SANÇÕES E PENALIDADES. 16.1 A inexecução total ou parcial do objeto contratado sujeitará a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, às seguintes penalidades: multa, rescisão e suspensão do direito de licitar ou contratar com o Sistema FIEP por prazo não superior a 2 (dois) anos, nas formas adiante especificadas.
SANÇÕES E PENALIDADES. 21.1. Para a aplicação das penalidades previstas será levadas em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato conforme discriminado a seguir:
SANÇÕES E PENALIDADES. 10.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita pela CONTRATANTE, resguardados os preceitos legais pertinentes, poderá acarretar:
SANÇÕES E PENALIDADES. 19.1. Vide item e seus subitens relacionados às sanções e as penalidades no contrato.
SANÇÕES E PENALIDADES. 30.1. A mora ou o não cumprimento das diretrizes, normas, especificações, regulamentos, prazos, índices e parâmetros fixados pelo CONCEDENTE no EDITAL, neste contrato e anexos, para o uso e exploração do BEM PÚBLICO CONCEDIDO ensejarão a aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, observado o disposto nesta Cláusula.
SANÇÕES E PENALIDADES. 18.1 A inexecução total ou parcial do objeto contratado sujeitará a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, às seguintes penalidades: advertência, multa, rescisão e suspensão do direito de licitar ou contratar com o Sesi/Senai/Fiep por prazo não superior a 2 (dois) anos, nas formas adiante especificadas.
SANÇÕES E PENALIDADES. Findo o prazo para a apresentação da prestação de contas, ocorrendo reprovação da prestação de contas ou tendo alguma despesa glosada, a Beneficiária(o) será notificada para devolução dos recursos ou apresentar defesa, respeitado ampla defesa e contraditório. Inalterada a decisão, a BELOTUR inscreverá em dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Belotur, medidas judiciais e tomada de conta especial. As sanções administrativas previstas no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Belotur aplicar-se-á, no que couber, ao Termo de Subvenção ou Concessão de Auxílio Financeiro, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração e devem ser objeto de regulamento específico a ser definido pela Administração Municipal.
SANÇÕES E PENALIDADES. 7.1 Sanções e penalidades por descumprimento da Contratante:
SANÇÕES E PENALIDADES. 11.1 - A inexecução total ou parcial do serviço contratado sujeitará o credenciado, garantida a
SANÇÕES E PENALIDADES. 1 - A Contratada ficará sujeita, em caso de atraso na execução dos serviços, às penalidades previstas do CAPÍTULO IV - SEÇÃO II -