Âmbito. 1 - O presente Código estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
2 - O regime da contratação pública estabelecido na parte II é aplicável à formação dos contratos públicos que, independentemente da sua designação e natureza, sejam celebrados pelas entidades adjudicantes referidas no presente Código e não sejam excluídos do seu âmbito de aplicação.
3 - O presente Código é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, aos procedimentos destinados à atribuição unilateral, pelas entidades adjudicantes referidas no artigo 2.º, de quaisquer vantagens ou benefícios, através de ato administrativo ou equiparado, em substituição da celebração de um contrato público.
Âmbito. O Banco Best e a TAP estabeleceram um acordo de parceria, Marketing Partner Agreement, que tem por objectivo premiar os clientes do Banco pela sua preferência e utilização de produtos e serviços financeiros. Esta parceria tem como suporte o programa de passageiro frequente da TAP: o Programa Victoria da TAP, sendo o Banco Best membro de pleno direito deste Programa, de acordo com o contrato acima referido (Marketing Partner Agreement).
Âmbito. 1 - A entidade adjudicante pode adotar uma fase de negociação das propostas nos seguintes casos:
a) Na formação de contratos de concessão de obras públicas ou de concessão de serviços, independentemente do valor do contrato a celebrar;
Âmbito. 1.1 Todas as ofertas, vendas, entregas e serviços da Xxxxxx Xxxxxx AG (doravante «Fornecedor») ocorrem exclusivamente com base nestas Condições de Entrega e Venda. Condições de um cliente contrárias a estas ou que desviem delas não serão reconhecidas. Isso também se aplica se o Fornecedor realizar sem ressalvas o fornecimento ao cliente, estando ciente de condições do cliente que sejam contrárias a estas ou que desviem destas. Desvios destas Condições de Fornecimento e Venda somente terão validade se o Fornecedor confirmá-las por escrito.
1.2 Estas Condições de Fornecimento e Xxxxx se aplicam sem acordo adicional especial, inclusive para todos os negócios futuros de natureza semelhante com o mesmo cliente.
1.3 Para fornecimentos ligados a uma montagem no local, aplicam-se adicionalmente as Condições Especiais para Montagens por Técnicos de Instalação do Fornecedor.
Âmbito. Esta cobertura garante o pagamento, até ao limite do valor fixado nas Condições Particulares, de indemnizações por danos diretamente causados aos bens seguros em consequência dos seguintes fenómenos geológicos:
Âmbito. Todos os trabalhadores das Instituições abrangidas pelo presente Acordo serão necessariamente inscritos no Regime Geral de Segurança Social.
Âmbito. 1 - O presente acordo de empresa, adiante designado por AE, obriga por um lado, a “Sweets and Sugar - Produção, Comercialização de Açúcar e seus Derivados, S.A.” e por outro lado, os trabalhadores representados pela Associação Sindical outorgante.
2 - São todos os trabalhadores da empresa abrangidos por este AE.
3 - As categorias abrangidas são as constantes do Anexo I a este AE.
Âmbito. 1.1 A OVHcloud está autorizada, como Subcontratante agindo sob instrução do Cliente, a tratar os Dados Pessoais do Responsável pelo Tratamento na medida necessária para prestar os Serviços.
1.2 A natureza das operações realizadas pela OVHcloud sobre Dados Pessoais pode ser de computação, armazenamento e / ou quaisquer outros Serviços, conforme descrito no Contrato.
1.3 O tipo de Dados Pessoais e as categorias de Titulares dos Dados são determinados e controlados pelo Cliente, a seu exclusivo critério.
1.4 As atividades de tratamento são realizadas pela OVHcloud pela duração prevista no Contrato.
Âmbito. 1.3.1 Estas orientações aplicam-se às Forças Singulares (FS) e aos órgãos subordinados ao MD.
Âmbito. 3.1. A cobertura para Perda de Aluguel aplica-se exclusivamente ao Proprietário e/ou Locatário da unidade autônoma.
3.2. Na hipótese de locação, a mesma só será devida caso o contrato de aluguel não venha a ser cancelado, observado o disposto no item 4.2 desta cláusula.