Common use of Modalidade seguro-garantia Clause in Contracts

Modalidade seguro-garantia. 14.5.1. Se apresentada na modalidade seguro-garantia, a GARANTIA DA PROPOSTA deverá ser emitida por companhia seguradora nacional ou estrangeira autorizada a funcionar pela SUSEP, sendo que a apólice deverá estar de acordo com o disposto na Circular da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP nº 662, de 11 de abril de 2022 e demais condições vigentes estipuladas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. 14.5.2. As GARANTIAS DAS PROPOSTAS apresentadas nas modalidades seguro-garantia deverão ainda conter assinatura dos administradores da sociedade emitente, com comprovação dos respectivos poderes para representação, admitida a Certidão dos Administradores emitida pela SUSEP. 14.5.3. A apólice deverá conter: i. indicação da PROPONENTE como tomadora e do PODER CONCEDENTE como beneficiário exclusivo; ii. certificação digital e a sua autenticidade será verificada nos meios informados na apólice ou por outros meios idôneos que permitam a verificação de sua autenticidade; iii. declaração da seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do EDITAL; iv. declaração da seguradora de que efetuará o pagamento dos montantes aqui previstos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega de todos os documentos relacionados pela seguradora como necessários à caracterização e à regulação do sinistro; v. o direito de o segurado exigir da seguradora a indenização devida pelo descumprimento pelo tomador das obrigações cobertas pela apólice de seguro- garantia, quando resultar infrutífera a notificação feita ao tomador; vi. o objeto da apólice deverá contemplar o disposto no item 14.2.3 deste EDITAL. 14.5.4. Não poderá ser acrescentado nas apólices cláusulas que eximam a PROPONENTES ou a companhia seguradora de suas responsabilidades.

Appears in 2 contracts

Samples: Concessão Administrativa, Concessão Administrativa

Modalidade seguro-garantia. 14.5.1. Se apresentada na modalidade seguro-garantia, a GARANTIA DA PROPOSTA deverá ser emitida por companhia seguradora nacional ou estrangeira autorizada a funcionar pela SUSEP, sendo que a apólice deverá estar de acordo com o disposto na Circular da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP nº 662, de 11 de abril de 2022 e demais condições vigentes estipuladas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. 14.5.2. As GARANTIAS DAS PROPOSTAS apresentadas nas modalidades seguro-seguro- garantia deverão ainda conter assinatura dos administradores da sociedade emitente, com comprovação dos respectivos poderes para representação, admitida a Certidão dos Administradores emitida pela SUSEP. 14.5.3. A apólice deverá conter: i. indicação da PROPONENTE como tomadora e do PODER CONCEDENTE como beneficiário exclusivobeneficiário; ii. certificação digital e a sua autenticidade será verificada nos meios informados na apólice ou por outros meios idôneos que permitam a verificação de sua autenticidade; iii. declaração da seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do EDITAL; iv. declaração da seguradora de que efetuará o pagamento dos montantes aqui previstos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega de todos os documentos relacionados pela seguradora como necessários à caracterização e à regulação do sinistro;; e v. o direito de o segurado exigir da seguradora a indenização devida pelo descumprimento pelo tomador das obrigações cobertas pela apólice de seguro- seguro-garantia, quando resultar infrutífera a notificação feita ao tomador; vi. o objeto da apólice deverá contemplar o disposto no item 14.2.3 deste EDITAL. 14.5.4. Não poderá ser acrescentado nas apólices cláusulas que eximam a PROPONENTES ou a companhia seguradora de suas responsabilidades.

Appears in 1 contract

Samples: Concessão Administrativa

Modalidade seguro-garantia. 14.5.113.5.1. Se apresentada na modalidade seguro-garantia, a GARANTIA DA PROPOSTA deverá ser emitida por companhia seguradora nacional ou estrangeira autorizada a funcionar pela SUSEP, sendo que a apólice deverá estar de acordo com o disposto na Circular da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP nº 662, de 11 de abril de 2022 e demais condições vigentes estipuladas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. 14.5.213.5.2. As GARANTIAS DAS PROPOSTAS apresentadas nas modalidades seguro-garantia deverão ainda conter assinatura dos administradores da sociedade emitente, com comprovação dos respectivos poderes para representação, admitida a Certidão dos Administradores emitida pela SUSEP. 14.5.313.5.3. A apólice deverá conter: i. indicação da PROPONENTE como tomadora e do PODER CONCEDENTE como beneficiário exclusivobeneficiário; ii. certificação digital e a sua autenticidade será verificada nos meios informados na apólice ou por outros meios idôneos que permitam a verificação de sua autenticidade; iii. declaração da seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do EDITAL; iv. declaração da seguradora de que efetuará o pagamento dos montantes aqui previstos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega de todos os documentos relacionados pela seguradora como necessários à caracterização e à regulação do sinistro;; e v. o direito de o segurado exigir da seguradora a indenização devida pelo descumprimento pelo tomador das obrigações cobertas pela apólice de seguro- seguro-garantia, quando resultar infrutífera a notificação feita ao tomador; vi. o objeto da apólice deverá contemplar o disposto no item 14.2.3 deste EDITAL. 14.5.413.5.4. Não poderá ser acrescentado nas apólices cláusulas que eximam a PROPONENTES ou a companhia seguradora de suas responsabilidades.

Appears in 1 contract

Samples: Concessão Administrativa

Modalidade seguro-garantia. 14.5.1. Se apresentada na modalidade seguro-garantia, a GARANTIA DA PROPOSTA deverá ser emitida por companhia seguradora nacional ou estrangeira autorizada a funcionar pela SUSEP, sendo que a apólice deverá estar de acordo com o disposto na Circular da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP nº 662, de 11 de abril de 2022 e demais condições vigentes estipuladas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. 14.5.2. As GARANTIAS DAS PROPOSTAS apresentadas nas modalidades seguro-garantia deverão ainda conter assinatura dos administradores da sociedade emitente, com comprovação dos respectivos poderes para representação, admitida a Certidão dos Administradores emitida pela SUSEP. 14.5.3. A apólice deverá conter: i. indicação da PROPONENTE como tomadora e do PODER CONCEDENTE como beneficiário exclusivobeneficiário; ii. certificação digital e a sua autenticidade será verificada nos meios informados na apólice ou por outros meios idôneos que permitam a verificação de sua autenticidade; iii. declaração da seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do EDITAL; iv. declaração da seguradora de que efetuará o pagamento dos montantes aqui previstos no prazo máximo de 30 xxxxx xxxxxx xx 00 (trintaxxxxxx) dias, contados a partir da data de entrega de todos os documentos relacionados pela seguradora como necessários à caracterização e à regulação do sinistro;; e v. o direito de o segurado exigir da seguradora a indenização devida pelo descumprimento pelo tomador das obrigações cobertas pela apólice de seguro- garantia, quando resultar infrutífera a notificação feita ao tomador; vi. o objeto da apólice deverá contemplar o disposto no item 14.2.3 deste EDITAL. 14.5.4. Não poderá ser acrescentado nas apólices cláusulas que eximam a PROPONENTES ou a companhia seguradora de suas responsabilidades.

Appears in 1 contract

Samples: Concessão Administrativa

Modalidade seguro-garantia. 14.5.1. Se apresentada na modalidade seguro-garantia, a GARANTIA DA PROPOSTA deverá ser emitida por companhia seguradora nacional ou estrangeira autorizada a funcionar pela SUSEP, sendo que a apólice deverá estar de acordo com o disposto na Circular da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP nº 662, de 11 de abril de 2022 e demais condições vigentes estipuladas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. 14.5.2. As GARANTIAS DAS PROPOSTAS apresentadas nas modalidades seguro-garantia deverão ainda conter assinatura dos administradores da sociedade emitente, com comprovação dos respectivos poderes para representação, admitida a Certidão dos Administradores emitida pela SUSEP. 14.5.3. A apólice deverá conter: i. indicação da PROPONENTE como tomadora e do PODER CONCEDENTE como beneficiário exclusivobeneficiário; ii. certificação digital e a sua autenticidade será verificada nos meios informados na apólice ou por outros meios idôneos que permitam a verificação de sua autenticidade; iii. declaração da seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do EDITAL; iv. declaração da seguradora de que efetuará o pagamento dos montantes aqui previstos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega de todos os documentos relacionados pela seguradora como necessários à caracterização e à regulação do sinistro;; e v. o direito de o segurado exigir da seguradora a indenização devida pelo descumprimento pelo tomador das obrigações cobertas pela apólice de seguro- seguro-garantia, quando resultar infrutífera a notificação feita ao tomador; vi. o objeto da apólice deverá contemplar o disposto no item 14.2.3 deste EDITAL. 14.5.4. Não poderá ser acrescentado nas apólices cláusulas que eximam a PROPONENTES ou a companhia seguradora de suas responsabilidades.

Appears in 1 contract

Samples: Concessão Administrativa