Common use of MULTAS/PENALIDADES Clause in Contracts

MULTAS/PENALIDADES. 13.1. Se o licitante deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, poderá: a) Ficar impedido de contratar com o município pelo prazo de (05) cinco anos;