Multa pelo Descumprimento do Conteúdo Local. 25.12. O descumprimento do Conteúdo Local sujeitará o Contratado à aplicação de multa, que será calculada sobre o valor monetário descumprido, aplicando-se o seguinte percentual, conforme o caso:
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Samples: Contrato De Partilha De Produção Para Exploração E Produção De Petróleo E Gás Natural, Contrato De Partilha De Produção Para Exploração E Produção De Petróleo E Gás Natural, Contrato De Partilha De Produção Para Exploração E Produção De Petróleo E Gás Natural
Multa pelo Descumprimento do Conteúdo Local. 25.1220.12. O descumprimento do Conteúdo Local sujeitará o Contratado Concessionário à aplicação de multa, que será calculada sobre o valor monetário descumprido, aplicando-se o seguinte percentual, conforme o caso:
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Samples: Contrato De Concessão Para Exploração E Produção De Petróleo E Gás Natural, Contrato De Concessão Para Exploração E Produção De Petróleo E Gás Natural, Contrato De Concessão Para Exploração E Produção De Petróleo E Gás Natural
Multa pelo Descumprimento do Conteúdo Local. 25.1222.13. O descumprimento do Conteúdo Local sujeitará o Contratado à aplicação de multa, que será calculada sobre o valor monetário descumprido, aplicando-se o seguinte percentual, conforme o caso:
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Samples: Contrato De Partilha De Produção Do Volume Excedente Da Cessão Onerosa, Contrato De Partilha De Produção Do Volume Excedente Da Cessão Onerosa, Contrato De Consórcio
Multa pelo Descumprimento do Conteúdo Local. 25.1224.12. O descumprimento do Conteúdo Local sujeitará o Contratado à aplicação de multa, que será calculada sobre o valor monetário descumprido, aplicando-se o seguinte percentual, conforme o caso:
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Samples: Contrato De Partilha De Produção Para Exploração E Produção De Petróleo E Gás Natural, Contrato De Consórcio, Contrato De Consórcio
Multa pelo Descumprimento do Conteúdo Local. 25.1220.12. O 19.12.O descumprimento do Conteúdo Local sujeitará o Contratado Concessionário à aplicação de multa, que será calculada sobre o valor monetário descumprido, aplicando-se o seguinte percentual, conforme o caso:
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Multa pelo Descumprimento do Conteúdo Local. 25.1220.12.19.12. O descumprimento do Conteúdo Local sujeitará o Contratado Concessionário à aplicação de multa, que será calculada sobre o valor monetário descumprido, aplicando-se o seguinte percentual, conforme o caso:
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Multa pelo Descumprimento do Conteúdo Local. 25.1220.12. O descumprimento do Conteúdo Local sujeitará o Contratado Concessionário à aplicação de multa, que a qual será calculada sobre o valor monetário descumprido, aplicando-se o seguinte percentual, conforme o caso:
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Samples: Contrato De Concessão Para Exploração E Produção De Petróleo E Gás Natural
Multa pelo Descumprimento do Conteúdo Local. 25.1219.12. O descumprimento do Conteúdo Local sujeitará o Contratado Concessionário à aplicação de multa, que será calculada sobre o valor monetário descumprido, aplicando-se o seguinte percentual, conforme o caso:
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