PENALIDADE ADMINISTRATIVA. Na hipótese de o empregado receber penalidade administrativa, será possibilitado ao mesmo a apresentação de defesa escrita no prazo de 05 (cinco) dias úteis da ciência da penalidade, tendo o empregador até 05 (cinco) dias improrrogáveis para responder.
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Samples: Acordo Coletivo De Trabalho, Collective Labor Agreement, Collective Labor Agreement
PENALIDADE ADMINISTRATIVA. Na hipótese de o empregado Será facultado ao trabalhador que receber penalidade administrativa, será possibilitado ao mesmo administrativa a apresentação de defesa escrita no prazo de 05 5 (cinco) dias úteis contados da ciência da penalidade, tendo o empregador a Fundação até 05 5 (cinco) dias improrrogáveis para responder.
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Samples: Collective Labor Agreement, Collective Labor Agreement