DAS PENALIDADES E DAS MULTAS. 11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:
11.1.1. pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:
a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;
DAS PENALIDADES E DAS MULTAS. A CONTRATADA será aplicada multa pelo CONTRATANTE, sem prejuízo da faculdade de rescisão, aplicação de demais penalidades previstas na Lei Municipal n° 8393, de 29 de dezembro de 2005 e de eventuais perdas e danos, a serem apuradas na forma da legislação em vigor, a saber:
a) multa de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, pela inexecução total do ajuste, e em caso de rescisão contratual por inadimplência da CONTRATADA;
DAS PENALIDADES E DAS MULTAS. A CONTRATADA sujeita-se as seguintes penalidades:
a) Advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades.
DAS PENALIDADES E DAS MULTAS. 10.1 – A recusa injusta da adjudicatária em assinar o Contrato, dentro do prazo estabelecido pelo MUNICÍPIO, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades aqui previstas, bem como as previstas nos artigos 86 e 87 da Lei no 8.666/93.
10.2 – Serão aplicadas multas no valor de 0,1% (um décimo por cento) do valor total corrigido do Contrato, por dia de atraso, em relação ao prazo final para a entrega do objeto.
10.3 – Será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total corrigido da contratação, quando a CONTRATADA:
a) prestar informações inexatas ou causar embaraços à fiscalização;
DAS PENALIDADES E DAS MULTAS. A Empresa Contratada sujeita-se às seguintes penalidades e multas:
a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem irregularidades, para as quais haja concorrido;
DAS PENALIDADES E DAS MULTAS. A CONTRATADA se sujeita às seguintes penalidades:
DAS PENALIDADES E DAS MULTAS. A CONTRATADA, não cumprindo as obrigações assumidas neste documento ou dos preceitos legais, sofrerá as seguintes penalidades.
I - Advertência.
II - Multa de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso na execução do objeto contratado, salvo justificativa aceita pelo Município.
III - Suspensão do direito de contratar pelo período de 2 (dois) anos. IV - Declaração de Inidoneidade.
DAS PENALIDADES E DAS MULTAS. 7.1. O COMPROMITENTE sujeita-se às seguintes penalidades:
7.1.1. Multa de até 10% sobre o valor do pedido na hipótese da recusa do COMPROMITENTE em assinar o contrato ou retirar/receber instrumento equivalente (empenho/Autorização de Fornecimento);
7.1.2. As demais sanções previstas no edital, no que se aplicar à gestão da Ata de Registro de Preços.
DAS PENALIDADES E DAS MULTAS. As partes sujeitam-se às sanções estabelecidas na Lei Federal nº 8.245/91.
DAS PENALIDADES E DAS MULTAS. Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante da licitação ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:
a) Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e/ou multa de 20% sobre o valor estimado da contratação;