Common use of PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE Clause in Contracts

PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE. 6.1. As Partes reconhecem que a prestação dos Serviços envolverá o Tratamento, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 ou LGPD) e suas alterações posteriores (“Tratamento”), de Dados Pessoais relativos a pessoas naturais pela Prestadora SCM em nome do ASSINANTE, incluindo Dados Pessoais que sejam diretamente obtidos pela Prestadora SCM em nome do ASSINANTE, ou fornecidos direta ou indiretamente pelo ASSINANTE à Prestadora SCM durante a prestação dos Serviços.

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Samples: Contrato De Prestação De Serviço De Comunicação Multimídia, Contrato De Prestação De Serviço De Telefonia Fixa Comutada, Contrato De Prestação De Serviço De Comunicação Multimídia