PARA COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e acompanhado, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores. (dispensado caso apresentado no ato do credenciamento)
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Samples: Concession Agreement, Concession Agreement, Concessão De Serviços
