do site da Receita Federal).

Appears in 6 contracts

Samples: Housing Development Agreement, Housing Development Agreement, Construction Agreement

MICROEMPRESÁRIO. 11.6.6.18.6.6.1. Carteira de Trabalho e Previdência Social e a cópia das páginas: da foto, da qualificação civil, do contrato de trabalho com baixa e da página seguinte em branco 11.6.6.28.6.6.2. Declaração de Imposto de Renda da empresa e recibo de entrega 11.6.6.38.6.6.3. DECORE - Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos com etiqueta autoadesiva de Declaração de Habilitação Profissional – DHP CNPJ (pode ser impresso através do site da Receita Federal).

Appears in 3 contracts

Samples: Housing Development Agreement, Housing Development Agreement, Housing Development Agreement

MICROEMPRESÁRIO. 11.6.6.113.6.6.1. Carteira de Trabalho e Previdência Social e a cópia das páginas: da foto, da qualificação civil, do contrato de trabalho com baixa e da página seguinte em branco 11.6.6.213.6.6.2. Declaração de Imposto de Renda da empresa e recibo de entrega 11.6.6.313.6.6.3. DECORE - Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos com etiqueta autoadesiva de Declaração de Habilitação Profissional – DHP CNPJ (pode ser impresso através do site da Receita Federal).

Appears in 1 contract

Samples: Housing Development Agreement