Prevalência. As normas constantes do presente Código relativas às fases de formação e de execução do contrato prevalecem sobre quaisquer disposições das peças do procedimento com elas desconformes.
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Samples: Acordo Sobre Contratos Públicos Da Organização Mundial Do Comércio, Acordo Sobre Contratos Públicos Da Organização Mundial Do Comércio, Acordo Sobre Contratos Públicos Da Organização Mundial Do Comércio